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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3846/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3846 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaMODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3846 DE 07 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: MODIFICA O ANEXO | DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1. Esta Lei dispõe sobre a alteração do Anexo | da Lei Municipal n.º
3.742/2023, que passará a ter a seguinte redação:
Anexo |
Diária ao Valor
Estado do Rio de Janeiro E R$ 150,00
São Paulo e Belo Horizonte ou R$ 250,00
distância superior a 300 km
IES
[E Brasília EM R$ 6.000,00
=
Art.1º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Anexo |
da Lei Municipal n.º 3.742/2023.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MARÇO DE 2024.
MARIO RE
Prefeito |
Projeto de Lei nº 009/2024
Autor: Mesa Diretora

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