norma nº 3894/2024

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.'3.894 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: DISPÕE SOBR.E A COBRANÇA DE
TAXÂ DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO
PÚBLICo MUNICIPAL DE VEICULO REBOCADO
POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO - CTB.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.l'. Esta lei dispõe sobre a cobrança da taxa diária de permanência em depósito público
municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art.2'. A taxa somente incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se
situe o veículo rebocado.
Parágrafo único - Não incidirá a taxa mencionada nesta lei nos dias de fechamento parcial
ou total do depósito em que se situe o veículo rebocado, pelo que fica vedada a cobrança
tributária nos dias de intemrpção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte
para fins de retirada do veículo.
Art.3", O proprietário do veículo rebocado não poderá ser obrigado a pagar taxa diária nas
situações em que o veiculo seja retirado no mesmo dia em que tenha sido realizado o
reboque pelo órgão de trânsito competente.
Art.4'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala Barão do Rio Bonito, _ 
de _ 
de 2024.
dente
PROJETO DE LEI N.' 04712024
AUTOR: José Luiz de Brum Sâbençâ
Pásina I dc I
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