| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 09 DE AGOSTO DE 2023, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 25 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 09 DE AGOSTO DE 2023, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A presente lei prorroga, nas hipóteses expressas, o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº23 de 09 de agosto de 2023 que instituiu o programa especial de benefícios fiscais de parcelamento. Art. 2º. Fica prorrogado o prazo para conclusão da adesão ao programa especial de benefícios fiscais de parcelamento para as solicitações expressamente feitas até 20/12/2023 e cuja adesão ao programa dependa da finalização, pelo Município, de processo administrativo para correção de irregularidades relacionada aos débitos fiscais objeto do parcelamento e que impeçam a adesão ao mesmo, desde que este também tenha sido inciado até 20/12/2023. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador – Presidente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2023 AUTOR: Executivo