| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, ACRESCE O INCISO X NO ART. 56 E ART. 65-A NA LEI 3.765/2023 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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ESrADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL IX 13ARRA DO PIRAT CABINt i L DO PRtSIDEN7f LEI MUNICIPAL N° 3853 DE 05 DE ABRIL DE 2024 EMENTA: ALTERA A REDAcAO DO ART. 11, ACRESCE O INCISO X NO ART. 56 E ART. 65-A NA LEI 3.765/2023 E DA OUTRAS CORRELATAS PRO VIDENCIAS A Camara Municipal de Barra do Pirai, estado do Rio de Janeiro, no use de suas atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do Municipio sanciona a seguinte Lei: Art.!°. Altera a redagao do art. 11, que passara a ter a seguinte redagao: Art. 11. O quadro administrativo de servidores efetivos da Camara Municipal de Barra do Pirai composto por: I- 9 (nove) Agente Legislativo; II- 4 (quatro) Auxiliar Legislativo; III- 7 (sete) Tecnico Operacional; IV- 4 (quatro) Guardiao de Patrimonio; V- 5 (cinco) Auxiliar de Limpeza; VI- 1 (um) Tecnico em Informatica; VII- 1 (um) Interprete de Libras; VIII- 2 (dois) motorista. Art.2°. Acresce os incisos X e XI no art. 56, corn a seguinte redagao: art. 56.... X - 2 (dois) Assessor Especial do Departamento da Mulher, nivel CCL-2; Art.3°. Acresce o art. 65-A, corn a seguinte redagao: Art. 65-A. Compete ao Assessor Especial do Departamento da Mulher: £SZADO DO RIO D£JAN£IRO cAMARA MUMICIP AL D£ 3741Z1M DO PIRA! CASIN£ I L DO PRESIDENT'£ I. Auxiliar na formulagao, revisao a implementagao de politicas publicas voltadas promogao da igualdade de genero a ao combate discriminagao contra as mulheres; II. Conduzir a apoiar pesquisas sobre a condigao da mulher, incluindo a coleta a analise de dados para fundamentar politicas e programas; III. Monitorar a avaliar a implementagao a eficacia das politicas, programas a projetos do departamento, sugerindo melhorias quando necessario; IV. Prestar assistencia a orientagao mulheres que buscam apoio do departamento, direcionando-as aos servigos apropriados. Art.4°. Altera o Anexo II da Lei, que passara a constar da seguinte forma: Anexo 11 DOS REQUISITOS PARR INVESTIDURA Cargo Requisito Secretario-Gera) de Administragao Ensino medico completo, corn, no minimo, curso de especializacao em gestao publica Procurador Legislativo Bacharelado em Direito a registro na OAB Consultor Legislativo Bacharelado em Direito a registro na OAB Chefe de Gabinete da Presidencia Ensino medio completo Secretario de Orgamento a Contabilidade Ensino superior completo em Contabilidade ou areas correlatas a experi@ncia na area Controlador Legislativo Ensino superior completo em Direito ou Contabilidade experiencia na area Ouvidor Legislativo Ensino medico completo, com, no minimo, curso de especializagao em gestao publica Assessor Especial da Presidencia Ensino medio completo Assessor Especial do 1° Secretario Ensino medio completo Assessor Especial do 2° Secretario Ensino medio completo Assessor Especial do 1° Vice-Presidente Ensino medio completo Assessor Especial do 2° Vice-Presidente Ensino medio completo Assessor Especial do 3° Vice-Presidente Ensino medio completo Assessor Especial do Expediente Ensino medio completo r £SrADO DO 2IO DEJAtVEIT 0 CAM14i MUNICIPAL DE 3A22A DO I12AI GABINETE DO PRESIDENTS ssessor Especial da Secretaria Geral Assessor Especial da Procuradoria 'ssessor Especial do Departamento da Mulher .nsino medic completo Ensino medio completo, cursando ensino uperior em Direito =nsino medio completo Chefe de Gabinete Parlamentar Ensino medio completo Art.5". Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as disposicoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2024. Projeto de Lei n° 018/2024 Autores: Rafael Santos Couto Vereador — Presidente Pedro Fernando de Souza Alves Vereador - 1° Secretario Luiz Carlos Gomes Vereador - 22 Secretario