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norma nº 3743/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3743 / 2023
Date 2023-06-29
Ementa“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PRÔVIDENCIAS”.
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LEI MUNICIPAL N.º 3743 DE 29 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
PORTEIRA PARA DENTRO NO MUNICÍPIO
DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o “Programa da Porteira para Dentro”, que se constituirá em um programa
destinado a permitir a entrada de máquinas nas propriedades rurais. A Secretaria de Agricultura
poderá realizar melhorias nas estradas, readequando a acessibilidade tanto para a entrega de rações
e insumos, bem como para o escoamento da produção de nossos agricultores.
Art.2º. Os produtores rurais devem estar cadastrados com o município.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 54/2023
AUTOR: Thiago Soares
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br

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