br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3882/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3882 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaMODIFICA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3956

Originating matéria

matéria 2556 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESrADO DO 2IO DEJAIVEI2O 
Cft14A2A MuNICIt AL DE 3A22A DO PI2AÍ 
GA3INETh DO ǰFZESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N° 3882 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 
EMENTA: MODIFICA OS ARTIGOS 1° E 5° DA LEI MUNICIPAL 
N° 3742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art.!°. Esta Lei dispõe sobre a alteração da redação dos artigos da Lei Municipal n.° 3.7 42/2023. 
Art.2°. O art. 1° passará a ter a seguinte redação: 
Art. 1°. Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Barra do 
Piraí, que se deslocarem em serviço para outro ponto do território nacional, 
farão jus á percepção de diária ou reembolso, nos exatos termos desta Lei, 
de modo a indenizá-los por despesas extraordinárias com hospedagem, 
alimentação e transporte. 
§1°. Quando o deslocamento se der por menos de 8 (oito) horas, farão jus 
apenas ao reembolso pelo pagamento com as despesas de alimentação e 
transporte, que forem devidamente comprovadas. 
§2°. Apenas terá direito a diária ou ao reembolso o servidor, ou Vereador, que 
se deslocar para outro Município, em razão de interesse público. 
Art.3°. Fica revogado o inciso I, art.4° da Lei Municipal n.° 3.742/2023. 
Art.4". O art. 5° passará a ter a seguinte redação: 
Art.5. Para percepção da diária em forma de adiantamento ou para 
reembolso, o interessado deverá requerer a abertura de processo 
administrativo, com preenchimento do formulário constante no Anexo li. 
Art.5°. Cria o art. 8-A, com a seguinte redação: 
Art. 8-A. O interessado deverá, no prazo máximo dc 30 (trinta) dias corridos 
contados do deslocamento, entregar a Controladoria os documentos 
comprobatórios da alimentação e/ou transporte, além dos seguintes 
documentos. 
Art.6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
MARIO S?EVES 
Pref íLInicipal 
Projeto de Lei n° 117/2024 
Autor: Mesa Diretora 

open original →