| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PRÔVIDENCIAS”. |
| native_id | 3977 |
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LEI MUNICIPAL N.º 3743 DE 29 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica criado o “Programa da Porteira para Dentro”, que se constituirá em um programa destinado a permitir a entrada de máquinas nas propriedades rurais. A Secretaria de Agricultura poderá realizar melhorias nas estradas, readequando a acessibilidade tanto para a entrega de rações e insumos, bem como para o escoamento da produção de nossos agricultores. Art.2º. Os produtores rurais devem estar cadastrados com o município. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 54/2023 AUTOR: Thiago Soares Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br