norma nº 3902/2024

cd ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3902 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.
6º DA LEI MUNICIPAL N.º 3785/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei altera a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º
3.785/2023, que passará a viger com a seguinte redação:
Art.6. Os estagiários receberão, mensalmente, a título de bolsa-
estágio, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para os
estudantes de ensino superior e R$ 500,00 (quinhentos reais)
para estudantes de ensino médio.
$1º Os estagiários receberão, a título de auxílio-transporte e
ajuda de custo, R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
82º O pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte será
efetuado conjuntamente com o pagamento dos servidores da
Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
MARI ES
Pref icipal
PROJETO DE LEI N.º 197/2024
AUTOR: Poder Executivo