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norma nº 3784/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3784 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAltera, extingue e cria cargos na reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, que revoga legislação anterior, menciona e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N. 3784 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: ALTERA, EXTINGUE E CRIA 
CARGOS NA REESTRUTURAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE REVOGA 
LEGISLAÇÃO ANTERIOR, MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. - Fica Estabelecida nos termos desta Lei a Estrutura Administrativa e Organizacional 
dos cargos constantes no anexo I da presente Lei, definindo suas atividades, funções, 
requisitos e competências, para a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2. - Os cargos mencionados no anexo I desta lei serão destinados somente para as funções 
de Agente Político Municipal, Direção, Assessoramento e Chefia, de manifesta confiança, 
nos exatos termos da ressalva contida na parte final do artigo 37, II da Constituição 
Federal da República de 1988.
Art. 3. - Anexos I e II desta Lei apresentam, respectivamente, os cargos por ela criados e 
extintos, onde passo a expor;
Título II
DAS RESPONSABILIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4. - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito local, dirigir o Sistema Único de 
Saúde – SUS e promover, gerir, planejar, organizar e controlar a execução das ações e
dos serviços de saúde desenvolvidos pelo Município, o exercício das seguintes 
competências:
I. Desenvolver e executar programas, projetos e atividades de atenção integral à saúde, que 
englobem os aspectos promocionais, preventivos, curativos e de reabilitação;
II. Desenvolver ações de vigilância em saúde, visando a eliminar, diminuir ou prevenir 
riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da 
produção e circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de interesse da 
saúde;
III. Manter e expandir os diversos tipos de ações e serviços que garantam a acessibilidade da 
população aos serviços de saúde;
IV. Empreender e apoiar ações de controle e/ou erradicação das doenças transmissíveis, não￾transmissíveis e de outros agravos à saúde;
V. Planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de assistência à saúde, no 
âmbito dos Distritos Sanitários e Unidades de Saúde do Município, em consonância com 
os objetivos da Administração Municipal, os princípios do Sistema Único de Saúde –
SUS, o desenvolvimento social e as aspirações da comunidade onde estão inseridas as 
respectivas unidades;
VI. Exercer o controle e a fiscalização das atividades e ambientes de interesse da saúde, dos 
produtos alimentícios, químicos, farmacêuticos, biológicos, dos correlatos, das fontes de 
radiação ionizante e demais bens de consumo e da prestação de serviços que, direta ou 
indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidos os locais, as etapas e o 
processo da produção ao consumo;
VII. Desenvolver e implementar as ações de vigilância em saúde do trabalhador, e de 
recuperação e reabilitação, no âmbito da competência do Município;
VIII. Proceder a emissão e renovação anual de Alvará de Autorização Sanitária aos 
estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer 
a proteção e a preservação da saúde, individual ou coletiva, conforme determinação legal;
IX. Implementar ações de monitoramento e fiscalização das populações animais, visando à 
prevenção e ao controle das zoonoses no Município;
X. Desenvolver constante trabalho de educação em saúde, em especial de programas de 
educação sanitária, junto aos grupos populacionais expostos a maiores riscos de agravos 
à saúde;
XI. Implantar sistemas de informações de saúde que garantam o conhecimento da realidade 
e o funcionamento dos serviços de saúde no âmbito municipal, em articulação com os 
órgãos das esferas estadual e federal;
XII. Manter intercâmbio permanente com as demais instituições que participam dos serviços 
de saúde no Município, a fim de estabelecer uma coordenação interinstitucional que 
permita a racionalização do uso de recursos existentes e seu ajustamento ao 
planejamento local;
XIII. Gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde e do Tesouro Municipal, alocados à área 
de saúde, cumprindo a legislação específica referente à sua aplicação e controle;
XIV. Promover a realização de estudos e a elaboração e revisão da legislação municipal 
referente à área de Saúde, visando a atender as políticas adotadas em nível federal, 
estadual e municipal;
XV. Desenvolver outras ações relativas à área de saúde no âmbito municipal.
Título III
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 5. - A estrutura da Secretaria Municipal de Saúde é composta das seguintes unidades:
I. Gabinete Municipal;
II. Diretoria Geral de Planejamento e Administração do Sistema Único de Saúde;
III. Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios;
IV. Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
V. Coordenação Geral de Manutenção de Pequenos Reparos;
VI. Coordenação Geral de Informática da Saúde;
VII. Diretoria do Departamento Pessoal e Administração da Saúde;
VIII. Departamento de Transporte da Saúde;
IX. Diretoria Geral de Vigilância em Saúde;
X. Diretoria Geral de Atenção Primária em saúde;
XI. Diretoria Geral de Atenção Especializada;
XII. Departamento de Saúde Bucal;
XIII. Departamento de Saúde Mental;
XIV. Departamento de Gestão em Saúde;
XV. Departamento Materno Infantil;
XVI. Departamento Médico de perícia.
Título IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6. - Compete ao Secretário Municipal de Saúde as seguintes atribuições:
I. Elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, Programa de Trabalho com 
definição dos objetivos e metas do órgão;
II. Referendar atos legislativos e normativos ligados à área da saúde;
III. Determinar a realização de estudos e a elaboração e revisão da legislação municipal 
referente à área de Saúde, visando a atender as políticas adotadas em nível federal, 
estadual e municipal;
IV. Promover medidas indispensáveis a atuação descentralizada da Secretaria Municipal de 
Saúde, bem como sua reversão quando necessária ou recomendada;
V. Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
VI. Participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes 
de representação;
VII. Homologar decisões de órgãos colegiados vinculados à secretaria;
VIII. Propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos órgãos sob sua jurisdição, 
observando o que dispuser a legislação;
IX. Determinar a abertura de processos administrativos para apurar condutas de seus 
subordinados e aplicar, quando cabível, punições disciplinares aos seus subordinados, 
nos termos da legislação, em especial a lei municipal que dispõe sobre o processo 
administrativo disciplinar;
X. Propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua 
jurisdição;
XI. Aprovar normas internas;
XII. Aprovar e encaminhar prestações de contas;
XIII. Prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externo à 
Administração Pública Municipal;
XIV. Ordenar despesas e delegar competências no âmbito da saúde;
XV. Autorizar viagens de serviço no País, diária e adiantamento no âmbito da saúde;
XVI. Elaborar relatório de atividades dos programas executados pelos órgãos sob sua 
jurisdição;
XVII. Propor a lotação ideal de pessoal do órgão;
XVIII. Gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde e do Tesouro Municipal, alocados à área 
de saúde, cumprindo a legislação específica referente à sua aplicação e controle;
XIX. Desenvolver outras atividades correlatas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 7. - Compete ao Subsecretário de Saúde as seguintes atribuições:
I. Substituir o Secretário Municipal de Saúde em todas as suas atribuições, em virtude de 
afastamento ou impedimento temporários, ou quando assim for determinado;
II. Elaborar, em conjunto com o Secretário da pasta e em consonância com as diretrizes do 
Governo, Programa de Trabalho com definição dos objetivos e metas do órgão;
III. Propor a adoção de medidas e ações necessárias a manutenção do intercâmbio 
permanente com as demais instituições que participam dos serviços de saúde no 
Município, a fim de estabelecer uma coordenação interinstitucional que permita a 
racionalização do uso de recursos existentes e seu ajustamento ao planejamento local;
IV. Dar suporte e observar o cumprimento das medidas indispensáveis a atuação 
descentralizada da Secretaria Municipal de Saúde, bem como sua reversão quando 
necessária ou recomendada;
V. Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
VI. Propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos órgãos sob sua jurisdição, 
observando o que dispuser a legislação;
VII. Propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua 
jurisdição;
VIII. Aprovar normas internas;
IX. Prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externo à 
Administração Pública Municipal;
X. Elaborar relatório de atividades dos programas executados pelos órgãos sob sua 
jurisdição;
XI. Gerir, conjuntamente ou em substituição ao Secretário da pasta, os recursos do Fundo 
Municipal de Saúde e do Tesouro Municipal, alocados à área de saúde, cumprindo a 
legislação específica referente à sua aplicação e controle;
XII. Determinar a realização de estudos e propor a elaboração e revisão da legislação 
municipal referente à área de Saúde, visando a atender as políticas adotadas em nível 
federal, estadual e municipal;
XIII. Desenvolver outras ações relativas à área de saúde no âmbito do Município. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 8. - Compete ao Diretor Geral dos Departamentos e Diretorias as seguintes atribuições:
I. Receber e direcionar os expedientes dirigidos ao Secretário;
II. Controlar processos e demais documentos encaminhados ao Secretário, ou por eles 
despachados;
III. Direcionar os serviços de digitação do Gabinete do Secretário;
IV. Assistir o Gabinete na análise e instrução dos processos a serem submetidos à 
apreciação da Chefia do Gabinete ou do Secretário;
V. Avaliar o teor de toda documentação direcionada ao Gabinete, distribuindo-a para as 
diretorias devidas, com a finalidade de instruir os despachos a serem elaborados;
VI. Encaminhar as comunicações da Chefia de Gabinete e ou do Secretário às demais 
unidades da Secretaria;
VII. Promover a ordenação e o arquivamento de todos os expedientes do Gabinete, 
mantendo-os organizados, de maneira que sejam facilitadas suas consultas;
VIII. Direcionar a manutenção e organização dos arquivos de leis, decretos, regulamentos, 
portarias, instruções e outros documentos de interesse do Gabinete do Secretário;
IX. Controlar e promover a saída de processos e dos demais documentos encaminhados ao 
Secretário e/ou ao Gabinete;
X. Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem 
atribuídas pelo Chefe de Gabinete.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 9. - Compete ao Assessor Especial de Acompanhamento e Controle as seguintes 
atribuições:
I. Assessorar o secretário de saúde em reuniões internas e externas;
II. Assessorar na anotação em livros próprios as questões de ordem levantadas em reuniões 
setoriais e que tenham sido fixadas como precedente regimental;
III. Apoiar os controles interno e externo no exercício de sua missão institucional;
IV. Acompanhar assessorando o atendimento às diligências advindas de instituições públicas 
que atuam na defesa do patrimônio público e verificar a compatibilidade de sua 
implementação com os respectivos conteúdos, em coordenação com as unidades 
específicas;
V. Acompanhar a tramitação dos processos de interesse das unidades da administração;
VI. Auxiliar o Secretário de Saúde no acompanhamento das demandas das unidades que ele 
designar, visando seu melhoramento na execução dos serviços prestados;
VII. Desempenhar outras atribuições por determinação do Secretário de Saúde estipular.
Parágrafo Primeiro: Os cargos de Assessor Especial de Acompanhamento e Controle serão 
exer5cidos nos seguintes Departamentos e Diretorias:
a) Gabinete de Saúde;
b) Diretoria Geral de Administração e Planejamento do SUS;
c) Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
d) Diretoria Geral de Vigilância em Saúde;
e) Diretoria Geral de Atenção Primária em Saúde;
f) Diretoria Geral de Atenção Especializada;
g) Departamento de Saúde mental.
