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norma nº 3758/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3758 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaINSTITUI O “SELO COMIDA NO PRATO” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 3.758 DE 7 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: INSTITUI O “SELO COMIDA NO
PRATO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o “Selo Comida no Prato” no âmbito do Município de Barra do Piraí.
§1º. O Selo de que trata o caput deste artigo será conferido às empresas que
comprovadamente contribuírem com doações de alimentos in natura e recursos monetários para
aquisição de cestas básicas às famílias de baixa renda.
§2º. As doações serão efetuadas à(s) Igreja(s) que estiver(em) instituída(s) com o “Selo de
Repasse”, por meio de ações que visam ao aperfeiçoamento, à valorização e à humanização ao
próximo necessitado.
§3º. O fornecimento de cestas básicas será às famílias de baixa renda não apenas que tenham
crianças como também para as formadas por adultos necessitados, promovendo uma ação
solidária para o nosso Município, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º.
§4º. A obtenção do “Selo Comida no Prato” deverá ser requerida ao órgão competente do
Poder Executivo para as empresas, mediante apresentação de documentos probatórios que
comprovem o descrito § 1º do art. 1º desta lei.
Art.2º. É prerrogativa da Empresa que aderir ao programa utilizar o “Selo Comida no Prato”
figurar em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações oficiais.
Art.3º. São objetivos desta lei:
I- Solidariedade das Empresas em ajudar o próximo necessitado;
II- Conscientização da família, da sociedade e do estado sobre a importância da fome sem
olhar quem;
III- Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a participação das pessoas que
queiram participar com doações de comidas para nosso município.
Art.4º. O Poder Executivo irá estabelecer o “Selo Comida no Prato”, com validade de 01 (m) ano,
renovável anualmente sem limite de renovações, mediante avaliação e vistoria pela municipalidade.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
§1º. O selo terá validade de 01 (um) ano e será renovável por igual período, sem limites,
desde que preenchidos os requisitos conforme previstos no art. 8º e incisos;
§2º. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão do selo antes
de expirar sua validade, a municipalidade poderá cancelá-lo.
Art.5º. O Poder Executivo irá instituir igrejas com o “Selo de Repasse” para fiscalização e entrega
das cestas básicas com o intuito de para avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Selo
Comida no Prato” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
Art.6º. Para ser instituída no “Selo de Repasse”, a igreja precisará preencher os requisitos abaixo:
I- Estar legalmente constituída;
II- Ter participado de projetos de fornecimento de alimentação in natura nos últimos 2 (dois)
anos pelo prazo de, no mínimo, 02 (dois) anos;
III- Permitir o acesso às famílias independentemente de haver ou não identidade de credo
religioso;
IV- Possuir estrutura mínima para realizar o cadastro e averiguação das condições de percepção
das cestas pelas famílias;
V- Possuir recurso humano para realizar entrevistas com os candidatos com possibilidade de
acolhimento, visitação e orientação das famílias.
§ 1º. As igrejas instituídas no selo de repasse comporão um Conselho que irá estabelecer o
regulamento anual contendo as informações relativas à quantidade, qualidade, local de entrega
das doações de alimentos in natura, número da conta da pessoa jurídica responsável pela
percepção das doações em dinheiro e nome dos 2 (dois) responsáveis pela gestão do projeto
anual:
§ 2º Os responsáveis pelo projeto, com mandato de 01 (um) ano podendo ser reconduzido e sem
remuneração, responsabilizar-se-á por:
I- Realizar o controle de entrada e saída das doações recebidas in natura assim como das
doações efetuadas em dinheiro com as devidas informações relativas aos doadores para que
seja possível averiguar o cumprimento dos requisitos do art. 8º pelas empresas;
II- Realizar a gestão das doações de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 7º;
III- Prestar informações, quando necessário, sobre o projeto.
Art.7º. Para ser agraciada, a família deverá preencher os seguintes requisitos:
I- Residir no município de Barra do Piraí;
II- Possuir renda mínima familiar inferior a ¼ do Salário Mínimo nacional por membro;
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III- Não estar cadastrado em qualquer plano que receba cesta básica ou quaisquer benefícios do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Parágrafo único: A situação de carência será comprovada pela apresentação da Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Art.8º. Para receber o selo “Comida no Prato”, a empresa interessada deverá:
I- Realizar o cadastro nas igrejas instituídas no “Selo de Repasse” conforme art. 6º, IV supra;
II- Realizar doações de gêneros alimentícios in natura para as Igrejas cadastradas no “Selo de
Repasse” mensalmente ou de acordo com o regulamento anual;
III- Realizar doação de pecúnia à igreja cadastrada em quantia equivalente a uma determinada
quantidade de alimento in natura conforme regulamento anual.
Art.9º. As despesas para implantação do sistema descrito na presente lei correrão por dotação
orçamentária própria e suplementada se necessário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 21/2023
AUTORES:
Roseli Braga de Figueiredo
Luiz Carlos Gomes
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