| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | "Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), programa em vigor e dá outras correlatas providências." |
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ES FADO DO RIO DEJAIVEI2,O CÀMA2A MUNICIPAL DE BA2R4 DO RIR4Í C~14BINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL N° 3881 DE 26 DE AGOSTO DE 2024 EMENTA: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$100.000,00 (cem mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02. Fundo Municipal de Assistência Social 30.02.08.244.3014. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SE SISTEMA UNICI DE SERVIO SOCIAL 3.3.90.00.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00 Art. 2°. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964: • Emenda Parlamentar n°2024379900006 no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), via Fundo Nacional de Assistência Social, destinada a proporcionar melhorias na qualidade, no desenvolvimento dos serviços e ações ofertadas as "pessoas com deficiência e suas famílias, conforme plano de trabalho anexo. Proponente: APAE de Barra do Piraí. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE AGOSTO DE 2024. MARIO Prefeit• nicipal Projeto de Lei n° 110/2024 Autor: Mesa Diretora ES