Parágrafo Segundo: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 10. - Compete ao Coordenador Administrativo do Gabinete as seguintes atribuições:
I. Coordenar os assuntos de interesse da Secretaria diretamente em todos os seus atos, 
compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com demais autoridades;
II. Zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do 
Secretário;
III. Executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Secretário 
sempre com a finalidade de coordenação e confiança pessoal, vinculado diretamente
ao Secretário da pasta, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de 
confiança;
IV. Ser responsável por auxiliar o Secretário em atos de governo. Observando a 
especificidade de sua área de designação;
V. Manter-se informado e atualizado sobre assuntos referentes a gestão em saúde e 
processos relacionados, dando todo embasamento ao secretário em sua tomada de 
decisões.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 11. - Compete ao Gerente Executivo do Gabinete as seguintes atribuições:
I. Gerenciar os assuntos relacionados ao Secretário e de interesse da Secretaria diretamente 
em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com demais 
autoridades;
II. Zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do 
Secretário;
III. Exercer outras tarefas correlatas à acima descrita ou por determinação do Secretário 
sempre com a finalidade de gerenciamento e confiança pessoal, vinculado diretamente 
ao Secretário da pasta;
IV. Ser responsável por auxiliar o Secretário em atos de governo. Observando a 
especificidade de sua área de designação, além de manter-se atualizado sobre assuntos 
de área técnica a serem aplicados no dia a dia desta secretaria, de modo a permitir 
melhor clareza ao secretário de saúde em suas tomadas de decisões.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 12. - Compete ao Assessor 1 do Gerente Executivo do Gabinete as seguintes atribuições:
I. Assessorar os assuntos relacionados ao Gerente Executivo do Gabinete e de interesse da 
Secretaria diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer 
contatos com demais autoridades;
II. Assessorar todas as tarefas que sejam desempenhadas conforme a necessidade do 
Secretário;
III. Exercer outras tarefas correlatas à acima descrita ou por determinação do Secretário 
sempre com a finalidade de assessoramento e confiança pessoal, vinculado diretamente 
ao Gerente Executivo do Gabinete;
IV. Ser responsável por assessorar o Gerente Executivo do Gabinete em atos de governo. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 13. - Compete ao Supervisor Executivo do Gabinete as seguintes atribuições:
I. Supervisionar os trabalhos de toda a sua Coordenadoria mediante versatilidade, 
facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão 
participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência 
dos serviços públicos;
II. Observar as questões pertinentes à área que está dirigindo. A função especial é de 
supervisão e controle do perfeito funcionamento dos órgãos subordinados.
III. Supervisionar os Coordenadores dos Departamentos, está relacionada exclusivamente 
com cada área identificada no anexo, sendo permitidas somente funções de liderança e 
observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais 
do Plano de Governo;
IV. Orientar o fluxo processual e de informações referentes ao gabinete, às atividades do 
secretário e as reuniões por ele convocadas. Compete ainda ao Supervisor acompanhar o 
atendimento de diligencias entre secretarias e promover a boa interação do gabinete com 
todas as diretorias.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 14. - Compete ao Supervisor Administrativo Processual as seguintes atribuições:
I. Supervisionar os interesses da Secretaria diretamente em todos os seus atos, 
compromissos, reuniões de trabalho, andamentos processuais;
II. Zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do 
Secretário;
III. Executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Secretário 
sempre com a finalidade de supervisionar, vinculado diretamente ao Secretário da pasta;
IV. Compete ainda ao cargo supervisionar o diretor geral dos departamentos e diretorias na 
tomada de decisões quanto ao fluxo de processos administrativos, assim como propor 
soluções para melhoria na qualidade de informações dos mesmos;
V. Promover junto com outros setores fluidez ao fluxo dos mesmos visando a celeridade 
processual.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 15. - Compete ao Assessor 2 do Administrativo do Gabinete as seguintes atribuições:
I. Assessorar mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento 
interpessoal, liderança, gestão participativa;
II. Ter visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos 
serviços públicos. Diretamente ligado ao Diretor do Departamento ou Coordenadoria 
quando existente, a qual está vinculado ou diretamente ao Secretário;
III. Assessorar a qualidade do serviço público de saúde, e área relacionada, observando 
especificamente as atribuições definidas nesta lei, com vinculação pessoal ao Diretor e 
Secretário, devendo manter a estrita observância das metas e plano de governo;
IV. Assessorar e controle do perfeito funcionamento da divisão e secretaria, garantindo que 
sejam cumpridos os objetos legais do Plano de governo, além de observar o controle de 
documentos expedidos e recebidos no gabinete, assim como a devida guarda dos 
mesmos e sua devida distribuição;
V. Compete ainda ao assessor 2 do Administrativo do Gabinete a gestão da agenda do 
Secretário, assim como assessorar a recepção de pessoas pelo mesmo diligenciar toda e 
eventual demanda referente ao mesmo.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 16. - Compete ao Gerente do Conselho Municipal de Saúde as seguintes atribuições:
I. Acompanhar e avalia o processo de execução dos planos, do orçamento e do 
cumprimento de metas, em função dos resultados de impacto na saúde da população 
geral e dos grupos de riscos, no âmbito das responsabilidades e atribuições legais do 
Gestor;
II. Formular diretrizes e estratégias para o processo de planejamento, compromissos de 
metas, orçamentos e execução orçamentária.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 17. - Compete ao Supervisor do Conselho Municipal de Saúde as seguintes atribuições:
I. Priorizar intervenções (ofertas de serviços) de promoção, proteção e recuperação da 
Saúde da coletividade e de grupos de riscos;
II. Formular diretrizes e estratégias das intervenções do SUS (oferta de serviços), levando 
em conta a relação custo-benefício.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 18. - Compete ao Assessor 2 do Conselho Municipal de Saúde as seguintes atribuições:
I. Apresentar a situação de saúde da população sob o ângulo dos riscos sociais e 
epidemiológicos, dos direitos de cidadania dos grupos populacionais e de cada 
indivíduo;
II. Receber dos demais órgãos da Gestão, todas as informações necessárias ao cumprimento 
das atribuições legais do Conselho de Saúde, em relações de parceria.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 19. - Compete a Diretoria Geral Administrativa e Planejamento do Sistema Único de Saúde 
as seguintes atribuições:
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação 
da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;
III. Garantir o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
IV. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e 
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em 
todos os níveis de complexidade do sistema;
V. Ajudar na divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua 
utilização pelo usuário;
VI. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à 
saúde da população;
VII. Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins 
idênticos;
VIII. Indicar os eixos estruturantes do SUS, alguns dos seus programas específicos e as crises 
que vitimam o sistema;
IX. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações 
e serviços de saúde;
X. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à 
saúde;
XI. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população;
XII. Organização e coordenação do sistema de informação da secretaria de saúde;
XIII. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros 
de custos que caracterizam a assistência à saúde;
XIV. Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde;
