| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3851 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 3.765/2023 |
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£SMDO DO RIO DEJAN£IRO C,4MARA MUNICIPAL D£ BARRA DO f IRA.I CABIN£ (t DO PfSID£NT LEI MUNICIPAL N° 3851 DE 05 DE ABRIL DE 2024 er. EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.° 3.76512023. A Camara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no use de suas atribuigoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.!°. Altera o Anexo III da Lei, que passara a constar da seguinte forma: Anexo III DO SUBSIDIO E DA REMUNERAcAO Simbologia Remuneracao \PL - 1 Agente Politico Legislativo R$ 10.220,40 APL -2 Agente Politico Legislativo R$ 12.980,00 :CL1 - Cargo Comissionado egislativo R$ 2.150,00 :CL2 - Cargo Comissionado .egislativo R$ 4.890,00 iP - Chefe de Gabinete Parlamentar R$ 4.890,00 ESFADO DO 2IO DEJANEI7 O CilMA2A MUNICIPAL DE 3A22A DO t Ii AI GA BI NET`f DO PR ESIDENTE Art.2'. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as disposipoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2024. M MARIO Prefeit.' ' cipal Projeto de Lei n° 040/2024 Autor: Mesa Diretora ES