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norma nº 3847/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3847 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3847 DE 08 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE
REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais)
para o reforço da seguinte despesa, a saber:
Valor em R$
Discriminação da Despesa
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.02 Secretaria de Governo
20.02.04.1003.122.1015 | Formação do Patrimônio Público
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será
utilizado como fonte de recurso, a anulação parcial das dotações descritas no quadro
abaixo, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de
|
Codificação
10.000.000,00
17 de março de 1964:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
| 20.02 Secretaria de Governo
20.02.04.1003.122.2028 | Desenvolvimento da Gestão
Governamental
3.3.90.36.00 Serviço de Terceiros - PF 2.000.000,00
Serviço de Terceiros - PJ 8.000.000,00
| 3.3.90.39.00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MARÇO DE 2024.
MARI STEV,
Pre icipa

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