XV. Promover a articulação da política e dos planos de saúde pública.
Art. 20. - Compete ao Diretor Geral de Administração e Planejamento do SUS as seguintes 
atribuições:
I. Articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de gestão do SUS, com a finalidade 
de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no 
cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;
II. Normatização das atividades contábeis junto aos órgãos da Administração Direta e 
Indireta;
III. O controle e acompanhamento de convênios e fundos;
IV. Preparação de balancetes mensais, balanços gerais;
V. Zelar para que as despesas tenham a soma de recursos necessários para a execução do 
programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita 
arrecadada e a despesa realizada;
VI. Cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do sistema SUS;
VII. Oferecer suporte ao secretário municipal de saúde e à sua equipe de governo no 
estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e
objetivos previstos no Programa de Saúde Pública, assim como nos pleitos formulados 
pela comunidade;
VIII. Implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação, promovendo a 
adoção de métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das 
diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal;
IX. Elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas do Município;
X. Observar de acordo com o grau de complexidade e emergência as solicitações de exames 
e cirurgias para dar o devido direcionamento.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 21. - Compete ao Gerente Administrativo do Planejamento Setorial as seguintes atribuições:
I. Gerenciar a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II. Verificar se estão sendo garantido os serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
III. Administrar a integralidade de assistência, a continuidade das ações e serviços 
preventivos e curativos, individuais e coletivos, para cada complexidade;
IV. Controlar e organizar os serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para 
fins idênticos;
V. Supervisionar a conjunção dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos 
da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios na prestação dos serviços de 
assistência à saúde da população;
VI. Observar se os níveis de recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à 
saúde estão sendo aplicados de forma devida.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 22. - Compete ao Assessor 1 - do Administrativo e Planejamento do SUS as seguintes 
atribuições:
I. Assessorar a articular e atualização do sistema municipal de gestão do SUS;
II. Auxiliar na normatização das atividades contábeis junto aos órgãos da Administração 
Direta e Indireta;
III. Aconselhar quanto o controle e acompanhamento de convênios e fundos;
IV. Colaborar com a preparação de balancetes mensais, balanços gerais;
V. Acompanhar as despesas quanto a soma de recursos necessários para a execução do 
programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita 
arrecadada e a despesa realizada;
VI. Ajudar no cadastro das fontes de recursos para o desenvolvimento do sistema SUS;
VII. Apoiar o secretário municipal de saúde e à sua equipe de governo;
VIII. Contribuir para a implantação e execução do sistema de programação, controle e 
avaliação;
IX. Assessorar diretamente a Diretoria Geral de Administração e Planejamento do Sistema 
Único de saúde em tudo que lhes for solicitado.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 23. - Compete a Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios as seguintes atribuições:
I. Receber o processo administrativo da licitação, verificar se está em conformidade com os 
procedimentos legais;
II. Articular-se com os demais setores a fim de adequar convenientemente toda a 
documentação;
III. Escolher a modalidade e tipo da licitação de acordo com a legislação atual, assim como, o 
regime de execução da contratação a ser utilizada;
IV. Autuar o processo e registrar no sistema;
V. Preparar e compilar o edital com a minuta do contrato, termo de referência ou projeto 
básico e demais anexos;
VI. Pré-analisar o edital para o setor jurídico;
VII. Marcar a data da licitação;
VIII. Solicitar a publicação do aviso da licitação para o setor de comunicação municipal;
IX. Sugerir a comissão que conduzirá a sessão pública;
X. Numerar as páginas e elaborar termos de abertura e encerramento de volume;
XI. Registrar a movimentação e a situação dos processos em andamento no sistema;
XII. Julgar todos os recursos em primeira instância e subir os autos;
XIII. Elaborar o cadastro de empresas; verificar, separar e despachar a documentação para o 
crivo de cada setor competente, assim como, emitir o Certificado de Registro Cadastral 
(CRC);
XIV. Planejar, dirigir, coordenar e executar as licitações na forma da legislação pertinente, das 
normas internas da Companhia, e de acordo com a dotação orçamentária do organismo, 
para a contratação de serviços de fornecimento de materiais e equipamentos;
XV. Deliberar atos administrativos, padronizar procedimentos, determinar controles 
internos;
XVI. Preparar os documentos dos processos de contratação direta (dispensa e 
inexigibilidade);
XVII. Fundamentação das contratações diretas;
XVIII. Realizar cotação de preços dos processos de dispensa;
XIX. Realizar pregão;
XX. Conduzir as sessões públicas;
XXI. Elaboração de contratos administrativos que versam sobre serviços, locação, realização 
de obras ou materiais entregues de forma parceladas, convênios, repasses ou de 
obrigações continuadas;
XXII. Observação quanto ao termino do contrato e seus possíveis aditivos caso sejam 
necessários;
XXIII. Controlar as vigências contratuais;
XXIV. Gestão de contratos e atas de registro de preços;
XXV. Responsabilidade nos lançamentos no SIGFIS referente aos contratos e aditivos;
XXVI. Desenvolver outras atividades correlatas para o desempenho da licitação, dos convênios 
e dos contratos.
Art. 24. - Compete ao Assessor Especial de Compras, Licitações, Contratos e Convênios as 
seguintes atribuições:
I. Assessorar, orientar e normatizar as aquisições de bens e materiais, as contratações de 
serviços, obras e serviços de engenharia, bem como as alienações, concessões, 
permissões, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Barra 
do Piraí;
II. Promover análises sobre as aquisições de bens, materiais, serviços, obras e serviços de 
engenharia, bem como as alienações, concessões, permissões, consolidando informações 
relevantes para as decisões da SMS;
III. Realizar os procedimentos de dispensa de licitação, quando na modalidade eletrônica, 
enquadrados na legislação;
IV. Informar sobre o valor de aquisições e/ou contratações enquadradas, para fins de não 
haver o fracionamento indevido de despesas, cabendo ao órgão demandante a 
autorização e demais procedimentos para a dispensa de licitação;
V. Gerar relatórios dos contratos da Administração Direta;
VI. Supervisionar a numeração das dispensas e inexigibilidades de licitação das contratações 
da Administração Direta, competindo ao órgão demandante a correta instrução do 
procedimento e sua efetivação
VII. Apoiar o Diretor nas decisões relativas à sua área de competência;
VIII. Subsidiar propostas de diretrizes, normas e procedimentos dentro de sua área de 
atuação;
IX. Assessorar o planejamento da licitação, análise dos documentos, formalização de preços, 
elaboração dos editais, assinaturas, encaminhamento à PGM para análises quanto a 
legalidade, realização das licitações (pregão eletrônico ou presencial, tomada de preço, 
concorrência), elaboração e gestão de atas de registro de preços, de contrato e 
encaminhamento para assinaturas;
X. Assessor a atualização do cadastro de fornecedores de bens, materiais, serviços, obras e 
serviços de engenharia, por meio de cadastro único;
XI. Avaliar o atendimento das condições de qualificação econômico-financeira para os 
processos licitatórios;
XII. Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 25. - Compete ao Gerente de Compras, Licitações e Contratos as seguintes atribuições:
I. Confeccionar a minuta de contrato proveniente de licitações da DLC, referente às 
aquisições de bens e materiais, de contratações de serviços e de obras e serviços de 
engenharia, exceto veículos locados;
II. Revisar a minuta de termo aditivo proveniente de licitações da DLC, exceto veículos 
locados e aditamento exclusivamente para prorrogação de prazo, dos órgãos da 
administração direta;
III. Subsidiar propostas de diretrizes, normas e procedimentos dentro de sua área de 
atuação;
IV. Estabelecer ações conjuntas com as outras Secretarias ou os outros Órgãos, ou ambos;
V. Manter atualizado registro de todos os contratos firmados pela Administração Direta no 
Sistema de Gestão de Contratos (SisCon) e no Licitacon TCE;
VI. Liberar acesso ao SisCon;
VII. Alertar sobre a vigência contratual dos contratos firmados pela Administração Direta aos 
órgãos contratantes;
VIII. Gerar relatórios dos contratos da Administração Direta;
IX. Gerar a numeração das dispensas e inexigibilidades de licitação das contratações da 
Administração Direta, competindo ao órgão demandante a correta instrução do 
procedimento e sua efetivação;
X. Gerar a numeração das demais modalidades de contratação previstas na Lei Federal nº 
8.666, de 1993, Lei Federal nº 13.019, de 2014, Lei Federal nº 14.133, de 2021 e das
adesões a registros de preços de outros Entes, competindo ao órgão demandante a correta 
instrução do procedimento e sua efetivação;
XI. Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 26. - Compete ao Assessor 1 - do Gerente de Compras as seguintes atribuições:
I. Assessorar no gerenciamento dos relatórios dos contratos da Administração Direta;
II. Controle da numeração das dispensas e inexigibilidades de licitação das contratações da 
Administração Direta, competindo ao órgão demandante a correta instrução do 
procedimento e sua efetivação;
III. Auxiliar na numeração das demais modalidades de contratação previstas na Lei Federal 
nº 8.666, de 1993, Lei Federal nº 13.019, de 2014, Lei Federal nº 14.133, de 2021
e das adesões a registros de preços de outros Entes, competindo ao órgão demandante a 
correta instrução do procedimento e sua efetivação;
IV. Alertar os órgãos contratantes, através de mensagem eletrônica endereçada ao(s) e￾mails(s) cadastrado(s), sobre a vigência contratual dos instrumentos firmados pela 
Administração Direta;
V. Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas pelo gerente de compras.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 27. - Compete ao Supervisor de Compras as seguintes atribuições:
I. Pesquisar fornecedores em potencial;
II. Comparar e avaliar ofertas de fornecedores;
III. Monitorar pedidos e garantir entregas no prazo;
IV. Analisar a qualidade dos produtos a cotar;
V. Manter os registros atualizados de produtos e informações como (fornecedores, 
quantidade e preços) no banco de dados do sistema operacional;
VI. Receber requisições de compras de outros setores e delegar as atividades;
VII. Acompanhar a emissão dos pedidos de compras;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 28. - Compete ao Assessor 1 do Gerente de Licitações as seguintes atribuições:
I. Assessorar a confecção da minuta de contrato proveniente de licitações da DLC, 
referente às aquisições de bens e materiais, de contratações de serviços e de obras e 
serviços de engenharia, exceto veículos locados;
II. Auxiliar na revisão da minuta de termo aditivo proveniente de licitações da DLC, exceto 
veículos locados e aditamento exclusivamente para prorrogação de prazo, dos órgãos da 
administração direta;
III. Acompanhar o andamento das propostas de diretrizes, normas e procedimentos dentro 
de sua área de atuação;
IV. Avaliar as ações conjuntas com as outras Secretarias ou os outros Órgãos, ou ambos;
V. Ajudar a manter atualizado os registros de todos os contratos firmados pela 
Administração Direta no Sistema de Gestão de Contratos (SisCon) e no Licitacon TCE;
VI. Liberar acesso ao SisCon;
VII. Acompanhar a vigência contratual dos contratos firmados pela Administração Direta aos 
órgãos contratantes.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 29. - Compete ao Gerente de Convênios as seguintes atribuições:
I. Coordenar o planejamento das políticas públicas municipais;
II. Pleitear convênios junto aos Governos Federal e Estadual;
III. Executar em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração 
Pública;
IV. Assessorar o Prefeito Municipal nos atos relativos ao planejamento e execução das 
diretrizes de gestão do Município;
V. Gerenciar em articulação com as Secretarias, órgãos e entidades da Administração 
Pública, a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento, 
convênios e acompanhar a sua execução e zelar pela documentação e execução de todas 
as fases de assinatura de convênios entre o Município e os Governos Federal e Estadual e 
outros.
