| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | INSTITUI TEMPO DE MANDATO PARA OS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. |
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Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br LEI MUNICIPAL N.º 3880 DE 23 DE AGOSTO DE 2024 EMENTA: INSTITUI TEMPO DE MANDATO PARA OS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. As funções gratificadas de Comandante e de Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí serão exercidas por servidores públicos estáveis, integrantes da Guarda Civil Municipal, conforme art. 15 da Lei Federal 13022, será determinada por escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal respeitando os critérios abaixo: I- Serão os critérios para escolha do cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal: a. Ser concursado e efetivado no quadro de funcionários da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí; b. Ter no mínimo 10 anos na Instituição da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí; c. Possuir Carteira Nacional de Habilitação em condição regular; d. Possuir diploma ou certificado de conclusão de Ensino Superior aprovado pelo MEC; e. Não ter sofrido condenação, transitada e julgada, em Processo Administrativo, assim como não estar respondendo Processo Criminal ou Penal; f. Não possuir atestado médico restritivo de atividade. II- E, serão critérios para escolha do cargo de Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí: Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br a. Ser concursado e efetivado no quadro de funcionários da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí; b. Ter no mínimo 05 anos na Instituição Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí; c. Possuir Carteira Nacional de Habilitação em condição regular; d. Não ter sofrido condenação, transitada em julgado, em Processo Administrativo, assim como não estar respondendo Processo Criminal ou Penal; e. Não possuir atestado médico restritivo de atividade. Art.2º. A nomeação para Comandante e Subcomandante deverá ser regulamentada no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei Municipal, sendo de responsabilidade do Chefe do Executivo, e as próximas nomeações sendo realizadas sucessivamente nesta mesma data do ano de término dos mandatos consecutivos. Parágrafo único: O chefe do Executivo terá a prerrogativa de troca dos servidores nos cargos de Comandante e Subcomandante no decorrer dos seus mandatos caso observado pelo mesmo, qualquer razão que desabone a conduta ou imparcialidade nos procedimentos. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 54 /2024 AUTOR: José Luiz de Brum