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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3854/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3854 / 2024
Date 2024-04-05
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
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matéria 1784 →

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ESTADO DO RIO DEJANEIRO 
CAMARA MLWICIt AL Dt= BARRA DO RIRA.t 
GABINtr'c DO PRESIDENTS 
LEI MUNICIPAL N° 3854 DE 05 DE ABRIL DE 2024 
EMENTA:"Autoriza a abertura de 
Credito Adicional Especial no valor 
de R$1.000.000,00 (um milhao de 
reais) Programa em vigor a da outras 
correlatas providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A 
PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.000.000,00 (um milhao de reais) para 
criagao da seguinte despesa, a saber: 
Codificayao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saude de Barra 
do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de Saude de Barra 
do Pirai 
30.04.10. Saude 
30.04.10.302. ' Assistencia Hospitalar a Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. Agoes de Saude 
30.04.10.302.0020.3.175 
3.3.90.39.00.00.00.00.0022 
Incremento Temporario ao Custeio dos 
Assistencia Hospitalar a Ambulatorial 
Outros Servigos de Terceiros — Pessoa 
1.000.000,00 
Art. 2°. Para abertura do presente credito adicional especial sera utilizado 
como fonte de recurso, conforme documentos em anexo a na forma que preve o 
artigo 43 a seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964: 
ESFADO DO ZIO Di: JANEI2O 
CAMA1 4 MW iICIPAL DE 3AZZA DO PIZAI 
GAM JETS DO PRESIDEAITE 
• Excesso de Arrecadarao no valor de R$1.000.000,00 (um milhao de reais), 
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saude - Ministerio da Saude 
"Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Assistencia 
Hospitalar a Ambulatorial para Cumprimento de Metas LC n° 201, de 
2023", depositado no Banco do Brasil, conta corrente n° 79.377-9 em 
14/03/2024, conforme Portaria n° 2.506 de 19 de dezembro de 2024. 
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogadas as 
disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2024. 
MARIO 
Prefeit 
Projeto de Lei n° 039/2024 
Autor:Executivo 
pal 
ES 

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