norma nº 3887/2024

LEI MUNICIPAL N.º 3.887 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À ESPOROTRICOSE.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose, com
o objetivo de promover a articulação interinstitucional relativa:
I- a prevenção
II- ao tratamento
III- a proteção à vida humana e animal
Art.2º. São princípios da Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose:
I- a responsabilidade do Município, em articulação com a sociedade civil, na criação
de políticas, programas e planos que promovam a prevenção e o combate à
esporotricose;
II- a proteção dos animais;
III- o tratamento adequado;
IV- a redução das ameaças à vida e a saúde humana e animal;
V- a publicidade dos riscos a saúde humana e animal.
Art.3º. São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose:
I- reduzir os impactos à saúde humana e animal;
II- promover o tratamento conforme as diretrizes especificadas pelos órgãos de saúde;
III- reduzir a incidência, a intensidade e a severidade dos danos a saúde humana e
animal;
IV- aumentar a capacidade de enfrentamento, a prevenção e o combate da doença.
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E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br
Art.4º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar planos de ações para a vigilância e
tratamento adequado aos humanos e animais.
Art.5º. Inclui na distribuição gratuita de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS),
os medicamentos veterinários para tratamento dos animais infectados, como forma de
prevenir a contaminação aos humanos.
Art.6º. Inclui na distribuição gratuita dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), os medicamentos para prevenção e tratamentos dos humanos.
Art.7º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover campanhas educativas para a
prevenção da doença de Esporotricose.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 096/2024
AUTOR: José Luis de Brum Sabença
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