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norma nº 3733/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3733 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaPERMITE À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ AQUISIÇÃO DE IMOVEL, COM RECURSO PRÓPRIO, A FIM DE SEDIAR SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 3733 DE 05 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: PERMITE À CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARRA DO PIRAÍ AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, COM 
RECURSO PRÓPRIO, A FIM DE SEDIAR SUAS 
INSTALAÇÕES.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica permitido à Câmara Municipal de Barra do Piraí proceder à aquisição de imóvel, com 
recurso próprio, a fim de sediar suas instalações.
Art.2º. A aquisição do imóvel tem por objetivo melhorar a infraestrutura dessa Casa de Leis, 
permitindo a melhora de suas atividades, com independência e autonomia, nos termos dos artigos 
2º, 18º, 29º e 30º da Carta Politica de 1988.
Art.3º. A aquisição do referido imóvel deverá ser realizada através de procedimento licitatório, na 
modalidade “concorrência”, se não houver possibilidade de dispensa de licitação, fundamentada na 
legislação específica.
Art.4º. A aquisição do bem obedecerá aos ditames da lei Civil, por escritura pública, registro 
notarial, em nome do município, em razão da ausência de personalidade jurídica desta Câmara 
Municipal, bem como todas as imposições elencadas na Constituição da República.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 246/2022
AUTOR: Thiago Soares

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