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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3852/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3852 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 3713/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DO ZIO DE JAtVEI2O 
CAM2A MuiiICIP4L DE 3A22A DO t Ii?4I 
C~ABINETE DO PRESIDEI JTE 
LEI MUNICIPAL N° 3852 DE 05 DE ABRIL DE 2024 
EMENTA: ALTERA A REDAcAO DO 
INCISO I, ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N.° 
3713/2023 E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS 
A Camara Municipal de Barra do Pirai, estado do Rio de Janeiro, no use de suas 
atribuipoes legais, aprova e o Prefeito do Municipio sanciona a seguinte Lei: 
Art.1'. O inciso I, art. 5° da Lei Municipal n.° 3713/2023 passara a ter a seguinte 
redapao: 
Art. 5°.. . 
I - Agente de contratarao: 10 UFISBP (Unidade Fiscal de Barra 
do Pirai); 
Art.2". Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as 
disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2024. 
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MARIO°R tS' EYE 
Prefei td,~Vl~ ~ ~~ pal
v 
Projeto de Lei n° 039/2024 
Autor: Mesa Diretora 

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