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norma nº 26/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaAltera o parágrafo único do inciso XIV e altera o inciso XIV do artigo 33-A da Lei Complementar n.º 001/2010, com redação dada pela Lei Complementar n.º 001/2017.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
INCISO XIV E O INCISO XIV DO ARTIGO 33-A DA LEI
COMPLEMENTAR Nº001/2010, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso XIV e respectivo parágrafo único do artigo 33-A da Lei
Complementar nº001 de 22 de março de 2010, com redação dada pela Lei Complementar nº001 de 18 de
agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“XIV - Fica criada a Função Gratificada de Oficial de Notificações com simbologia FGENA
no limite de até 08 (oito) funções gratificadas, que será atribuído a todos as agentes administrativos que
forem designados para exercer a função de Oficial de Notificações da Central de Notificações e Intimações
do Município de Barra do Piraí, que somente poderá ser concedida ao servidor do quadra efetivo, e deverá
ser revogado, sempre que verificado o irregular desempenho de suas funções, ou do não cumprimento
das diligencias que lhes forem distribuídas ou o seu retardamento, ocasião em que, a autoridade
competente deverá designar novo servidor para a desempenho da referida função.
Parágrafo Único — O valor da gratificação será o definido para a simbologia FGNA,
instituída pela Lei Municipal Nº 2961 de 04 de abril de 2018, com valores atualmente praticados pelo
município em razão de reajustes concedidos alcançando a sobredita função”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Barra do Piraí, 29 de fevereiro de 2024.
MARIO R s
PREFEIT PAL
Mensagem Nº 002/GP/2024
PLC Nº 001/2024
Autor: Executivo Municipal

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