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norma nº 3873/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3873 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
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LEI MUNICIPAL N.º 3.873 DE 02 DE JULHO DE 2024
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE
DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
CAPACITISMO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Esta lei institui a “Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao
Capacitismo” no município de Barra do Piraí.
Art.2º. Para efeito desta Lei, considera-se capacitismo toda a forma de discriminação e o
preconceito social contra pessoas com deficiência, alimentado toda vez que se limita a crer
que a deficiência é um empecilho determinante para a independência, realização de tarefas
cotidianas, inserção no mercado de trabalho, formação de uma família, entre outros.
Art.3º. Esta lei tem por objetivo:
I- dar visibilidade à problemática do capacitismo nas escolas, universidades,
ambientes de trabalho, no meio esportivo, bem como, a sociedade em geral;
II- incentivar a inclusão das pessoas com deficiência em atividades que contribuam
com o seu desenvolvimento social;
III- contribuir com a disseminação de informações que incentivem o combate ao
preconceito e a discriminação contra a pessoa com deficiência, praticados através
do capacitismo;
IV- provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e
discriminatórias vividas por pessoas com deficiência podem ser evitadas com a
divulgação e debate amplo;
V- ensinar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos e demais
profissionais no combate ao preconceito e a discriminação contra a pessoa com
deficiência praticados através do capacitismo;
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
VI- promover seminários, palestras, reuniões, fóruns e debates relativos ao combate do
capacitismo;
VII- a divulgação dos direitos das Pessoas com Deficiência, garantidos na forma da lei e
demais normas infralegais, bem como a divulgação de tais disposições;
VIII- a divulgação dos símbolos de acessibilidade e seus respectivos significados;
IX- dar visibilidade e estimular, através de jogos cooperativos, palestras e demais
formatos possíveis, a luta contra o capacitismo, bem como os direitos das pessoas
com deficiência;
X- promover ações que visem a inserção no mercado de trabalho;
XI- ações permanentes que visem combater toda a forma de discriminação e o
preconceito social contra pessoas com deficiência.
Art.4º. A campanha a que se trata o art. 1º desta Lei ocorrerá prioritariamente:
I- Em equipamentos públicos, em especial os pertencentes à área de saúde, educação,
cultura, esporte, assistência social e pessoa com deficiência;
II- em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder
Público;
III- filas de repartições públicas;
IV- filas de bancos e lotéricas.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente’
PROJETO DE LEI N.º 024/2024
AUTORES: Pedro Fernando e Kátia Miki
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br

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