| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$3.900.000,00 (TRÊS MILHÕES, E NOVECENTOS MIL REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 3863 DE 06 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$3.900.000,00 (TRÊS MILHÕES, E NOVECENTOS MIL REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.187 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços Atenção Especializada à Saúde 3.3.90.39.00.00.00.00.0022 Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.900.000,00 Art. 2°. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964: • Excesso de Arrecadação no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde "Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde", depositado no Banco do Brasil, conta corrente n° 79.377-9 em n 31 /05/2024, conforme Portarias GM/MS n°s 3.283 de 07 de março de 2024 e n° 3.864 de 17 de maio de 2024 e extrato em anexo. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí, 13 de Junho de 2024. MÁRI Prefe 4► nicipal S