| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do inciso XIV e altera o inciso XIV do artigo 33-A da Lei Complementar n.º 001/2010, com redação dada pela Lei Complementar n.º 001/2017. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO XIV E O INCISO XIV DO ARTIGO 33-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso XIV e respectivo parágrafo único do artigo 33-A da Lei Complementar nº001 de 22 de março de 2010, com redação dada pela Lei Complementar nº001 de 18 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “XIV - Fica criada a Função Gratificada de Oficial de Notificações com simbologia FGENA no limite de até 08 (oito) funções gratificadas, que será atribuído a todos as agentes administrativos que forem designados para exercer a função de Oficial de Notificações da Central de Notificações e Intimações do Município de Barra do Piraí, que somente poderá ser concedida ao servidor do quadra efetivo, e deverá ser revogado, sempre que verificado o irregular desempenho de suas funções, ou do não cumprimento das diligencias que lhes forem distribuídas ou o seu retardamento, ocasião em que, a autoridade competente deverá designar novo servidor para a desempenho da referida função. Parágrafo Único — O valor da gratificação será o definido para a simbologia FGNA, instituída pela Lei Municipal Nº 2961 de 04 de abril de 2018, com valores atualmente praticados pelo município em razão de reajustes concedidos alcançando a sobredita função”. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação Barra do Piraí, 29 de fevereiro de 2024. MARIO R s PREFEIT PAL Mensagem Nº 002/GP/2024 PLC Nº 001/2024 Autor: Executivo Municipal