norma nº 3893/2024

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.'3.893 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: INSTITUI "O DIA D-MARÇO LILÁS" NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO NOSSO MUNICÍPIO,
PARA REALIZAÇÃO DE COLETA DE EXAMES
CITOPATOLóGICOS NO ÂMSTTO DO MUNICiPIO
DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art.l". Fica instituído no Calendário Oficial do Município o "DIA DE COLETA MARÇO
LILÁS" que será realizado a Coleta de Exames Citopatológicos no Município de Barra do
Piraí e dá outras providências".
Parágrafo único: As Coletas de Exames Citopatológicos serão realizadas nas
comunidades e locais de fácil acesso das Unidades Básicas da Saúde do nosso Município.
Art.2". São diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo l":
I- Dirutgação sobre o exame citopatológico de colo de útero que possibilita a
identificações de lesões precursoras ou sugestivas de câncer e encaminhar para
investigação e tratamento.
II- Disponibilização de informações sobre prevenção, orientações sobre posse
responsáve[;
Art.3". As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.4". O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art.s'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio B de 2024
S Couto
or
PROJETO DE LEI N." 026/20
AUTOR: Roseli Braga
Praçâ Nilo Peçaúa, N" 7 - CentÍo - Barra do Pirai, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2't43-9650
E-mail procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
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