Parágrafo Único: Formação em Nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 30. - Compete ao Assessor 1 – de Contratos, Publicações e Lançamentos em Sistemas 
Oficiais as seguintes atribuições:
I. Assessorar a elaboração de minutas de contratos, convênios, termos aditivos e de demais 
ajustes, onerosos ou gratuitos;
II. Assessorar na análise de relatórios em processos que envolvam contratos 
administrativos;
III. Assessorar nas publicações, por extrato, no Diário Oficial da União, contratos, termos 
aditivos, convênios, atas de registro de preços, dispensas e inexigibilidade de licitação e 
demais atos determinados em lei diariamente;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 31. - Compete ao Supervisor de Contratos, Publicações e Lançamentos em Sistemas Oficiais 
as seguintes atribuições:
I. Supervisionar o andamento e a elaboração de minutas de contratos, convênios, termos 
aditivos e de demais ajustes, onerosos ou gratuitos;
II. Analisar os relatórios de processos que envolvam contratos administrativos;
III. Visualizar e acompanhar as publicações, por extrato, no Diário Oficial da União, 
contratos, termos aditivos, convênios, atas de registro de preços, dispensas e 
inexigibilidade de licitação e demais atos determinados em lei diariamente;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 32. - Compete ao Supervisor de Processos Licitatórios as seguintes atribuições:
I. Supervisionar a abertura de processos licitatórios;
II. Monitorar o andamento e cotação para licitação;
III. Inspecionar os processos quanto a data de licitação e modalidade;
IV. Fiscalizar se os editais estão nos parâmetros da lei;
V. Auxiliar na elaboração de minutas de editais;
VI. Supervisionar e verificar os documentos apresentados nos processos licitatórios;
VII.Acompanhar a abertura e fechamento das licitações presencias e eletrônicas. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 33. - Compete ao Assessor 2 – do Setor de Compras as seguintes atribuições:
I. Assessorar cotações presenciais e/ou on-line;
II. Assessorar na buscar fornecedores que apresentem melhores condições de negociação e 
preços;
III. Assessorar o setor responsável pela localização e verificação de documentos;
IV. Fazer e acompanhar pedidos de compra;
V. Identificar irregularidades nos documentos;
VI. Solicitar cópias de documentos;
VII. Assessorar na avaliação de pessoal;
VIII. Assessorar na atualização e manuteção dos cadastros;
IX. Administrar banco de dados com informações de fornecedores, dados, contatos, preços;
X. Acompanhar notificações de não conformidade;
XI. Auxiliar na verificação da necessidade de material;
XII. Auxliar no encaminhamento dos protocolos internos;
XIII. Acompanhar o fluxo de movimento dos produtos;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 34. - Compete ao Chefe de Divisão de Compras as seguintes atribuições:
I. Organizar e manter atualizada a relação nominal e dados pessoais de Fornecedores desta 
Secretaria;
II. Gerenciar o recebimento dos pedidos de aquisição de material, insumos, contratação de 
obras e/ou serviços, verificado se contém as especificações necessárias à sua perfeita 
identificação e/ou execução;
III. Diligenciar para que as aquisições de materiais, insumos e/ou contratações de serviços 
sejam realizadas dentro das normas legais vigentes;
IV. Gerenciar as provisões de materiais e insumos, o mais breve possível, para atendimento 
de serviços urgentes ou para evitar a paralisação de atividades;
V. Solicitar a emissão de nota de empenho para as compras ou contratações autorizadas e 
receber as cópias das notas emitidas para entrega-las aos fornecedores;
VI. Receber cópias de notas de empenho, providenciando a emissão das respectivas ordens 
de fornecimento, encaminhando-as aos fornecedores e demais interessados;
VII. Responsabilizar-se pelo recebimento e controle das notas fiscais, provenientes de 
fornecedores, zelando pelo atendimento das exigências legais;
VIII. Elaborar relatórios mensais das compras realizadas através da dispensa de licitação em 
conformidade com a Lei;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 35. - Compete ao Chefe da Divisão de Controle de Publicações dos Atos Oficiais de 
Compras as seguintes atribuições:
I. Liderar a equipe quanto o andamento e a elaboração de minutas de contratos, convênios, 
termos aditivos e de demais ajustes, onerosos ou gratuitos;
II. Presidir e acompanhar a elaboração dos relatórios de processos que envolvam contratos 
administrativos;
III. Conduzir ações referente as publicações, por extrato, no Diário Oficial da União, 
contratos, termos aditivos, convênios, atas de registro de preços, dispensas e 
inexigibilidade de licitação e demais atos determinados em lei diariamente;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 36. - Compete ao Chefe da Divisão de Licitações as seguintes atribuições:
I. Gerenciar a execução dos processos de aquisição, por dispensa ou inexigibilidade de 
licitação, bem como os processos licitatórios e seus respectivos contratos;
II. Elaborar editais de licitação e efetua a publicação dos respectivos avisos de licitação, bem 
como os resultados de todas as etapas;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 37. - Compete ao Assessor 1 – do Gerente de Gestão de Contratos as seguintes atribuições:
I. Auxiliar na elaboração dos documentos, negociando com as partes envolvidas e 
revisando alterações;
II. Identificar erros contratuais, fim de preservar o interesse público;
III. Garantir boas práticas de negociação;
IV. Verificar a conformidade do documento em relação às legislações e às políticas da 
empresa;
V. Assegurar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais durante a vigência do 
documento;
VI. Controlar prazos;
VII. Gerenciar o armazenamento e o arquivamento correto dos documentos;
VIII. Gerenciar o encerramento e renovação dos contratos;
IX. Acompanhar possíveis alterações nas legislações, anexando novas regras aos contratos;
X. Fiscalizar os contratos, evitando fraudes, erros ou à não execução dos termos contratuais;
XI. Avaliar a qualidade dos serviços contratados ou dos produtos entregues pelos 
fornecedores;
XII. Garantir a segurança dos dados e o sigilo das informações.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 38. - Compete Supervisor de Contratos as seguintes atribuições:
I. Supervisionar minutas de contratos, convênios, termos aditivos e de demais ajustes, 
onerosos ou gratuitos;
II. Analisar e emitir relatórios em processos que envolvam contratos administrativos;
III. Supervisionar apostilamentos dos reajustes contratuais;
IV. Supervisionar e determinar a renovação ou a abertura de nova licitação quando 
observada a aproximação do vencimento dos contratos ou convênios administrativos.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 39. - Compete ao Gerente de Almoxarifado e Patrimônio as seguintes atribuições:
I. Elaborar, à luz das normas disciplinadoras das atividades de compra de materiais e de 
equipamentos, processos de compra e aquisição de bens, produtos e serviços;
II. Garantir o fluxo dos elementos comprobatórios das despesas com compras, tendo em 
vista a emissão dos empenhos e processamentos subsequentes;
III. Executar, orientar e supervisionar processos de compras de mobiliários, materiais e 
insumos;
IV. Definir critério, promover e gerenciar controle de níveis de estoque e validade;
V. Estabelecer, manter e monitorar os critérios de armazenagem dos bens mobiliários,
materiais e insumos em estoque;
VI. Analisar e considerar a oferta e demanda de cada material presente no almoxarifado;
VII. Manter a disciplina dos profissionais do setor, no exercício de suas funções e opinar 
sobre o desempenho dos colaboradores;
VIII. Manter um fluxo de controle de materiais e insumos enviados as unidades de saúde 
mensalmente, assim como, bens mobiliários de cada unidade;
IX. Gerenciar a entrada, depreciação e saída dos bens moveis no sistema informatizado de 
inventário de patrimônio;
X. Estabelecer, manter e monitorar os critérios de logística visando controlar e celeridade a 
expedição dos itens conforme requisição;
XI. Exercer outras competências correlatas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 40. - Compete ao Chefe de Almoxarifado as seguintes atribuições:
I. Distribuir, orientar e supervisionar prestação de serviços pertinentes a sua área de 
atuação abrangendo a avaliação dos dados nas Notas Fiscais, inserindo informações em 
sistema sempre que necessário;
II. Elaborar relatório de estoque para solicitação de compra e abastecimento de estoque;
III. Coordenar as demandas de requisições de materiais e insumos, separação, distribuição e 
oficialização da entrega;
IV. Confrontar notas fiscais e pedidos, atestar notas fiscais e encaminha materiais e insumos 
para armazenamento;
V. Acompanhar os prazos de validade dos materiais e insumos, tais como seus respectivo 
correto armazenamento;
VI. Coordenar os controles de níveis de estoque, observados os preceitos abaixo:
a) Estoque de ciclo: ciclo produtivo que não gere “buracos” no atendimento à demanda;
b) Estoque de segurança (regulador): minimizar as incertezas e os riscos relacionados à 
alta na demanda das requisições;
c) Estoque de canal: realizou a solicitação de pedido ao fornecedor, acompanhar a entrega 
dele, ter informações claras e bem registradas para evitar compras desnecessárias;
d) Estoque Sazonal (estoque de antecipação): é instabilidade no fornecimento, ou seja,
quando você percebe que algum item poderá faltar no futuro e antecipa uma compra 
maior para suprir a demanda dos próximos meses;
VII. Proceder a gestão de estoque e o levantamento de inventário físico;
VIII. Exercer outras competências que lhe forem concedidas por seu Diretor; 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 41. - Compete ao Assessor 1 – do Gerente de Almoxarifado as seguintes atribuições:
I. Assessorar e acompanhar os pedidos de compra, zelando pelo prazo de entrega e 
validade;
II. Assessorar as rotinas de recebimento, distribuições e conferência de notas fiscais;
III. Potencializar o nível de estocagem, cadastramento e liberação de materiais;
IV. Assessorar na análise da necessidade de reposição de produtos, encaminhando 
solicitações de compra;
V. Assessorar o superior na realização do inventário de estoque;
VI. Auxilir no controle dos níveis de estoque e realizar levantamento de rotatividade de 
materiais;
VII. Assessorar o gerenciamento das instalações apropriadas para evitar deterioração e a 
contaminação dos materiais e insumos;
VIII. Assessorar toda logística até a entrega fim;
IX. Exercer outras competências correlatas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 42. - Compete ao Assessor 2 – de Almoxarifado as seguintes atribuições:
I. Assessorar na logística visando colaborar para celeridade da expedição dos itens 
conforme requisição para o reabastecimento dos setores;
II. Assessorar na conferência dos materiais e insumos fracionados mediante requisição do 
solicitante;
III. Assessorar a alocação dos materiais de modo a facilitar a localização e movimentação 
deles;
IV. Apoiar no controle de recebimento e expedição dos materiais, conferindo as notas fiscais 
com o pedido de compra e estocando os materiais, preservando sua integridade física e 
condições de uso;
V. Assessorar o remanejamento de objetos e/ou materiais dentro do almoxarifado e/ou 
áreas afins;
VI. Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 43. - Compete ao Chefe de Serviços Gerais as seguintes atribuições:
I. Executar a limpeza dos setores, lavar vidros, remover o lixo, limpar os banheiros, salas, 
quintal e áreas de convivência, promovendo a higienização e a conservação de imóveis 
públicos;
II. Controlar o consumo dos materiais de limpeza, auxilia na solicitação da reposição de 
materiais de limpeza, e cuida da organização do local e estocagem dos materiais;
III. Comunicar sobre deteriorações ou qualquer avaria que seja encontrada;
Parágrafo Único: Formação em nível fundamental como requisito mínimo para a ocupação.
