| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, II e III DA LEI 3.765/2023 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MLWICIPAL DE BfIRRA DO PIR 4Í CABINET DO PRESIDENT LEI MUNICIPAL N° 3862 .DE 06 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, II e III DA LEI 3.765/2023 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art.1° Altera a redação do art. 11, que passará a ter a seguinte redação: Art. 11. O quadro administrativo de servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra do Piraí é composto por: II- 3 (quatro) Auxiliar Legislativo; Ill- 8 (oito) Técnico Operacional. Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 13 de junho de 2024. VES Municipal Projeto de Lei n° 083/2024 Autor: Executivo Municipal 5 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 96 | 30 de maio de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br TOTAL 326.000,00 Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 30 de maio de 2025. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA Prefeita Municipal ERRATA Publica-se a presente Errata a Lei Municipal nº 3862/2024, republicada no DOE (Diário Oicial Eletrônico) nº 107 DE 14/06/2024 pág. 4. Onde se lê “03 (quatro)”, Leia-se “03(três)”. Ficam rerratiicados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal que não conlitem com a errata aqui publicada integrando seus efeitos ao texto do ato administrativo. Secretaria Municipal de Governo, 29 de maio de 2025. EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO Secretário Municipal de Governo Of. Nº55/PROC/2024 Ref. PA nº12.510/2024 smg/ebas PORTARIA Nº 827/2025 KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR a pedido, a partir de 28 de maio de 2025, EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, da estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA, 28 DE MAIO DE 2025. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA Prefeita Municipal Smg/mjml PORTARIA Nº 828/2025 KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais, Considerando, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam nomeados iscais para todos os contratos celebrados pela Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR, o servidor MARCO AURÉLIO DA SILVA BRUNÓRIO – matrícula 13.184, para iscal do Contrato nº 011/2025, através da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e a empresa CONSTRUFLEX SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, Processo nº 6461/2025, que tem como objeto contratação de empresa especializada em manutenção e conservação predial com fornecimento de materiais, mão-de-obra, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, conforme as especiicações constantes no Termo de Referência, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Os servidores ora designados icam incumbidos obrigatoriamente de atender as instruções determinadas na Resolução da CGM nº 004 e 007/2018, da Controladoria Geral do Município, até o término do respectivo Contrato. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 398/2025. GABINETE DA PREFEITA, 28 DE MAIO DE 2025. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA Prefeita Municipal Smg/smop/mjml