| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEAM - CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3848 DE 14 DE MARÇO DE 2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEAM - CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Título | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. Fica criado, no âmbito municipal, o CEAM — Centro Especializado de Atendimento à Mulher, cumprindo o disposto no 88º do art. 226 da Constituição Federal, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha. Parágrafo único: O CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher vincula- se administrativa e financeiramente a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Art2º. O CEAM tem por finalidade o atendimento a mulheres vítimas de atos de violência que importem sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, por meio de um conjunto articulado de ações com o objetivo de promover políticas públicas efetivas e integradas para prevenção, atendimento e acompanhamento dos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Título Il DAS RESPONSABILIDADES DO CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher Art3º. O Centro, ora instituído, estabelece diretrizes ao Poder Público Municipal no que se refere ao caráter assistencial; diretrizes essas direcionadas às mulheres em situação de violência, abrangendo as seguintes medidas, dentre outras: I- Criação do centro de atendimento integral para mulheres em situação de violência, observada a legislação em vigor e em ação articulada com as entidades envolvidas; HI- Atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, a 88º Delegacia de Polícia, a Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher e a Secretaria Municipal de Saúde; HI- Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção à violência contra a mulher, direcionadas à sociedade em geral; IV- Capacitação específica dos servidores públicos para identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência contra a mulher; V- Realização de estudos, pesquisas, estatísticas e levantamento de informações pertinentes às causas, às consequências e à frequência da violência contra a mulher, visando ao aprimoramento das medidas para o seu combate; VI- Realização de estudos, pesquisas, estatísticas e levantamento de informações pertinentes às causas, às consequências e à frequência da violência contra a mulher, visando ao aprimoramento das medidas para o seu combate; Art.4º. Ficam assegurados à mulher em situação de violência: I- Assistência jurídica; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE II- Assistência médica, social e psicológica, bem como garantia de acesso aos procedimentos necessários nos casos de violência sexual, conforme norma técnica federal, para atendimento dos agravos resultantes do ato violento; HI- Acolhimento em casas-abrigo, em locais sigilosos ou aluguel social, para as mulheres e seus respectivos dependentes menores em situação de risco; IV- Agilização dos processos de afastamento ou de transferência de unidade de lotação para as servidoras públicas municipais em situação de risco; V- Direito de serem atendidas, preferencialmente, por servidora ou autoridade policial do mesmo sexo; VI- Direito de serem assistidas em qualquer dia e horário pelos órgãos do Poder Público competente; Parágrafo único: Enquanto não houver no município de Barra do Piraí uma Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher — DEAM, o CEAM Centro Especializado de Atendimento à Mulher poderá solicitar à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, um efetivo mínimo de mulheres policiais, as quais atenderão, prioritariamente, em salas separadas, as ocorrências de violência doméstica amparadas pela Lei Maria da Penha e os delitos contra a dignidade sexual em que figurarem como vítimas as mulheres. Título Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.5º. As despesas do CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher correrão pela Secretaria Municipal de Saúde, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município, podendo ser suplementada se necessário. Art.6º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que couber, através de Decreto Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE MARÇO DE 2024. MARIO s Prefeit ipal PROJETO DE LEI N.º008 /2023 AUTOR: Executivo