Art. 44. - Compete ao Chefe de Segurança da Saúde as seguintes atribuições:
I. Chefiar o setor responsável por garantir a segurança e preservação de pessoas,
propriedades e bens públicos em diversos ambientes e localidades;
II. Gerenciar a inspeção e controle dos acessos, para que não permita a entrada de pessoas 
não autorizadas;
III. Gerenciar as rondas periódicas, para que tenha seguridade do ambiente que está sendo 
monitorado;
IV. Solicitar e analisar relatórios com identificação das situações de risco;
V. Determinhar a adoção de medidas necessárias para prevenir incidentes e garantir 
a ordem; 
VI. Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na 
área.
Art. 45. - Compete ao Assessor 1 – do Gerente de Patrimônio as seguintes atribuições:
I. Assessorar a execução dos serviços de recebimento de materiais permanentes e 
identificação da nota de empenho correspondente;
II. Assessorar o controle da quantidade e qualidade dos itens, armazenagem, registro da 
entrada do material no sistema informatizado de inventário de património;
III. Assessorar o atendimento às requisições de materiais, separação e expedição dos itens 
conforme requisições, distribuição e oficialização da entrega e alocação do bem. Presta 
conta dos bens junto ao Tribunal de Contas;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 46. Compete ao Supervisor de Patrimônio as seguintes atribuições:
I. Supervisionar bens públicos e executa inventário dos bens físicos, garantindo o controle 
das informações para o superior imediato;
II. Executar a gestão de avalição da vida útil dos bens e suas avarias;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 47 - Compete ao Chefe de Patrimônio as seguintes atribuições:
I. Responsável por cadastrar os bens, fiscalização, classificação, transferência, identificação 
e inventário dos bens patrimoniais;
II. Alimentar as planilhas e mantém atualizados os cadastros dos Bens com as respectivas 
placas de identificação patrimonial;
III. Calcular depreciação para atualizar em sistema o controle de ativo imobilizado;
IV. Elaborar o termo de responsabilidade pelos bens; controla o inventário físico dos bens;
V. Fiscalizar periodicamente aos bens permanentes, verificando possíveis extravios;
VI. Agir de forma preventiva diante de novas fiscalizações;
VII. Exercer o recebimento, entregas e conferência de bens.
VIII. Auxiliar na produção de relatórios de controle do patrimônio;
IX.Efetuar a substituição de plaquetas de patrimônio ilegíveis e danificadas. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 48. - Compete ao Gerente de Manutenção de Pequenos Reparos as seguintes atribuições:
I. Promover, estabelecer, coordenar e planejar detalhadamente as demandas do 
cumprimento de obras e reparos;
II. Gerenciar a conservação do patrimônio público em geral;
III. Acompanhar as solicitações e reposições de peças voltadas para a reparação ou 
preservação do patrimônio;
IV. Gerenciar, separar e estabelecer por ordem de prioridade os reparos de manutenção a 
serem executados;
V. Preparar cronogramas semanais de manutenção e aloca os trabalhos;
VI. Colaborar com as cotações de materiais de manutenção;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 49. - Compete ao Assessor 1 - Gerente de Manutenção de Pequenos Reparos as seguintes 
atribuições:
I. Assessorar garantir o bom andamento e cumprimento de obras e reparos;
II. Acompanhar as equipes de trabalho que fazem a manutenção;
III. Assessorar a manutenção de bombas de incêndio, desentupimento de sanitário, ralos e 
tubulações hidráulicas.
IV. Assessorar a manutenção hidráulica em serviços internos e externos, faz a adequação de 
layout e montagem de tubulação de redes de fluviais, esgoto e de combate a incêndio.
V. Assessorar as instalações de todos os tipos de sistemas de água fria e quente, efetua 
reparos, atende diversos chamados e sana dúvidas.
VI. Assessorar o recebimento de materiais, e verifica sua conformidade com o solicitado 
para disponibilizar a equipe.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 50. - Compete ao Supervisor de Manutenção de Pequenos Reparos as seguintes atribuições:
I. Supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de rede elétrica, 
hidráulica, hidrossanitário, de pintura, carpintaria, marcenaria, serralheria, alvenaria e 
refrigeração;
II. Supervisionar os reparos na infraestrutura, monta e desmonta equipamentos, quando 
necessário;
III. Supervisionar as atividades de manutenção e conservação predial em geral;
IV. Identificar e localizar defeitos nas instalações e mantém o ambiente salubre para os 
usuários e servidores;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 51. - Compete ao Gerente de Informática as seguintes atribuições:
I. Gerenciar as atividades da área de Informática;
II. Gerenciar a elaboração de projetos de implantação, racionalização e redesenho de 
processos;
III. Gerenciar o desenvolvimento e integração de sistemas, com utilização de alta tecnologia, 
identificando oportunidades de aplicação dessa tecnologia;
IV. Gerenciar um projeto em todos seus estágios, planejar e gerenciar toda área de TI, 
envolvendo infraestrutura e sistemas;
V. Gerenciar as medidas de governança de TI e engenharia de processos, elaborando 
estratégias e procedimentos de contingências, visando a segurança a níveis de dados, 
acessos, auditorias e a continuidade dos serviços dos Sistemas de Informação;
VI. Gerenciar os trabalhos de suas equipes, cuidando da avaliação e identificação de 
soluções tecnológicas, planejamento de projetos e entendimento das necessidades do 
negócio e dos clientes;
VII. Realizar o controle de qualidade e assim proporcionar um nível de qualidade aceitável 
do setor que gerencia, cobrador de cada membro da equipe para que a função designada 
esteja sendo realizada com sucesso;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou técnico ou comprovação de experiência na área.
Art. 52. - Compete ao Coordenador de Informática as seguintes atribuições:
I. Coordenar e supervisionar atividades da área de Informática, envolvendo a elaboração 
de projetos de implantação, racionalização e redesenho de processos, incluindo 
desenvolvimento e integração de sistemas, com utilização de alta tecnologia;
II. Elaborar plano de implantação, fazer interface com áreas do cliente para viabilizar o 
lançamento, acompanhar os indicadores de utilização do sistema;
III. Elaborar e executar planos de melhoria para aumentar a utilização do sistema, fazer 
follow-up das ações de melhoria, identificar novas oportunidades de negócio no cliente;
IV. Reportar andamento das atividades para seus superiores, coordenar as atividades da 
área de informática, envolvendo a elaboração de projetos de implantação, racionalização 
e redesenho de processos, incluindo o desenvolvimento e integração de sistemas, com 
utilização de alta tecnologia;
V. Coordenar os trabalhos de suas equipes, cuidando da avaliação e identificação de 
soluções tecnológicas, planejamento de projetos e entendimento das necessidades do 
negócio e dos clientes;
VI. Elaborar estratégias e procedimentos de contingências, visando a segurança aos níveis de 
dados, acessos, auditorias e a continuidade dos serviços dos sistemas de informação.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 53. - Compete ao Supervisor de Informática as seguintes atribuições:
I. Supervisionar e coordenar os trabalhos de sua equipe, visando cuidar da avaliação e 
identificação de soluções tecnológicas;
II. Administrar e controlar o centro de processamento da secretaria de saúde, fazendo 
instalações e manutenções do parque informático;
III. Supervisionar as operações de controle e segurança dos sistemas de computação e dos 
dados informatizados, faz cumprir a política de segurança;
IV. Supervisionar os projetos de desenvolvimento e implantação de ferramentas na 
secretaria de saúde o sistema de TI;
V. Pesquisar e avaliar tendências de TI em sintonia com o plano estratégico da secretaria 
municipal de saúde;
VI. Supervisionar projetos e operações de serviços de tecnologia da informação e identificar 
oportunidades de aplicação dessa tecnologia e supervisionar o sistema implantado.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou técnico ou comprovação de experiência na área.
