| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ORIENTADORES PEDAGÓGICOS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS E INTÉRPRETE DE LIBRAS PERTECENTES AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. |
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ESTADO DO 'RIO DE JA1vEI'O CAMA7ZA MUNICIPAL DE 31A22A DO ?I'AI v GABmJr E DO PRESIDENTS LEI MUNICIPAL N° 3855 DE 05 DE ABRIL DE 2024. EMENTA: DISPOE SOBRE A ADEQUAcAO SALARIAL DOS SERVIDORES ORIENTADORES PEDAGOGICOS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS E INTERPRETE DE LIBRAS PERTECENTES AO QUADRO DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. A Camara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no use de suas atribuipOes legais, aprova e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. A partir de 01 de abril de 2024, o vencimento base dos servidores publicos integrantes da carreira do magisterio abaixo enunciadas e de: I. R$ 2.723,06 para o Orientador Educacional, corn carga horaria semanal de 16 horas; II. R$ 2.723,06 para o Orientador Pedagogico, corn carga horaria semanal de 16 horas; III. R$ 2.268,00, para Interprete de LIBRAS, corn carga horaria de 22h30 Art. 2°. Esta adequagao se aplica aos Profissionais dos Magisterio Orientador 'Pedagogico, Orientador Educacional e Interprete de Libras pertencentes ao Quadro de Profissionais da Secretaria Municipal de Educapao. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei sao atendidas atraves de verbas do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educapao Basica — FUNBEB, podendo ser suplementadas corn recursos proprios se necessario. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, retroagindo os seus efeitos a 1° de abril de 2024. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2024 MARIO I JSSTEVES Prefeit ` icipal