br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3858/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3858 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3944

Originating matéria

matéria 1992 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO 2IO DEJAIVEI20 
CÂMAIZA I4uhJCIt AL DE 3A/22A DO PI2AÍ 
GABINETE DO PfZESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N° 3858 DE 06 DE MAIO DE 2024 
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL 
REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.96.00 
Art.2°. Para criação do crédito adicional especial descrito nesta Lei, na forma do inciso 
Ill,art. 43 da Lei Federal n.° 4.320/64, será utilizada a anulação parcial de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) da dotação orçamentária 3.3.90.30.00 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2024. 
MARIO 
Prefeit 
Projeto de Lei n° 52/2024 
Autor: Mesa Diretora 

open original →