Art. 54. - Compete ao Supervisor de Informática das Unidades Básicas as seguintes atribuições:
I. Supervisionar e coordenar os trabalhos de sua equipe, visando cuidar da avaliação e 
identificação de soluções tecnológicas das unidades básicas;
II. Realizar o planejamento de projetos, supervisionar o atendimento das necessidades das 
unidades de saúde na parte de dados, projetos e implantação, desenvolvimento e 
integração de sistemas;
III. Administrar e controlar o centro de processamento de dados e a respectiva estruturação 
das unidades básicas de saúde, fazendo instalações e manutenções do parque 
informático;
IV. Supervisionar as operações de controle e segurança dos sistemas de computação e dos 
dados informatizados, faz cumprir a política de segurança das unidades básicas de 
saúde;
V. Supervisionar projetos de desenvolvimento e implantação de ferramentas nas unidades 
básicas o sistema de TI;
VI. Supervisionar projetos e operações de serviços de tecnologia da informação e identificar 
oportunidades de aplicação dessa tecnologia e supervisionar pessoas e equipes de 
trabalho.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou técnico ou comprovação de experiência na área.
Art. 55. - Compete ao Assessor 2 - de Informática da Saúde as seguintes atribuições:
I. Assessorar seu superior nas implantações necessárias dentro da unidade, para garantir 
solução e eficiência;
II. Dar suporte quanto a segurança das informações armazenadas;
III. Ajudar com as atualizações de softwares e aplicações;
IV. Assessorar no desenvolvimento de políticas de TI;
V. Assessorar na criação de cronogramas e acompanhar os projetos de TI junto ao seu 
superior.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 56. - Compete a Diretoria do Departamento de Pessoal e Administrativo as seguintes 
atribuições:
I. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Secretário;
II. Diretoria responsável pela gestão administrativa, empregabilidade de facilitadores de 
comunicação e relacionamento interpessoal, tendo forte liderança, gestão participativa, 
visão estratégica, visão sistêmica e orientação para resultados;
III. Buscar a excelência dos serviços públicos e todos os servidores subordinados, devendo 
dirigir os trabalhos de competência da respectiva diretoria;
IV. Direcionar os trâmites e comunicação com a Secretaria de Recursos Humanos,no que diz 
respeito aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 57. - Compete ao Coordenador de Departamento de Pessoal Administrativo as seguintes 
atribuições:
I. Coordenar a execução das atividades inerentes à Administração de Pessoal, inclusive 
Recrutamento e Seleção de estagiários, ressalvada a competência da SMRH;
II. Coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação da 
Administração Pública;
III. Sistematizar, orientar e estabelecer normas com vistas à política 
administrativa da secretaria;
IV. Redação e elaboração de documentos oficiais que estejam ligados ao órgão e ao gabinete 
do secretário; emissão de pareceres de ordem administrativa;
V. Fiscalizar e avaliar processos pertinentes ao seu setor de atuação;
VI. Coordena a equipe de trabalho, mediante distribuição e delegação, acompanha, orienta e 
inspeciona os trabalhos, estimulando e desenvolvimento das pessoas;
VII. É permitida a condução de veículo, quando necessário, desde que devidamente 
habilitado;
VIII. Manter o clima organizacional, gerenciando a disciplina dos profissionais do setor, no 
exercício de suas funções, e opinar sobre o desempenho seus colaboradores;
IX. Definir critérios, promover análise crítica nas tomadas de decisão pertinentes a sua 
diretoria;
X. Exercer outras competências correlatas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 58. - Compete ao Gerente de Departamento Pessoal as seguintes atribuições:
I. Ser responsável pela manutenção do mecanismo que garante o bom andamento das 
funções de apoio administrativo;
II. Elaborar relatórios gerenciais providenciando meios para que as atividades sejam 
desenvolvidas de acordo com as normas e procedimentos técnicos do órgão público;
III. Trabalhar dentro de métodos gerais e procedimentos internos;
IV. Gerenciar a abertura de processos de contas a pagar pertinentes ao setor;
V. Acompanhar vencimento dos contratos e faturas pertinentes ao departamento;
VI. Gerenciar a disciplina dos profissionais do setor, no exercício de suas funções, e opinar 
sobre o desempenho em serviço de seus colaboradores;
VII. Requer o conhecimento das políticas, procedimentos e regulamentos dos programas 
administrativos e departamentais, bem como de técnicas de supervisão;
VIII. Colaborar com a eficácia do fluxo de informações, otimizar os recursos da organização; 
habilidade analítica para a execução de operações diárias;
IX.Exercer outras competências que lhe forem concedidas por seu Diretor. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 59. - Compete ao Assessor 1 – do Coordenador de Departamento Pessoal Administrativo as
seguintes atribuições:
I. Responsável por assessorar as operações administrativa oriundas da gerencia 
administrativa;
II. Assessorar a entrada e saída de documentos, confecção e distribuição de documentos, 
verificação de documentos conforme norma vigente;
III. Assessorar a solicitação de pagamento de notas fiscais e faturas pertinentes ao setor;
IV. Assessorar a abertura de processos administrativos visando atender as demandas do 
departamento;
V. Emitir pareceres em processos administrativos analisando os dados pertinentes a sua 
função;
VI. Assessorar as atividades dos outros colaboradores, coordenando várias ações 
administrativas;
VII. Exercer outras atividades correlatas, servindo como um elo entre os servidores e 
gerência.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 60. - Compete ao Supervisor de Departamento Pessoal e Administrativo as seguintes 
atribuições:
I. Controlar a execução de atividades operacionais e estratégicas administrativas definidas 
pelo Coordenador;
II. Supervisionar os servidores subordinados e levando informações para o seu 
coordenador, e reportando-se ao Gerente;
III. Executar, orientar e manter em dia as operações diárias;
IV. Acompanhar processos administrativos, verificar prazos estabelecidos, localizar 
processos, encaminhar protocolos internos, atualizar cadastro, expedição de documentos 
oficiais;
V. Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único: Nível fundamental ou comprovação de experiencia na área.
Art. 61. - Compete ao Assessor 2 – de Departamento Pessoal e Administrativo as seguintes 
atribuições:
I. Assessorar a realização das demandas administrativas necessárias no cotidiano do 
departamento;
II. Prestar assssoria aos gestores em suas atividades e necessidades operacionais;
III. Assessorar nas documentações recebidas e enviadas, organiza agenda e alimenta 
arquivos;
IV. Assessorar as demandas de redaçaõ de documetnos, pesquisas e scanear documentos 
pertinentes ao setor;
V. Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 62. - Compete ao Assessor 1 – de Protocolo as seguintes atribuições:
I. Assessorar a expedição de documentos, correspondências e processos, em observância 
aos princípios da administração pública;
II. Assessorar o sistema de protocolo, realizando os procedimentos necessários quanto 
processos administrativos físicos e digitais; prestar informações sobre o trâmite 
processual;
III. Assessorar o arquivamento, desarquivar e controlar os documentos constantes do 
arquivo geral;
IV. Observar princípios éticos dispensados aos documentos, mantendo absoluta discrição 
com relação às informações neles contidas;
V. Assessorar a emissão dos termos de desentranhamento de processos; desmembramento; 
desapensação; encerramento; abertura de volume subsequente; juntada de folha ou peça; 
retirada de folha ou peça; juntada por anexação; juntada por apensação; de ressalva; 
dentre outros, observando as normas legais.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 63. - Compete ao Supervisor de Protocolo as seguintes atribuições:
I. Garantir a segurança dos processos, documentos, recebimento de correspondências, 
expedição de documentos e controle do arquivo geral do setor;
II. Operar o sistema de protocolo, realizando os procedimentos necessários quanto 
processos administrativos físicos e digitais; prestar informações sobre o trâmite de 
processos; arquivar, desarquivar e controlar os documentos constantes do arquivo geral;
III. Manter atualizados os relatórios gerenciais da área de competência; e desempenhar 
outras atribuições correlatas à área que lhe forem atribuídas pela chefia imediata ou 
superior.
Parágrafo Único: Formação em nível fundamental ou comprovação de experiencia na área.
Art. 64. - Compete ao Assessor 2 - Administrativo as seguintes atribuições:
I. Assessorar o recbimento, registro, distribuição e arquivamento dos documentos e 
correspondências, tramitando com celeridade correspondências, documentos e processos 
administrativos.
II. Assessorar no atendimento aos usuários seja pessoalmente no setor, ou através de 
contato telefônico ou via e-mail, orientando sobre procedimentos relacionados aos 
processos administrativos sendo possível o direcionamento por área de atuação, 
buscando assim um atendimento com maior qualidade e eficácia.
