| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. |
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MLWICIt AL Dt= BARRA DO RIRA.t GABINtr'c DO PRESIDENTS LEI MUNICIPAL N° 3854 DE 05 DE ABRIL DE 2024 EMENTA:"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhao de reais) Programa em vigor a da outras correlatas providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.000.000,00 (um milhao de reais) para criagao da seguinte despesa, a saber: Codificayao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saude de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saude de Barra do Pirai 30.04.10. Saude 30.04.10.302. ' Assistencia Hospitalar a Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Agoes de Saude 30.04.10.302.0020.3.175 3.3.90.39.00.00.00.00.0022 Incremento Temporario ao Custeio dos Assistencia Hospitalar a Ambulatorial Outros Servigos de Terceiros — Pessoa 1.000.000,00 Art. 2°. Para abertura do presente credito adicional especial sera utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo a na forma que preve o artigo 43 a seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964: ESFADO DO ZIO Di: JANEI2O CAMA1 4 MW iICIPAL DE 3AZZA DO PIZAI GAM JETS DO PRESIDEAITE • Excesso de Arrecadarao no valor de R$1.000.000,00 (um milhao de reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saude - Ministerio da Saude "Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Assistencia Hospitalar a Ambulatorial para Cumprimento de Metas LC n° 201, de 2023", depositado no Banco do Brasil, conta corrente n° 79.377-9 em 14/03/2024, conforme Portaria n° 2.506 de 19 de dezembro de 2024. Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposipoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2024. MARIO Prefeit Projeto de Lei n° 039/2024 Autor:Executivo pal ES