| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | INSTITUI O “SELO COMIDA NO PRATO” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 3.758 DE 7 DE AGOSTO DE 2023 EMENTA: INSTITUI O “SELO COMIDA NO PRATO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído o “Selo Comida no Prato” no âmbito do Município de Barra do Piraí. §1º. O Selo de que trata o caput deste artigo será conferido às empresas que comprovadamente contribuírem com doações de alimentos in natura e recursos monetários para aquisição de cestas básicas às famílias de baixa renda. §2º. As doações serão efetuadas à(s) Igreja(s) que estiver(em) instituída(s) com o “Selo de Repasse”, por meio de ações que visam ao aperfeiçoamento, à valorização e à humanização ao próximo necessitado. §3º. O fornecimento de cestas básicas será às famílias de baixa renda não apenas que tenham crianças como também para as formadas por adultos necessitados, promovendo uma ação solidária para o nosso Município, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º. §4º. A obtenção do “Selo Comida no Prato” deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo para as empresas, mediante apresentação de documentos probatórios que comprovem o descrito § 1º do art. 1º desta lei. Art.2º. É prerrogativa da Empresa que aderir ao programa utilizar o “Selo Comida no Prato” figurar em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações oficiais. Art.3º. São objetivos desta lei: I- Solidariedade das Empresas em ajudar o próximo necessitado; II- Conscientização da família, da sociedade e do estado sobre a importância da fome sem olhar quem; III- Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a participação das pessoas que queiram participar com doações de comidas para nosso município. Art.4º. O Poder Executivo irá estabelecer o “Selo Comida no Prato”, com validade de 01 (m) ano, renovável anualmente sem limite de renovações, mediante avaliação e vistoria pela municipalidade. Página 1 de 3 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 §1º. O selo terá validade de 01 (um) ano e será renovável por igual período, sem limites, desde que preenchidos os requisitos conforme previstos no art. 8º e incisos; §2º. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão do selo antes de expirar sua validade, a municipalidade poderá cancelá-lo. Art.5º. O Poder Executivo irá instituir igrejas com o “Selo de Repasse” para fiscalização e entrega das cestas básicas com o intuito de para avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Selo Comida no Prato” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão. Art.6º. Para ser instituída no “Selo de Repasse”, a igreja precisará preencher os requisitos abaixo: I- Estar legalmente constituída; II- Ter participado de projetos de fornecimento de alimentação in natura nos últimos 2 (dois) anos pelo prazo de, no mínimo, 02 (dois) anos; III- Permitir o acesso às famílias independentemente de haver ou não identidade de credo religioso; IV- Possuir estrutura mínima para realizar o cadastro e averiguação das condições de percepção das cestas pelas famílias; V- Possuir recurso humano para realizar entrevistas com os candidatos com possibilidade de acolhimento, visitação e orientação das famílias. § 1º. As igrejas instituídas no selo de repasse comporão um Conselho que irá estabelecer o regulamento anual contendo as informações relativas à quantidade, qualidade, local de entrega das doações de alimentos in natura, número da conta da pessoa jurídica responsável pela percepção das doações em dinheiro e nome dos 2 (dois) responsáveis pela gestão do projeto anual: § 2º Os responsáveis pelo projeto, com mandato de 01 (um) ano podendo ser reconduzido e sem remuneração, responsabilizar-se-á por: I- Realizar o controle de entrada e saída das doações recebidas in natura assim como das doações efetuadas em dinheiro com as devidas informações relativas aos doadores para que seja possível averiguar o cumprimento dos requisitos do art. 8º pelas empresas; II- Realizar a gestão das doações de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 7º; III- Prestar informações, quando necessário, sobre o projeto. Art.7º. Para ser agraciada, a família deverá preencher os seguintes requisitos: I- Residir no município de Barra do Piraí; II- Possuir renda mínima familiar inferior a ¼ do Salário Mínimo nacional por membro; Página 2 de 3 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 III- Não estar cadastrado em qualquer plano que receba cesta básica ou quaisquer benefícios do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Parágrafo único: A situação de carência será comprovada pela apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Art.8º. Para receber o selo “Comida no Prato”, a empresa interessada deverá: I- Realizar o cadastro nas igrejas instituídas no “Selo de Repasse” conforme art. 6º, IV supra; II- Realizar doações de gêneros alimentícios in natura para as Igrejas cadastradas no “Selo de Repasse” mensalmente ou de acordo com o regulamento anual; III- Realizar doação de pecúnia à igreja cadastrada em quantia equivalente a uma determinada quantidade de alimento in natura conforme regulamento anual. Art.9º. As despesas para implantação do sistema descrito na presente lei correrão por dotação orçamentária própria e suplementada se necessário. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 21/2023 AUTORES: Roseli Braga de Figueiredo Luiz Carlos Gomes Página 3 de 3 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650