III. Assessorar na realização de pesquisas e tramitação dos processos físicos e eletrônicos.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 65. - Compete ao Coordenador Geral do Departamento de Transporte da Saúde as 
seguintes atribuições:
I. Coordenar toda a logística de transporte da saúde;
II. Analisar e dar o melhor direcionamento a logística de distribuição de frota e transporte 
de pacientes;
III. Avaliar e propor soluções para os problemas do transporte na saúde;
IV. Coordenar a estrutura organizacional e horários dos funcionários do setor de transporte;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 66. - Compete ao Assessor 1 - do Departamento de Transporte as seguintes atribuições:
I. Assessorar na limpeza e manutenção dos veículos para que os mesmos estejam sempre 
em perfeito estado de conservação e uso;
II. Assessorar no mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu 
destino, quilometragem, horários de saída e chegada;
III. Assessorar a validade e atualização o documento de habilitação dos motoristas e do 
documento dos veículos.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 67. - Compete ao Supervisor do Departamento de Transporte as seguintes atribuições:
I. Supervisionar a contratação e cotação de frete, verifica custos logísticos e elaborar 
planilhas e relatórios;
II. Supervisionar a utlização adequada dos veículos da saúde;
III. Supervisionar a coleta de dados, divulgar e implementar melhorias nos indicadores de 
desempenho;
IV. Monitorar o desempenho dos motoristas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 68. - Compete ao Assessor 1 - Administrativo de Transporte as seguintes atribuições:
I. Assessorar as tomadas de decisões, junto à diretoria.
II. Assessorar na revisão da logística escolhida pelo supervisor.
III. Assessorar na montagem do plano rotineiro e escala dos motoristas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 69. - Compete ao Supervisor de Transporte as seguintes atribuições:
I. Supervisionar toda a logística de transporte;
II. Atuar com contratação e cotação de frete;
III. Verificar custos logísticos e elabora planilhas e relatórios das viagens;
IV. Analisar e propor soluções para os problemas da área, coleta dados, divulga e 
implementa melhorias nos indicadores de desempenho e monitora o desempenho dos 
motoristas;
V. Fazer a programação de serviços de transporte, estabelecer o motorista, a rota de 
transporte, veículo e equipamento a ser utilizado para cada serviço executado fazendo 
cumprir as programações agendadas;
VI. Efetuar ligações e elaborar relatórios, acompanhar e indicar vale gerados pelos 
motoristas, acompanhar e propor planos de ação para redução;
VII. Escalar equipe para realização de tarefas, visando atender as demandas do dia, realizar 
acompanhamento das horas extras, objetivar e reduzir as mesmas e fazer uma melhor 
gestão.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 70. - Compete ao Supervisor de Controle Processual as seguintes atribuições:
I. Supervisionar a implantação e a conceituação de processos;
II. Definir fluxo de processos no setor;
III. Identificar gaps de processos e atividades sem valor agregado;
IV. Auditar processos da secretaria;
V. Implantar KPI de processos.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 71. - Compete ao Supervisor de Manutenção da Frota as seguintes atribuições:
I. Supervisionar os processos relativos à administração e disponibilização dos veículos da 
frota;
II. Supervisionar o recebimento e preparação dos carros novos;
III. Supervisionar o controle de veículos;
IV. Supervisionar e Acompanhar a movimentação e a utilização da frota.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 72. - Compete ao Assessor 2 – de Controle Processual as seguintes atribuições:
I. Assessorar e implementar a conceituação de processos;
II. Assessorar na definição dos processos de montagem e fluxo de processo;
III. Identifica gaps de processos e atividades sem valor agregado;
IV. Assessorar na auditoria de processos produtivos;
V. Implanta KPI de processos.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 73. - Compete ao Supervisor Operacional de Transporte e Logística as seguintes 
atribuições:
I. Supervisiona a parte operacional da logística de transporte;
II. Fiscalizar as contratações e cotação de frete;
III. Monitorar os custos logísticos e elabora planilhas e relatórios;
IV. Auxiliar nas soluções para os problemas da área, coleta dados, divulga e implementa 
melhorias nos indicadores de desempenho e monitora o desempenho dos motoristas;
V. Inspecionar a programação de serviços de transporte, estabelecer o motorista, a rota de 
transporte, veículo e equipamento a ser utilizado para cada serviço executado fazendo 
cumprir as programações agendadas;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 74. - Compete ao Assessor 2 – de Logística e Operação do Departamento de Transporte as 
seguintes atribuições:
I. Assessorar na programação de serviços de transporte, estabelecer o motorista, a rota de 
transporte, veículo e equipamento a ser utilizado para cada serviço executado fazendo 
cumprir as programações agendadas;
II. Assessorar na elaboração de relatórios;
III. Assessorar e indicar vale, gerado pelos motoristas;
IV. Assessorar e propor planos de ação para redução;
V. Assessorar na assistência a equipe para realização de tarefas, visando atender as 
demandas do dia;
VI. Assessorar o controle de execução das horas extras, objetivando a redução das mesmas e 
fazer uma melhor gestão.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 75. - Compete ao Supervisor de Marcação e Atendimento ao Público as seguintes 
atribuições:
I. Supervisionar o atendimento no setor de marcação, em todas as etapas;
II. Supervisionar os resultados, passando todas as informações ao seu superior se relaciona 
com as áreas de Coordenação e Gerencia.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 76. - Compete ao Assessor 2 – de Marcação e Atendimento ao Público as seguintes 
atribuições:
I. Assessorar no atendimento para marcação de exames e consultas;
II. Auxiliar no setor de atendimento ao público, redirecionando os casos pertinentes;
III. Auxiliar no acompanhamento das marcações;
IV. Elaborar relatório de resultados e listas de espera, passando todas as informações ao 
Supervisor e as áreas de Coordenação e Gerencia para adoção das medidas cabíveis.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 77. - Compete ao Assessor 2 – de Plantão do Departamento de Transporte da Saúde as 
seguintes atribuições:
I. Assessorar o departamento de transporte em todas as etapas do plantão;
II. Elaborar relatórios de ocorrências do setor, passando todas as informações ao seu 
superior se relaciona com as áreas de Coordenação e Gerencia;
III. Assessorar na marcação de ponto quanto as horas trabalhadas em plantão;
IV. Assessorar na elaboração de escala de trabalho dos motoristas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área
Art. 78. - Compete ao Supervisor Administrativo do Departamento de Transporte as seguintes 
atribuições:
I. Supervisionar toda a logística administrativa de transporte;
II. Verificar os custos logísticos e elabora planilhas e relatórios;
III. Inspecionar os problemas da área, coleta dados, divulga e implementa melhorias nos 
indicadores de desempenho e monitora o desempenho dos motoristas;
IV. Vigiar a programação de serviços de transporte, estabelecer o motorista, a rota de 
transporte, veículo e equipamento a ser utilizado para cada serviço executado fazendo 
cumprir as programações agendadas;
V. Dar suporte na escala da equipe para realização de tarefas;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 79. - Compete ao Diretor Geral de Vigilância em Saúde as seguintes atribuições:
I. Dirigir a gestão do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, no âmbito Municipal por 
meio:
a) da Política Nacional de Vigilância em Saúde;
b) do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, de doenças transmissíveis e de 
agravos e doenças não transmissíveis e eventos de saúde pública;
c) do Programa Nacional de Imunização;
d) do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental;
e) dos sistemas de informação de vigilância em saúde;
f) da Política Nacional de Saúde do Trabalhador;
g) do Sistema de Informação de Vigilância sanitária;
h) dos programas de prevenção e controle de doenças, agravos e eventos de saúde pública;
i) estabelecer indicadores, elaborar e divulgar informações e análise de situação da saúde 
que permitam estabelecer prioridades, monitorar o quadro sanitário do País e avaliar o 
impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, além de subsidiar a 
formulação de políticas do Ministério;
II. Monitorar os indicadores, elaborar e divulgar informações e análise de situação da saúde 
que permitam estabelecer prioridades, monitorar o quadro sanitário Municipal e avaliar 
o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos;
III. Coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia 
epidemiológica em todos os níveis do SUS, para subsidiar a formulação, a 
implementação e a avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e de outros 
agravos à saúde;
IV. Coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e ao controle de doenças, 
agravos e eventos de saúde pública;
V. Propor ações de educação, comunicação e mobilização social referentes à área de 
vigilância em saúde e imunizações;
VI. Formular, acompanhar e avaliar a Política de Vigilância Sanitária, em articulação com a 
SUVISA/ SES-RJ e Anvisa, e
VII. Dirigir a organização e a execução de atividades relativas à prevenção e ao controle de 
doenças, agravos e eventos de emergência em saúde pública relacionadas à vigilância em 
saúde.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 80. - Compete ao Gerente Técnico em Articulação Estratégica e Análise de Saúde Pública as 
seguintes atribuições:
I. Receber, expedir, conferir, protocolar e conduzir os documentos interna e externamente, 
inclusive respostas ao Ministério Público direcionando a quem de direito se refere o 
questionamento do MP.
II. Realizar e atender chamadas telefônicas, anotar e enviar recados;
III. Divulgar avisos de cursos, mudanças de horários e agendas diversas;
IV. Agendar auditório e outros espaços para eventos e capacitações;
V. Atender ao público em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los e/ou 
encaminhá-los às pessoas e/ou setores competentes.
VI. Manter, organizar, classificar e atualizar arquivos, livros, publicações e outros 
documentos, para possibilitar controle e novas consultas;
VII. Participar de programas de treinamento planejados, quando convocado;
VIII. Participar e secretariar as reuniões do setor, elaborar e digitalizar as atas das reuniões;
IX. Elaborar e digitalizar documentos oficiais;
X. Alimentar os sistemas de informação oficial do Ministério da Saúde;
XI. Programar viatura para atividades externas e internas do setor, cuidando para que seu 
uso seja otimizado;
XII. Zelar pela organização, limpeza, conservação dos equipamentos e instrumentos 
utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia os serviços de 
manutenção.
XIII. Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
XIV. Coordenar a elaboração do planejamento estratégico na Programação anual de saúde 
(PAS) e no Relatório Anual de Gestão (RAG), e
XV. Planejar, coordenar e avaliar o processo de acompanhamento e a supervisão das ações de 
vigilância em saúde.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 81. - Compete Gerente de Práticas Educativas, Comunicação, Mobilização e Educação 
Permanente as seguintes atribuições:
I. Orientar o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde e de educação em 
saúde, segundo as peculiaridades, o perfil epidemiológico de cada território, em 
consonância com as políticas e os programas do SUS;
II. Planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as atividades de educação em 
saúde e Educação Permanente;
III. Coordenar e acompanhar a execução da Política Nacional de Educação Permanente em 
Saúde e das ações de formação e desenvolvimento profissional para a área de saúde;
IV. Coordenar e apoiar as atividades relacionadas ao trabalho, à educação, à integração 
ensino e serviço e à organização da gestão da educação e do trabalho na área de saúde;
V. Buscar a integração dos setores de saúde e educação para o fortalecimento das 
instituições formadoras no interesse do SUS e a adequação da formação profissional às 
necessidades da saúde;
VI. Promover e participar da articulação de acordos entre as gestões municipais, quanto aos 
planos de mobilização social e Promoção da Saúde.
