norma nº 3892/2024

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.'3892 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE
A BULLYING E CYBERBULLYING.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art.l'. Fica instituído o Programa de Combate ao bullying e cyberbullying, de ação
interdisciplinar, intersetorial e de participação comunitária, no Município, em especial nas
escolas públicas e privadas.
§l'. Entende-se por bullying atitudes de violência fisica ou psicológica, intencionais
e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo ou
grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou
agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder
entre as partes envolvidas.
§2'. Entende-se por cyberbullying as atitudes descritas no §l'por meio eletrônico,
intemet, redes sociais ou afins.
Art.2". A violência fisica ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação,
humilhação e discriminação, dentre os quais:
I- insultos pessoais;
II- comentários pejorativos;
III- ataques Íisicos;
IV- expressões ameaçadoras e preconceituosas;
V- isolamento social;
VI- ameaças;
VII- pilhérias.
Art.3'. O bullying ou cyberbullying podem ser classificados conforme as ações praticadas
em:
I- sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
PÍâçâ Nilo Peçaúa, n." 7 -CenlÍo - Barra do Pirai RJ - CEPr 27123-020
Telefone: (24) 2447-l 24lt
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II- exclusão social: ignorar, isolar e excluir;
III- - psicológica: perseguiç amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar,
tiranizar, chantagear e manipular;
IV- verbal: apelidar, xingar, insultar;
V- moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;
VI- material: destroçar, estragar, furtar e/ou roubar os pertences;
VII- fisico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater;
VIII- virtual: divulgar e/ou enviar imagens, criar comunidades, invadindo a privacidade.
Art.4'. Para a implementação deste programa, a unidade escolar criará uma equipe
interdisciplinar com a participação de todos os profissionais da educação inteÍsetorial,
envolvendo as diversas politicas existentes no território onde se localiza o estabelecimento
escolar, com a participação de pais, alunos e comunidade, para a promoção de atividades
didáticas, informativas, de orientação e prevenção.
Art.s". São objetivos do Programa Lucas Santos:
I- prevenir e combater a prática de bullying e cyberbullying;
ll- capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussâo, prevenção, orientação e solução do problema;
III- capacitar servidores públicos e a sociedade civil à implementação das ações de
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
IV- incluir, no regime escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras
normativas contra o bullying;
V- esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying
cyberbullying;
VI- observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas
escolas;
VIII- desenvolver campaúas educativas, informativas e de conscientização com a
utilização de caÍazes e de recursos de áudio e audiovisual;
IX- valorizar as individualidades, canalizando as
autoestima dos estudantesl
diferenças para a melhoria da
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VII- discemir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
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X- integrar a comunidade, as organizações da sociedade, as políticas setoriais públicas
e os meios de comunicação nas ações interdisciplinares de combate ao bullying;
XI- coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro
comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
XII- realizar debates e reflexos a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à
convivência harmônica na escola e na comunidade;
XIII- promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o
respeito mútuo;
XIV- propor dinâmicas de integração entre alunos, professores, demais proltssionais da
educação e da comunidade;
XV- estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no
ambiente escolar;
XVI- orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de butlying;
XVII- auxiliar vítimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os para a rede de
serviços sociais, sempre que necessário.
Art,6". Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações no calendário da escola, para
a implantação das medidas previstas no Programa de Combate ao bullying e cyberbullying.
Art.7'. Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos
objetivos do programa.
Art,8'. A escola poderá encaminhar vítimas e agÍessores aos serviços de assistência
médica, social, psicológica e juridica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e
convênios.
Art.g'. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Barão do Rio B dc de 2024.
Cou
te
PROJETO DE LEI N.' 55/2024
AUTOR: José Luiz de Brum Sabença
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