| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 8 DA MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. EST»1DO DO 'RIO DEJ41VEI20 C4MA2A ML(NICIPftL DE 3A2.2A DO ?I2AÍ GA3INETf DO P'R.ESID£IVTE LEI MUNICIPAL N° 3869 DE 27 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: MODIFICA O ART. 8° DA LEI 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art.1°. Esta Lei dispõe sobre a alteração do art. 8° da Lei Municipal n° 3.742/2023, que passará a ter a seguinte redação: Art. 8° - O interessado deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento do adiantamento de diária, entregar a Controladoria os documentos comprobatórios da hospedagem, alimentação e/ou transporte, além dos seguintes documentos: I- Comprovante ou declaração fornecida pelo local de destino do interessado; II- Notas fiscais de todos os gastos realizados, com vistas a comprovar a utilização do recurso como adiantamento. Parágrafo único — O prazo descrito no caput poderá ser prorrogado por igual período a pedido do interessado e autorização do Presidente. Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 8° da Lei Municipal n° 3.742/2023. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2024. MARIO SIEVES Prefei icipal Projeto de Lei n° 28/2024 Autor: Mesa Diretora