| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO NO COMBATE À FOME E PELA VIDA”. |
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LEI MUNICIPAL N.º 3.757 DE 7 DE AGOSTO DE 2023 EMENTA: ACRESCENTA O INCISO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.156/2019, para incluir o inciso XXIX, que passará a ter a seguinte redação: Art. 4º Serão incluídos, obrigatoriamente, no calendário Oficial de Eventos e Festividades da Cidade de Barra do Piraí de cada ano: ….. XXIX - O dia da Mobilização no combate à Fome e pela Vida, a ser comemorado no dia 9 de agosto de cada ano. Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 33/2023 AUTORES: Vereadora Kátia Miki Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br