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norma nº 22/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaREVOGA O INCISO II E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 171 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 22 DE 18 DE JULHO DE 2023
EMENTA: REVOGA O INCISO II E ALTERA O 
INCISO III DO ARTIGO 171 DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº379 DE 28 DE 
NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 171 da Lei Municipal Nº 379 de 28 DE 
NOVEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - passando a viger com a 
seguinte redação, após revogação do inciso II:
Artigo 171 – Os créditos municipais, tributários ou não, inscritos 
em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcelas 
mensais e sucessivas, observados os seguintes critérios: 
I – em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas, para dívidas 
superiores a R$200.000,00 (duzentos mil reais), e para dívidas de 
contribuintes pessoa física reconhecidamente carentes após 
avaliação social da Prefeitura, na modalidade de parcelamento 
social cujos critérios para concessão e operacionalização serão 
regulamentados por ato próprio do Secretário de Fazenda e para 
outros casos previstos em regulamento; 
II – REVOGADO
III – em até 60 (sessenta) parcelas para dívidas em qualquer 
montante;
IV – em até 12 (doze) parcelas para dívidas ajuizadas, em qualquer 
montante, que já tenham sido objeto de penhora em dinheiro, com 
pagamento da 1ª parcela em valor correspondente a 30% (trinta por 
cento) da dívida, sendo mantida a penhora em valor correspondente 
à 1ª parcela.
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§ 1º - A parcela mínima de que tratam os incisos II e III do caput 
desta artigo será de 25% (vinte e cinco por cento) da UFISBP para 
pessoas físicas e microempreendedores individuais e 50% 
(cinquenta por cento) da UFISBP para pessoas jurídicas. 
§ 2º - O valor a parcelar será aquele relativo ao crédito original 
atualizado, acrescido de multa, juros de mora e 6% (seis por cento) 
de juros ao ano nas parcelas vincendas.
§ 3º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do 
termo de confissão da dívida, que será assinado em até 10 (dez) 
dias contados da data da notificação do deferimento, mediante a 
quitação das custas processuais nos casos de dívida ajuizada.
§ 4º - Quando se tratar de parcelamento de dívida oriunda de 
denúncia espontânea, a inobservância ao prazo estabelecido no 
parágrafo anterior implicará na exigência do tributo através de 
Auto de Infração.
§ 5º - Havendo indeferimento de parcelamento de dívida oriunda de 
denúncia espontânea o contribuinte será intimado a recolher a 
dívida de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
intimação, sob pena de exigência do tributo através de Auto de 
Infração. 
§ 6º - Vencida uma parcela e não paga até o vencimento da parcela 
seguinte a dívida poderá ser reparcelada obedecendo os seguintes 
critérios: a) Na hipótese do inciso I: em 60 (sessenta) parcelas com 
parcela inicial de 20% (vinte por cento) do total da dívida a ser 
reparcelada ou em 36 (trinta e seis) parcelas; b) Na hipótese do 
inciso II: em 36 (trinta e seis) parcelas com parcela inicial de 30% 
(trinta por cento) da dívida total. c) Na hipótese do inciso III: em 12 
(doze) parcelas. 
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§ 7º - Vencidas três parcelas seguidas ou cinco alternadamente o 
parcelamento da dívida deverá ser cancelado e o valor global da 
dívida deverá ser exigida extrajudicialmente ou judicialmente 
conforme ato a ser baixado pelo Secretário de Fazenda. 
§ 8º - Feito reparcelamento e não cumprido, total ou parcialmente, 
não poderá o contribuinte devedor ter o mesmo débito reparcelado 
ou parcelamento de qualquer outra dívida enquanto não quitar o 
total de sua dívida. 
§ 9º - REVOGADO
§ 10 - As infrações às normas de parcelamento serão punidas com 
multa de: a) 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo quando 
não houver atendimento ao disposto no § 4º deste artigo; b) 30% 
(trinta por cento) do saldo devedor no caso de parcelamento não 
cumprido, quando se tratar da hipótese prevista no § 5º deste artigo; 
c) 5% (cinco por cento) do valor total da parcela se o atraso for 
superior a até 30 (trinta) dias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
MENSAGEM N.º 029/GP/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2023
AUTOR: Executivo

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