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norma nº 3853/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3853 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, ACRESCE O INCISO X NO ART. 56 E ART. 65-A NA LEI 3.765/2023 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
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ESrADO DO RIO DEJANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL IX 13ARRA DO PIRAT 
CABINt i L DO PRtSIDEN7f 
LEI MUNICIPAL N° 3853 DE 05 DE ABRIL DE 2024 
EMENTA: ALTERA A REDAcAO DO ART. 11, 
ACRESCE O INCISO X NO ART. 56 E ART. 65-A NA 
LEI 3.765/2023 E DA OUTRAS CORRELATAS 
PRO VIDENCIAS 
A Camara Municipal de Barra do Pirai, estado do Rio de Janeiro, no use de suas 
atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do Municipio sanciona a seguinte Lei: 
Art.!°. Altera a redagao do art. 11, que passara a ter a seguinte redagao: 
Art. 11. O quadro administrativo de servidores efetivos da 
Camara Municipal de Barra do Pirai composto por: 
I- 9 (nove) Agente Legislativo; 
II- 4 (quatro) Auxiliar Legislativo; 
III- 7 (sete) Tecnico Operacional; 
IV- 4 (quatro) Guardiao de Patrimonio; 
V- 5 (cinco) Auxiliar de Limpeza; 
VI- 1 (um) Tecnico em Informatica; 
VII- 1 (um) Interprete de Libras; 
VIII- 2 (dois) motorista. 
Art.2°. Acresce os incisos X e XI no art. 56, corn a seguinte redagao: 
art. 56.... 
X - 2 (dois) Assessor Especial do Departamento da Mulher, nivel 
CCL-2; 
Art.3°. Acresce o art. 65-A, corn a seguinte redagao: 
Art. 65-A. Compete ao Assessor Especial do Departamento 
da Mulher: 
£SZADO DO RIO D£JAN£IRO 
cAMARA MUMICIP AL D£ 3741Z1M DO PIRA! 
CASIN£ I L DO PRESIDENT'£ 
I. Auxiliar na formulagao, revisao a implementagao de politicas 
publicas voltadas promogao da igualdade de genero a ao 
combate discriminagao contra as mulheres; 
II. Conduzir a apoiar pesquisas sobre a condigao da mulher, 
incluindo a coleta a analise de dados para fundamentar politicas 
e programas; 
III. Monitorar a avaliar a implementagao a eficacia das politicas, 
programas a projetos do departamento, sugerindo melhorias 
quando necessario; 
IV. Prestar assistencia a orientagao mulheres que buscam 
apoio do departamento, direcionando-as aos servigos 
apropriados. 
Art.4°. Altera o Anexo II da Lei, que passara a constar da seguinte forma: 
Anexo 11 
DOS REQUISITOS PARR INVESTIDURA 
Cargo Requisito 
Secretario-Gera) de Administragao 
Ensino medico completo, corn, no minimo, curso 
de especializacao em gestao publica 
Procurador Legislativo Bacharelado em Direito a registro na OAB 
Consultor Legislativo Bacharelado em Direito a registro na OAB 
Chefe de Gabinete da Presidencia Ensino medio completo 
Secretario de Orgamento a 
Contabilidade 
Ensino superior completo em Contabilidade ou 
areas correlatas a experi@ncia na area 
Controlador Legislativo 
Ensino superior completo em Direito ou 
Contabilidade experiencia na area 
Ouvidor Legislativo 
Ensino medico completo, com, no minimo, curso 
de especializagao em gestao publica 
Assessor Especial da Presidencia Ensino medio completo 
Assessor Especial do 1° Secretario Ensino medio completo 
Assessor Especial do 2° Secretario Ensino medio completo 
Assessor Especial do 1° Vice-Presidente Ensino medio completo 
Assessor Especial do 2° Vice-Presidente Ensino medio completo 
Assessor Especial do 3° Vice-Presidente Ensino medio completo 
Assessor Especial do Expediente Ensino medio completo 
r 
£SrADO DO 2IO DEJAtVEIT 0 
CAM14i MUNICIPAL DE 3A22A DO I12AI 
GABINETE DO PRESIDENTS 
ssessor Especial da Secretaria Geral 
Assessor Especial da Procuradoria 
'ssessor Especial do Departamento da 
Mulher 
.nsino medic completo 
Ensino medio completo, cursando ensino 
uperior em Direito 
=nsino medio completo 
Chefe de Gabinete Parlamentar Ensino medio completo 
Art.5". Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as 
disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2024. 
Projeto de Lei n° 018/2024 
Autores: Rafael Santos Couto 
Vereador — Presidente 
Pedro Fernando de Souza Alves 
Vereador - 1° Secretario 
Luiz Carlos Gomes 
Vereador - 22 Secretario 

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