norma nº 3895/2024

CÂunnn MUNICIPAL
DE BARRA oo ptnnÍ
LEI MUNTCIPAL N.'3895 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE
Às NorÍcras FALSAS (FAKE NEws) No
ir.ruNIcÍpro DE BARRA no ptnaÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do fuo de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Praça Nilo Peçanha, n.'? - Centro - Bârrâ do Pimí-R! - CEP| 2112t'020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: procuradoriâ@barradopirai.rj.leg.br
Pàgina I de 2
Art.l'. Fica instituído o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake News) no
Município de Barra do Piraí, com o objetivo de prevenir e penalizar a criação e/ou
propagação de notícias falsas, aplicando sanções administrativas aos responsáveis, além de
proporcionar a conscientização visando a erradicação desta prática.
Art.2'. Para efeitos desta Lei, é considerada notícia falsa (fake news) a confecção e/ou a
disseminação de desinformação realizada por meio da internet, seja por aplicativos de
comunicaçâo ou por redes sociais:
§l'. Como desinformação entende-se o conteúdo falso, gravoso ou enganoso,
retirado do contexto, manipulado, distorcido, aumentativo ou forjado, com intenção de
enganar pessoas fisicas ou jurídicas. Também aqueles conteúdos que proporcionem
danos públicos, como fraudes eleitorais e prejuízo âo debate público; risco à
estabilidade democrática; danos à integridade fisica, moral ou psicológica, considerados
individualmente ou coletivamente, bem como a grupos, minorias, dirigidos à gêneros ou
orientações sexuais e, à memória de pessoas;
§2'. Não se enquadram neste artigo a ficção cênica, literária, humorística, ou
qualquer outra obra ficcional de caráter artístico ou cultural.
Art.3.. Serâo aplicadas as penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras sançôes
de natureza civil, administrativa ou penal, a qualquer pessoa fisica ou jurídica, meios de
comunicação ainda que sem personalidade jurídica, órgãos e entidades da Administraçào
Pública Municipal, direta ou indireta, que por seus agentes, empregados, prepostos,
administradores, representantes ou dirigentes, participem ou concorram de qualquer forma
para a criação e/ou propagação de notícias falsa;
parágrafo único:As penalidades previstas neste Artigo serão aplicadas em concurso às
Pessoas Físicas e Jurídicas, quando praticadas por esta última.
Art.4'. A criação e/ou dilutgação de notícias falsas por quem quer que seja, nos termos do
AÍ. 2", sujeitará ao infrator às seguintes sançôes:
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
I- Advertência e retrataçâo, esta nos mesmos moldes, formato, localização e tempo
que a notícia falsa;
II- Retratação e multa de R$1.000,00 (mil reais) à R$5.000,00 (cinco mil reais), no
caso de infrator Pessoa Física, em caso de reincidência;
III- Retratação e multa de R$10.000,00 (mil reais) à R$30.000,00 (trinta mil reais), no
caso de infrator Pessoa Física, a partir da segunda reincidência;
IV- Retratação e multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais),
no caso de infrator Pessoa Jurídica, em caso de reincidência;
§l'. Fica autorizada a elevação em até 5 (cinco) vezes o valor da multa, quando
verificado que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa
resultará inócua.
§2". O prazo para o cumprimento da Retrataçâo após notificação é de 48 (quarenta e
oito) horas, e, o prazo paÍa o pagamento da Multa após notificação é de 30 (trinta) dias,
devendo ser a Pessoa Física ou Jurídica, ou ambas, inscritas em dívida ativa quando
ultrapassado este prazo.
Art.5'. Deverá ser obsenado os seguintes aspectos para regulamentaçào desta Lei
I- mecanismo de recebimento de denúncias ou Íepresentações fundadas nesta Lei,
sendo legitimado paÍa tanto qualquer cidadão;
II- formas de apuração das denúncias;
III- possibitidade de notificação e imediata aplicação das penalidades, quando
flagrantes as práticas reprimidas;
IV- garantia de ampla defesa e contraditóío para os supostos infratores
Art.6". O Poder Público Municipal promoverá campanhas de conscientização sobre as
ameaças e consequências da propagaçâo de notícias falsas, dirigidas a servidores e usuários
dos serviços públicos do Município.
Art.7". As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentiírias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8'. Esta Lei entra em vigor na data de sua b licação.
Sala Barão do to, c de 2024.
s
resl dente
PROJETO DE LEI N." 45/2024
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
PÍaçâ Nilo Peçâúâ, n." 7 - Cenlro BaÍa do Pirai-RJ - CEP: 27123-020
Tel€fone: (24) 24a?-12a8
E-mail: procuradoria@baradopirai.í.leg.br
t-.i
t,
Pá8ina 2 de 2