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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3869/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3869 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaMODIFICA O ART. 8 DA MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. EST»1DO DO 'RIO DEJ41VEI20 
C4MA2A ML(NICIPftL DE 3A2.2A DO ?I2AÍ 
GA3INETf DO P'R.ESID£IVTE 
LEI MUNICIPAL N° 3869 DE 27 DE JUNHO DE 2024 
EMENTA: MODIFICA O ART. 8° DA LEI 
3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Esta Lei dispõe sobre a alteração do art. 8° da Lei Municipal n° 3.742/2023, que 
passará a ter a seguinte redação: 
Art. 8° - O interessado deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias 
corridos, contados do recebimento do adiantamento de diária, 
entregar a Controladoria os documentos comprobatórios da 
hospedagem, alimentação e/ou transporte, além dos seguintes 
documentos: 
I- Comprovante ou declaração fornecida pelo local de destino do 
interessado; 
II- Notas fiscais de todos os gastos realizados, com vistas a 
comprovar a utilização do recurso como adiantamento. 
Parágrafo único — O prazo descrito no caput poderá ser 
prorrogado por igual período a pedido do interessado e 
autorização do Presidente. 
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 8° da 
Lei Municipal n° 3.742/2023. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2024. 
MARIO SIEVES 
Prefei icipal 
Projeto de Lei n° 28/2024 
Autor: Mesa Diretora 

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