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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3855/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3855 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ORIENTADORES PEDAGÓGICOS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS E INTÉRPRETE DE LIBRAS PERTECENTES AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.
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ESTADO DO 'RIO DE JA1vEI'O 
CAMA7ZA MUNICIPAL DE 31A22A DO ?I'AI 
v 
GABmJr E DO PRESIDENTS 
LEI MUNICIPAL N° 3855 DE 05 DE ABRIL DE 2024. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A ADEQUAcAO SALARIAL 
DOS SERVIDORES ORIENTADORES PEDAGOGICOS, 
ORIENTADORES EDUCACIONAIS E INTERPRETE DE 
LIBRAS PERTECENTES AO QUADRO DO 
MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. 
A Camara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no use de suas 
atribuipOes legais, aprova e eu sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. A partir de 01 de abril de 2024, o vencimento base dos servidores 
publicos integrantes da carreira do magisterio abaixo enunciadas e de: 
I. R$ 2.723,06 para o Orientador Educacional, corn carga horaria semanal de 
16 horas; 
II. R$ 2.723,06 para o Orientador Pedagogico, corn carga horaria semanal de 16 
horas; 
III. R$ 2.268,00, para Interprete de LIBRAS, corn carga horaria de 22h30 
Art. 2°. Esta adequagao se aplica aos Profissionais dos Magisterio Orientador 
'Pedagogico, Orientador Educacional e Interprete de Libras pertencentes ao 
Quadro de Profissionais da Secretaria Municipal de Educapao. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei sao atendidas atraves de verbas do 
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educapao Basica — FUNBEB, podendo 
ser suplementadas corn recursos proprios se necessario. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, retroagindo os seus 
efeitos a 1° de abril de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2024 
MARIO I JSSTEVES 
Prefeit ` icipal 

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