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norma nº 3860/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3860 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂM RA MW'JICIPAL DE 3( A22À DO PIIZAÍ 
CA13INEh DO PRESIíDEIVTE 
LEI MUNICIPAL N° 3860 DE 06 DE JUNHO DE 2024 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) Programa em vigor e dá 
outras correEatas providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para criação da seguinte despesa, a saber: 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04.10, Saúde 
30.04.10.301. Atenção Básica 
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 
30.04.10.301.0020.3.186 Incremento Temporário ao custeio dos Serviços de 
Atenção Primária em Saúde 
3.3.90.34.00.00.00.00.0021 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 1.000.000,00 
Terceirização 
Art. 2 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de 
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
contrário. 
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde "Incremento 
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para Cumprimento 
de Metas LC nº 201, de 2023", depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº 79.377-
9 em 13/05/2024, conforme Portaria nº 3.615 de 23 de abril de 2024 e extrato em 
anexo. 
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Barra do Piraí (RJ), 06 de junho de 2024. 
MÁRI 
Prefei •` is pal 
Projeto de Lei n° 078/2024 
Mensagem n° 09/GP/2024 
Autor: Executivo Municipal 

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