norma nº 3885/2024

LEI MUNICIPAL N.º 3.885 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: ESTABELECE A LIMPEZA PERIÓDICA
E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA
REDE PLUVIAL EM ÁREAS DE RISCO PARA
ENCHENTES E INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ - RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica determinada a limpeza e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas
de risco para enchentes e inundações de forma periódica.
I- Rede de pluvial de canos;
II- Bocas de lobo;
III- Arroios;
IV- Córregos;
§1º. As atividades de limpeza e manutenção mencionadas no caput deste artigo
devem ser realizadas de forma regular, visando garantir o bom funcionamento da rede
pluvial e prevenir possíveis obstruções que possam contribuir para o agravamento de
eventos climáticos extremos. Ademais, competente à administração municipal à
fiscalização e execução dessas medidas.
§2º. A frequência será ajustada de acordo com características específicas de
cada região, levando em consideração fatores climáticos, topográficos e históricos de
eventos pluviais, em colaboração com a comunidade local.
Art.2º. A limpeza e manutenção da rede pluvial compreenderão a remoção de detritos,
sedimentos e quaisquer elementos que possam obstruir o fluxo normal das águas pluviais.
Os procedimentos adotados seguirão as melhores práticas técnicas e normativas
pertinentes, incluindo a inspeção e reparo de eventuais danos estruturais.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
Art.3º. A limpeza e manutenção periódica serão coordenadas com os resultados do
mapeamento de áreas de risco para inundações, de modo a priorizar as regiões mais
suscetíveis e maximizar a eficácia das ações preventivas.
Art.4º. O Poder Público Municipal promoverá a participação ativa da comunidade nas
ações de limpeza e manutenção, incentivando a colaboração dos moradores na
identificação de pontos críticos e na manutenção preventiva das redes pluviais em suas
proximidades.
Art.5º. Serão desenvolvidas campanhas educacionais visando conscientizar a população
sobre a importância da limpeza e manutenção da rede pluvial na prevenção de inundações
e enchentes. Essas campanhas incluirão informações sobre o descarte adequado de
resíduos, práticas ambientalmente responsáveis e a necessidade prevenção da
infraestrutura.
Art.6º. Será realizada fiscalização regular para garantir o cumprimento da limpeza e
manutenção periódicas. Penalidades serão aplicadas a proprietários ou ocupantes de
imóveis que descumprirem as normas estabelecidas para a manutenção das áreas de
drenagem.
Art.7º. Poderão ser realocados recursos específicos no orçamento municipal, seguindo o
Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, para garantir a realização
efetiva da limpeza e manutenção periódica da rede pluvial em áreas de risco para enchentes
e inundações.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 017/2024
AUTORES: Roseli Braga e Elves Costa
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