br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3880/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3880 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaINSTITUI TEMPO DE MANDATO PARA OS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
native_id3966

Originating matéria

matéria 2017 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
LEI MUNICIPAL N.º 3880 DE 23 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: INSTITUI TEMPO DE MANDATO PARA 
OS CARGOS DE COMANDANTE E 
SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei:
Art.1º. As funções gratificadas de Comandante e de Subcomandante da Guarda Civil 
Municipal de Barra do Piraí serão exercidas por servidores públicos estáveis, integrantes 
da Guarda Civil Municipal, conforme art. 15 da Lei Federal 13022, será determinada por 
escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal respeitando os critérios abaixo:
I- Serão os critérios para escolha do cargo de Comandante da Guarda Civil 
Municipal:
a. Ser concursado e efetivado no quadro de funcionários 
da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí;
b. Ter no mínimo 10 anos na Instituição da Guarda 
Civil Municipal de Barra do Piraí;
c. Possuir Carteira Nacional de Habilitação em 
condição regular;
d. Possuir diploma ou certificado de conclusão de 
Ensino Superior aprovado pelo MEC;
e. Não ter sofrido condenação, transitada e julgada, em 
Processo Administrativo, assim como não estar 
respondendo Processo Criminal ou Penal;
f. Não possuir atestado médico restritivo de atividade.
II- E, serão critérios para escolha do cargo de Subcomandante da Guarda Civil 
Municipal de Barra do Piraí:
Página 2 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
a. Ser concursado e efetivado no quadro de funcionários 
da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí;
b. Ter no mínimo 05 anos na Instituição Guarda Civil 
Municipal de Barra do Piraí;
c. Possuir Carteira Nacional de Habilitação em 
condição regular;
d. Não ter sofrido condenação, transitada em julgado, 
em Processo Administrativo, assim como não estar 
respondendo Processo Criminal ou Penal;
e. Não possuir atestado médico restritivo de atividade.
Art.2º. A nomeação para Comandante e Subcomandante deverá ser regulamentada no 
prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei Municipal, 
sendo de responsabilidade do Chefe do Executivo, e as próximas nomeações sendo 
realizadas sucessivamente nesta mesma data do ano de término dos mandatos 
consecutivos.
Parágrafo único: O chefe do Executivo terá a prerrogativa de troca dos servidores nos 
cargos de Comandante e Subcomandante no decorrer dos seus mandatos caso observado 
pelo mesmo, qualquer razão que desabone a conduta ou imparcialidade nos procedimentos.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 54 /2024
AUTOR: José Luiz de Brum

open original →