norma nº 3901/2024

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3901 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE CESTA NATALINA
AOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS
DO PODER LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Esta Lei dispõe sobre a concessão de cesta natalina aos
servidores públicos ativos e aos estagiários da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
no valor máximo unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
MARI VES
Prefei icipal
PROJETO DE LEI N.º 195/2024
AUTOR: Mesa Diretora