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norma nº 25/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 09 DE AGOSTO DE 2023, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 25 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA 
FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE 
ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE 
BENEFÍCIOS FISCAIS DE 
PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 23 DE 09 DE 
AGOSTO DE 2023, NAS HIPÓTESES QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei prorroga, nas hipóteses expressas, o prazo previsto no parágrafo único do 
artigo 1º da Lei Complementar nº23 de 09 de agosto de 2023 que instituiu o programa especial de 
benefícios fiscais de parcelamento.
Art. 2º. Fica prorrogado o prazo para conclusão da adesão ao programa especial de benefícios 
fiscais de parcelamento para as solicitações expressamente feitas até 20/12/2023 e cuja adesão ao 
programa dependa da finalização, pelo Município, de processo administrativo para correção de 
irregularidades relacionada aos débitos fiscais objeto do parcelamento e que impeçam a adesão 
ao mesmo, desde que este também tenha sido inciado até 20/12/2023. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em 
contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador – Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2023
AUTOR: Executivo

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