| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. |
| native_id | 3963 |
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LEI MUNICIPAL N.º 3.873 DE 02 DE JULHO DE 2024 EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Esta lei institui a “Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo” no município de Barra do Piraí. Art.2º. Para efeito desta Lei, considera-se capacitismo toda a forma de discriminação e o preconceito social contra pessoas com deficiência, alimentado toda vez que se limita a crer que a deficiência é um empecilho determinante para a independência, realização de tarefas cotidianas, inserção no mercado de trabalho, formação de uma família, entre outros. Art.3º. Esta lei tem por objetivo: I- dar visibilidade à problemática do capacitismo nas escolas, universidades, ambientes de trabalho, no meio esportivo, bem como, a sociedade em geral; II- incentivar a inclusão das pessoas com deficiência em atividades que contribuam com o seu desenvolvimento social; III- contribuir com a disseminação de informações que incentivem o combate ao preconceito e a discriminação contra a pessoa com deficiência, praticados através do capacitismo; IV- provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com deficiência podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo; V- ensinar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos e demais profissionais no combate ao preconceito e a discriminação contra a pessoa com deficiência praticados através do capacitismo; Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br VI- promover seminários, palestras, reuniões, fóruns e debates relativos ao combate do capacitismo; VII- a divulgação dos direitos das Pessoas com Deficiência, garantidos na forma da lei e demais normas infralegais, bem como a divulgação de tais disposições; VIII- a divulgação dos símbolos de acessibilidade e seus respectivos significados; IX- dar visibilidade e estimular, através de jogos cooperativos, palestras e demais formatos possíveis, a luta contra o capacitismo, bem como os direitos das pessoas com deficiência; X- promover ações que visem a inserção no mercado de trabalho; XI- ações permanentes que visem combater toda a forma de discriminação e o preconceito social contra pessoas com deficiência. Art.4º. A campanha a que se trata o art. 1º desta Lei ocorrerá prioritariamente: I- Em equipamentos públicos, em especial os pertencentes à área de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e pessoa com deficiência; II- em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; III- filas de repartições públicas; IV- filas de bancos e lotéricas. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente’ PROJETO DE LEI N.º 024/2024 AUTORES: Pedro Fernando e Kátia Miki Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br