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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3878/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3878 / 2024
Date 2024-07-29
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.785 DE 2023.
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ESTADO DO TIO DEJANEITO 
CÂMTA Mi'(IVICIpAL DE 3ATTA DO E'ITAÍ 
GABIIVETE DO 'RESIDí`1VTE 
LEI MUNICIPAL N° 3878 DE 29 DE JULHO DE 2024 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 3785 
DE 2023. 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: 
Art.! Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n.° 3785 de 2023 que passa a ter 
a viger a seguinte redação: 
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre o estágio oferecido pela Câmara 
Municipal de Barra do Piraí, aos estudantes regularmente 
matriculados em cursos de nível superior. 
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JULHO DE 2024. 
MARIO `~1~5~VES 
Prefer nicipal 
Projeto de Lei n° 110/2024 
Autor: Mesa Diretora 

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