| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3846 DE 07 DE MARÇO DE 2024 EMENTA: MODIFICA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1. Esta Lei dispõe sobre a alteração do Anexo | da Lei Municipal n.º 3.742/2023, que passará a ter a seguinte redação: Anexo | Diária ao Valor Estado do Rio de Janeiro E R$ 150,00 São Paulo e Belo Horizonte ou R$ 250,00 distância superior a 300 km IES [E Brasília EM R$ 6.000,00 = Art.1º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Anexo | da Lei Municipal n.º 3.742/2023. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MARÇO DE 2024. MARIO RE Prefeito | Projeto de Lei nº 009/2024 Autor: Mesa Diretora