| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO 2IO DEJAIVEI20 CÂMAIZA I4uhJCIt AL DE 3A/22A DO PI2AÍ GABINETE DO PfZESIDENTE LEI MUNICIPAL N° 3858 DE 06 DE MAIO DE 2024 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art.1°. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.96.00 Art.2°. Para criação do crédito adicional especial descrito nesta Lei, na forma do inciso Ill,art. 43 da Lei Federal n.° 4.320/64, será utilizada a anulação parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da dotação orçamentária 3.3.90.30.00 Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2024. MARIO Prefeit Projeto de Lei n° 52/2024 Autor: Mesa Diretora