| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 3713/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DO ZIO DE JAtVEI2O CAM2A MuiiICIP4L DE 3A22A DO t Ii?4I C~ABINETE DO PRESIDEI JTE LEI MUNICIPAL N° 3852 DE 05 DE ABRIL DE 2024 EMENTA: ALTERA A REDAcAO DO INCISO I, ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N.° 3713/2023 E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS A Camara Municipal de Barra do Pirai, estado do Rio de Janeiro, no use de suas atribuipoes legais, aprova e o Prefeito do Municipio sanciona a seguinte Lei: Art.1'. O inciso I, art. 5° da Lei Municipal n.° 3713/2023 passara a ter a seguinte redapao: Art. 5°.. . I - Agente de contratarao: 10 UFISBP (Unidade Fiscal de Barra do Pirai); Art.2". Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as disposipoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2024. r / MARIO°R tS' EYE Prefei td,~Vl~ ~ ~~ pal v Projeto de Lei n° 039/2024 Autor: Mesa Diretora