| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3882 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESrADO DO 2IO DEJAIVEI2O Cft14A2A MuNICIt AL DE 3A22A DO PI2AÍ GA3INETh DO ǰFZESIDENTE LEI MUNICIPAL N° 3882 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 EMENTA: MODIFICA OS ARTIGOS 1° E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 3742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.!°. Esta Lei dispõe sobre a alteração da redação dos artigos da Lei Municipal n.° 3.7 42/2023. Art.2°. O art. 1° passará a ter a seguinte redação: Art. 1°. Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Barra do Piraí, que se deslocarem em serviço para outro ponto do território nacional, farão jus á percepção de diária ou reembolso, nos exatos termos desta Lei, de modo a indenizá-los por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e transporte. §1°. Quando o deslocamento se der por menos de 8 (oito) horas, farão jus apenas ao reembolso pelo pagamento com as despesas de alimentação e transporte, que forem devidamente comprovadas. §2°. Apenas terá direito a diária ou ao reembolso o servidor, ou Vereador, que se deslocar para outro Município, em razão de interesse público. Art.3°. Fica revogado o inciso I, art.4° da Lei Municipal n.° 3.742/2023. Art.4". O art. 5° passará a ter a seguinte redação: Art.5. Para percepção da diária em forma de adiantamento ou para reembolso, o interessado deverá requerer a abertura de processo administrativo, com preenchimento do formulário constante no Anexo li. Art.5°. Cria o art. 8-A, com a seguinte redação: Art. 8-A. O interessado deverá, no prazo máximo dc 30 (trinta) dias corridos contados do deslocamento, entregar a Controladoria os documentos comprobatórios da alimentação e/ou transporte, além dos seguintes documentos. Art.6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE SETEMBRO DE 2024. MARIO S?EVES Pref íLInicipal Projeto de Lei n° 117/2024 Autor: Mesa Diretora