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norma nº 3863/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3863 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$3.900.000,00 (TRÊS MILHÕES, E NOVECENTOS MIL REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 3863 DE 06 DE JUNHO DE 2024 
EMENTA: "AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 
TOTAL DE R$3.900.000,00 (TRÊS MILHÕES, E 
NOVECENTOS MIL REAIS) PROGRAMA EM 
VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil 
reais) para criação da seguinte despesa, a saber: 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04.10. Saúde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 
30.04.10.302.0020.3.187 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços 
Atenção Especializada à Saúde 
3.3.90.39.00.00.00.00.0022 Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.900.000,00 
Art. 2°. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado 
como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 
43 e seus parágrafos da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964: 
• Excesso de Arrecadação no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e 
novecentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde -
Ministério da Saúde "Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Atenção Especializada à Saúde", depositado no Banco do Brasil, conta corrente 
n° 79.377-9 em n 31 /05/2024, conforme Portarias GM/MS n°s 3.283 de 07 de março 
de 2024 e n° 3.864 de 17 de maio de 2024 e extrato em anexo. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Barra do Piraí, 13 de Junho de 2024. 
MÁRI 
Prefe 4► nicipal 
S 

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