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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3851/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3851 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 3.765/2023
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£SMDO DO RIO DEJAN£IRO 
C,4MARA MUNICIPAL D£ BARRA DO f IRA.I 
CABIN£ (t DO PfSID£NT 
LEI MUNICIPAL N° 3851 DE 05 DE ABRIL DE 2024 
er. 
EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI 
MUNICIPAL N.° 3.76512023. 
A Camara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no use de suas 
atribuigoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.!°. Altera o Anexo III da Lei, que passara a constar da seguinte forma: 
Anexo III 
DO SUBSIDIO E DA REMUNERAcAO 
Simbologia Remuneracao 
\PL - 1 Agente Politico Legislativo R$ 10.220,40 
APL -2 Agente Politico Legislativo R$ 12.980,00 
:CL1 - Cargo Comissionado 
egislativo 
R$ 2.150,00 
:CL2 - Cargo Comissionado 
.egislativo 
R$ 4.890,00 
iP - Chefe de Gabinete Parlamentar R$ 4.890,00 
ESFADO DO 2IO DEJANEI7 O 
CilMA2A MUNICIPAL DE 3A22A DO t Ii AI 
GA BI NET`f DO PR ESIDENTE 
Art.2'. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as 
disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2024. 
M 
MARIO 
Prefeit.' ' cipal 
Projeto de Lei n° 040/2024 
Autor: Mesa Diretora 
ES 

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