br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3848/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEAM - CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3932

Originating matéria

matéria 1647 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3848 DE 14 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEAM
- CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO
À MULHER NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ,
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Fica criado, no âmbito municipal, o CEAM — Centro Especializado de
Atendimento à Mulher, cumprindo o disposto no 88º do art. 226 da Constituição
Federal, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher e na Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo único: O CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher vincula-
se administrativa e financeiramente a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas
para as Mulheres na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art2º. O CEAM tem por finalidade o atendimento a mulheres vítimas de atos de
violência que importem sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial, por meio de um conjunto articulado de ações com o objetivo de promover
políticas públicas efetivas e integradas para prevenção, atendimento e
acompanhamento dos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Título Il
DAS RESPONSABILIDADES DO CEAM - Centro Especializado de Atendimento à
Mulher
Art3º. O Centro, ora instituído, estabelece diretrizes ao Poder Público Municipal no
que se refere ao caráter assistencial; diretrizes essas direcionadas às mulheres em
situação de violência, abrangendo as seguintes medidas, dentre outras:
I- Criação do centro de atendimento integral para mulheres em situação
de violência, observada a legislação em vigor e em ação articulada com as
entidades envolvidas;
HI- Atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher,
a 88º Delegacia de Polícia, a Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher
e a Secretaria Municipal de Saúde;
HI- Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção à
violência contra a mulher, direcionadas à sociedade em geral;
IV- Capacitação específica dos servidores públicos para identificação,
acolhimento e encaminhamento dos casos de violência contra a mulher;
V- Realização de estudos, pesquisas, estatísticas e levantamento de
informações pertinentes às causas, às consequências e à frequência da
violência contra a mulher, visando ao aprimoramento das medidas para o seu
combate;
VI- Realização de estudos, pesquisas, estatísticas e levantamento de
informações pertinentes às causas, às consequências e à frequência da
violência contra a mulher, visando ao aprimoramento das medidas para o seu
combate;
Art.4º. Ficam assegurados à mulher em situação de violência:
I- Assistência jurídica;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
II- Assistência médica, social e psicológica, bem como garantia de acesso
aos procedimentos necessários nos casos de violência sexual, conforme norma
técnica federal, para atendimento dos agravos resultantes do ato violento;
HI- Acolhimento em casas-abrigo, em locais sigilosos ou aluguel social,
para as mulheres e seus respectivos dependentes menores em situação de
risco;
IV- Agilização dos processos de afastamento ou de transferência de
unidade de lotação para as servidoras públicas municipais em situação de
risco;
V- Direito de serem atendidas, preferencialmente, por servidora ou
autoridade policial do mesmo sexo;
VI- Direito de serem assistidas em qualquer dia e horário pelos órgãos do
Poder Público competente;
Parágrafo único: Enquanto não houver no município de Barra do Piraí uma
Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher — DEAM, o CEAM
Centro Especializado de Atendimento à Mulher poderá solicitar à Secretaria Estadual
de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, um efetivo mínimo de mulheres
policiais, as quais atenderão, prioritariamente, em salas separadas, as ocorrências de
violência doméstica amparadas pela Lei Maria da Penha e os delitos contra a
dignidade sexual em que figurarem como vítimas as mulheres.
Título Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.5º. As despesas do CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher
correrão pela Secretaria Municipal de Saúde, fixadas anualmente no Orçamento
Fiscal do Município, podendo ser suplementada se necessário.
Art.6º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que couber,
através de Decreto Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE MARÇO DE 2024.
MARIO s
Prefeit ipal
PROJETO DE LEI N.º008 /2023
AUTOR: Executivo

open original →