| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2024 |
| Date | 2024-07-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$655.401,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e um reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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£STADO DO RIo D£JAN£I12O CÂMARA Mi(fVICIPAL D£ 3ARRA DO PIRAÍ Cr4BIN£T'£ DO RR£SIDEIVTE LEI MUNICIPAL N° 3876 DE 23 DE JULHO DE 2024 EMENTA: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$655.401,32 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E UM REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$655.401,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e um reais) para criação da seguinte despesa, a saber: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 20.20 Secretaria de Turismo 20.20.13.392.1010.5010 PNAB - LEI 14399/2022 3.3.90.00.00.00.00 Custeio 230.823,77 4.4.90.00.00.00.00 Investimento 424.577, 55 TOTAL 655.401,32 Art. 2°. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$655.401,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e um reais), proveniente do Ministério do Turismo/Fundo Nacional da Cultura, Plano Nacional Aldir Blanc — PNAB, Lei 14.399/2022, para execução do plano conforme anexo. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 23 de Ju)ho e 2024. MÁRIO Prefeito' •%"'ai