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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3881/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3881 / 2024
Date 2024-08-26
Ementa"Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), programa em vigor e dá outras correlatas providências."
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ES FADO DO RIO DEJAIVEI2,O 
CÀMA2A MUNICIPAL DE BA2R4 DO RIR4Í 
C~14BINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N° 3881 DE 26 DE AGOSTO DE 2024 
EMENTA: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), PROGRAMA EM 
VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor R$100.000,00 (cem mil reais) para criação da seguinte despesa, a 
saber: 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30.02. Fundo Municipal de Assistência Social 
30.02.08.244.3014. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SE 
SISTEMA UNICI DE SERVIO SOCIAL 
3.3.90.00.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
100.000,00 
Art. 2°. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte 
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus 
parágrafos da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964: 
• Emenda Parlamentar n°2024379900006 no valor total de R$100.000,00 (cem mil 
reais), via Fundo Nacional de Assistência Social, destinada a proporcionar 
melhorias na qualidade, no desenvolvimento dos serviços e ações ofertadas as 
"pessoas com deficiência e suas famílias, conforme plano de trabalho anexo. 
Proponente: APAE de Barra do Piraí. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE AGOSTO DE 2024. 
MARIO 
Prefeit• nicipal 
Projeto de Lei n° 110/2024 
Autor: Mesa Diretora 
ES 

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