| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3898 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.769.532,99 (um milhão setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3898 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.769.532,99 (UM MILHÃO SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art..1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$1.769.532,99 (um milhão setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valorem R$ 10.01 Câmara Municipal de Barra do Piraí 1001.01.031.5015.2.952 | Manutenção da Câmara 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00 3.1.90.13.00 | Obrigações 100.000,00 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais | 100.000,00 3.3.90.14.00 | Diárias 100.000,00 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 232.157,95 3.3.90.36.00 | Outros Serviços PF 100.000,00 3.3.90.39.00 | Outros Serviços PJ 1 537.375,04 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições 300.000,00 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO (R$) 1.769.532,99 Art.2º- Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, a anulação parcial das dotações descritas no quadr abaixo, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n.º 4.320, 17 de março de 1964: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Codificação Discriminação da Despesa Valorem R$ 20.20 Prefeitura Municipal de Barra do Piraí | 20.02.04.122.1012.1373 Secretaria de Governo 3.3.90.39.00 | Outros Serviços - PJ 1.769.532,99 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO (R$) 1.769.532,99 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2024 PROJETO DE LEI N.º 200/2024 AUTOR: Poder Executivo