| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | PERMITE À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ AQUISIÇÃO DE IMOVEL, COM RECURSO PRÓPRIO, A FIM DE SEDIAR SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3973 |
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Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br LEI MUNICIPAL N.º 3733 DE 05 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: PERMITE À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, COM RECURSO PRÓPRIO, A FIM DE SEDIAR SUAS INSTALAÇÕES. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica permitido à Câmara Municipal de Barra do Piraí proceder à aquisição de imóvel, com recurso próprio, a fim de sediar suas instalações. Art.2º. A aquisição do imóvel tem por objetivo melhorar a infraestrutura dessa Casa de Leis, permitindo a melhora de suas atividades, com independência e autonomia, nos termos dos artigos 2º, 18º, 29º e 30º da Carta Politica de 1988. Art.3º. A aquisição do referido imóvel deverá ser realizada através de procedimento licitatório, na modalidade “concorrência”, se não houver possibilidade de dispensa de licitação, fundamentada na legislação específica. Art.4º. A aquisição do bem obedecerá aos ditames da lei Civil, por escritura pública, registro notarial, em nome do município, em razão da ausência de personalidade jurídica desta Câmara Municipal, bem como todas as imposições elencadas na Constituição da República. Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 246/2022 AUTOR: Thiago Soares