| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂM RA MW'JICIPAL DE 3( A22À DO PIIZAÍ CA13INEh DO PRESIíDEIVTE LEI MUNICIPAL N° 3860 DE 06 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) Programa em vigor e dá outras correEatas providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10, Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.186 Incremento Temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde 3.3.90.34.00.00.00.00.0021 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 1.000.000,00 Terceirização Art. 2 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: contrário. Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde "Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para Cumprimento de Metas LC nº 201, de 2023", depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº 79.377- 9 em 13/05/2024, conforme Portaria nº 3.615 de 23 de abril de 2024 e extrato em anexo. Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Barra do Piraí (RJ), 06 de junho de 2024. MÁRI Prefei •` is pal Projeto de Lei n° 078/2024 Mensagem n° 09/GP/2024 Autor: Executivo Municipal