| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3847 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3847 DE 08 DE MARÇO DE 2024 EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o reforço da seguinte despesa, a saber: Valor em R$ Discriminação da Despesa 20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí 20.02 Secretaria de Governo 20.02.04.1003.122.1015 | Formação do Patrimônio Público 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, a anulação parcial das dotações descritas no quadro abaixo, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de | Codificação 10.000.000,00 17 de março de 1964: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí | 20.02 Secretaria de Governo 20.02.04.1003.122.2028 | Desenvolvimento da Gestão Governamental 3.3.90.36.00 Serviço de Terceiros - PF 2.000.000,00 Serviço de Terceiros - PJ 8.000.000,00 | 3.3.90.39.00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MARÇO DE 2024. MARI STEV, Pre icipa