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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3876/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3876 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$655.401,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e um reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências.
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£STADO DO RIo D£JAN£I12O 
CÂMARA Mi(fVICIPAL D£ 3ARRA DO PIRAÍ 
Cr4BIN£T'£ DO RR£SIDEIVTE 
LEI MUNICIPAL N° 3876 DE 23 DE JULHO DE 2024 
EMENTA: "AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 
DE R$655.401,32 (SEISCENTOS E CINQUENTA 
E CINCO MIL E QUATROCENTOS E UM REAIS) 
PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS 
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$655.401,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e 
quatrocentos e um reais) para criação da seguinte despesa, a saber: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
20.20 Secretaria de Turismo 
20.20.13.392.1010.5010 PNAB - LEI 14399/2022 
3.3.90.00.00.00.00 Custeio 230.823,77 
4.4.90.00.00.00.00 Investimento 424.577, 55 
TOTAL 655.401,32 
Art. 2°. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como 
fonte de recurso o valor de R$655.401,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e 
quatrocentos e um reais), proveniente do Ministério do Turismo/Fundo Nacional da Cultura, 
Plano Nacional Aldir Blanc — PNAB, Lei 14.399/2022, para execução do plano conforme 
anexo. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Barra do Piraí (RJ), 23 de Ju)ho e 2024. 
MÁRIO 
Prefeito' •%"'ai 

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