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norma nº 3757/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3757 / 2023
Date 2023-08-07
Ementa“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO NO COMBATE À FOME E PELA VIDA”.
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LEI MUNICIPAL N.º 3.757 DE 7 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: ACRESCENTA O INCISO
NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.156, DE 04 DE SETEMBRO DE
2019.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.156/2019, para incluir o
inciso XXIX, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º Serão incluídos, obrigatoriamente, no calendário Oficial de
Eventos e Festividades da Cidade de Barra do Piraí de cada ano:
…..
XXIX - O dia da Mobilização no combate à Fome e pela Vida, a
ser comemorado no dia 9 de agosto de cada ano.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 33/2023
AUTORES: Vereadora Kátia Miki
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br

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