VII. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento 
de pertinência social nas comunidades;
VIII. Promover o processo de educação permanente relacionada às ações de promoção à 
saúde, à prevenção e ao controle das doenças transmissíveis e agravos de interesse à 
saúde pública, em articulação com as demais unidades competentes;
IX. Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de 
convivência como proposta de inclusão social e combate à violência.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 82. - Compete ao Gerente de Vigilância Epidemiológica e Emergência em Saúde Pública as 
seguintes atribuições:
I. Monitorar ações relativas:
a) ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis;
b) notificação de doenças transmissíveis e não transmissíveis;
c) investigação epidemiológica;
II. Estabelecer medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou dos 
agravos à saúde transmissíveis e não transmissíveis;
III. Monitorar as ações de epidemiologia e controle de doenças e agravos inusitados à saúde, 
de forma suplementar em caráter excepcional, quando:
a) for superada a capacidade de execução do Estado;
b) houver o envolvimento de mais de um Município;
c) houver riscos de disseminação em nível municipal;
IV. Utilizar instrumentos técnicos relacionados aos sistemas de informações sobre doenças 
de notificação compulsória e doenças sob monitoramento;
V. Analisar, monitorar, supervisionar e orientar a execução das atividades de prevenção e 
controle de doenças que integram a lista de doenças de notificação compulsória ou que 
venham a assumir importância para a saúde pública;
VI. Monitorar o comportamento epidemiológico das doenças sob vigilância e dos agravos 
inusitados à saúde;
VII. Divulgar a lista nacional de doenças de notificação compulsória;
VIII. Monitorar a investigação de surtos e epidemias, em especial de doenças emergentes e de 
etiologia desconhecida ou não esclarecida, e de eventos adversos temporalmente 
associados à vacinação;
IX. Participar da elaboração e monitorar a execução das ações de vigilância Epidemiológica;
X. Prestar assessoria técnica e estabelecer cooperação com a APS, rede pública e privada de 
serviços de saúde no âmbito municipal na organização das ações de epidemiologia, 
laboratório e demais ações de prevenção e controle de doenças
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 83. - Compete ao Assessor 1 – de Análise Epidemiologia e Vigilância das Doenças e 
Agravos não Transmissíveis - DANT as seguintes atribuições:
I. Assessorar os programas e ações nas áreas de promoção da saúde, de prevenção de 
fatores de risco e de redução de danos decorrentes das doenças e dos agravos não 
transmissíveis;
II. Assessorar o Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças e 
Agravos Não Transmissíveis;
III. Assessorar a pesquisas e inquéritos de fatores de risco e proteção;
IV. Assessorar a gestão da informação e a produção do conhecimento no campo da 
vigilância de doenças e agravos não transmissíveis e promoção da saúde;
V. Assessorar a avaliações dos programas e das intervenções na área de vigilância de 
doenças e agravos não transmissíveis e de promoção da saúde;
VI. Assessorar na execução das ações nos Programas e na APS quanto à vigilância de 
doenças e agravos não transmissíveis no âmbito do SUS;
VII. Assessorar no comportamento epidemiológico de doenças não transmissíveis e 
outros agravos à saúde;
VIII. Apoiar a APS e os programas na área de vigilância de doenças e agravos não 
transmissíveis, de fatores de risco e de proteção e de promoção da saúde;
IX. Assessorar e acompanhar a implantação, o monitoramento e a avaliação das estratégias 
de enfrentamento das doenças e dos agravos não transmissíveis e de promoção da saúde;
X. Assessorar a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e 
Violências no âmbito do SUS;
XI. Assessorar nas informações, apoiar e estimular iniciativas ou intervenções, nos âmbitos 
público e privado, que promovam a concepção de ambientes saudáveis e sustentáveis e a 
adoção de estilos de vida saudáveis;
XII. Assessorar e coordenar a execução dos sistemas de informação de estatísticas vitais em 
conjunto com a Gerente da Vigilância Epidemiológica Hospitalar e Estatísticas Vitais;
XIII. Assessorar na divulgação das análises das informações geradas pelos sistemas de 
informação no âmbito do setor saúde;
XIV. Utilizar metodologias para análises de situação de saúde no âmbito do SUS. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 84. - Compete ao Supervisor de Sistemas de informações Epidemiológicas de Agravos não 
Transmissíveis de Interesse para a Saúde Pública as seguintes atribuições:
I. Organizar a base de dados Municipais para mensuração da situação de saúde da 
população;
II. Organizar e monitorar a manutenção de adequadas bases de dados relativas às 
atividades de vigilância epidemiológica e alimentação dos sistemas de monitoramento e 
controle do Ministério da Saúde (SINAN, SINASC, SIM, SI-PNI, SIVISA, SISAGUA, etc.);
III. Assessorar, desenvolver e programar políticas e ações de comunicação, visando à 
promoção em saúde nas informações fornecidas a população e a Coordenação de 
Vigilância Epidemiológica;
IV. Participar de programas de treinamento planejados, quando convocado;
V. Organizar programas de treinamento e atualização para os operadores que trabalham 
com os sistemas relativos as bases de dados da Vigilância Epidemiológica;
VI. Controlar, monitorar e organização a limpeza, conservação dos equipamentos e 
instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia os serviços 
de manutenção.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 85. - Compete ao Supervisor de Vigilância em Análise Estatísticas Vitais e Mortalidade
– Vigilância dos Nascidos Vivos e Vigilância de Óbitos as seguintes atribuições:
I. Elaborar e manter em operação um sistema de busca ativa para os pacientes internados e 
atendidos em pronto-socorro e ambulatório da unidade hospitalar, para a detecção das 
doenças e agravos constantes da Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014;
II. Elaborar e manter em operação sistema de busca ativa para detecção e investigação dos 
óbitos ocorridos no ambiente hospitalar, prioritariamente dos óbitos maternos 
declarados, de mulher em idade fértil, infantil e fetal, nos termos das Portarias n.s
1.119/GM/MS, de 5 de junho de 2008, e 72/GM/MS, de 11 de janeiro de 2010, e dos
óbitos por doença infecciosa e mal definidos;
III. Realizar a investigação epidemiológica das doenças, eventos e agravos constantes da 
Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014, detectados no ambiente hospitalar, em 
articulação com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e com a Secretaria Estadual de 
Saúde (SES), incluindo as atividades de interrupção da cadeia de transmissão de casos e 
surtos, quando pertinentes, segundo as normas e procedimentos estabelecidos pela 
SVS/MS;
IV. Desenvolver processo de trabalho integrado aos setores estratégicos da unidade 
hospitalar, para fins de implementação das atividades de investigação e verificação de
óbitos, tais como os Serviços de Arquivo Médico e de Patologia;
● As Comissões de Revisão de Prontuário, de Óbitos e de Controle de Infecção Hospitalar; 
a Gerência de Risco Sanitário Hospitalar;
● A farmácia e o laboratório - para acesso às informações necessárias à detecção, 
monitoramento e encerramento de casos, surtos ou óbitos sob investigação;
V. Avaliar e orientar o preenchimento correto e a qualidade da ficha de Declaração de 
Óbitos e a ficha de Declaração de Nascidos vivos;
VI. Monitorar, avaliar e divulgar o perfil de morbimortalidade hospitalar, incluindo as DNC 
detectadas nesse ambiente, subsidiando o processo de planejamento e a tomada de 
decisão dos gestores do hospital, dos gestores estaduais e dos municipais dos sistemas 
de vigilância e de atenção à saúde;
VII. Promover treinamentos continuado para os profissionais dos serviços, estimulando a 
notificação das doenças de notificação compulsória no ambiente hospitalar;
VIII. Realizar o monitoramento de casos hospitalizados por doenças e agravos prioritários, 
com base na situação epidemiológica e na viabilidade operacional;
IX. Desenvolver estudos epidemiológicos ou operacionais complementares de DNC no 
ambiente hospitalar, incluindo a avaliação de protocolos clínicos das DNC;
X. Controlar o recebimento e monitorar a distribuição das Declarações de óbitos e as 
Declarações de Nascidos vivos;
XI. Participar de programas de treinamento planejados, quando convocado. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 86. - Compete ao Gerente de Vigilância de Imunização as seguintes atribuições:
I. Coordenar, monitorar e avaliar estratégias de vacinação, considerados o controle, a 
eliminação e a erradicação de doenças imunopreviníveis;
II. Promover a implantação e implementação do esquema básico de vacinas de caráter 
obrigatório e de imunobiológicos indicados para situações e grupos específicos;
III. Monitorar as informações relativas à cobertura vacinal, por meio dos sistemas oficiais de 
informação;
IV. Coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar o sistema de vigilância de eventos 
adversos temporalmente associados à vacinação, em articulação com as demais 
unidades;
V. Fornecer informações necessárias ao processo de especificação técnica e de definição de 
parâmetros de programação e padrões de qualidade relativos aos imunobiológicos e 
outros insumos críticos para o PNI, em articulação com as demais unidades;
VI. Notificação e investigação de óbitos temporalmente associados à vacinação.
VII. Acompanhar os processos relativos à aquisição de imunobiológicos e outros insumos de 
seu interesse, em âmbito nacional e internacional, e a distribuição, em articulação com as 
demais unidades competentes;
VIII. Seguir as orientações contida nas normas técnicas e operacionais relativas às ações de 
promoção à saúde, à prevenção e ao controle das doenças imunopreveníveis de interesse 
à saúde pública, em articulação com as demais unidades competentes;
IX. Monitorar as informações relativas aos agravos de doenças transmissíveis, por meio dos 
sistemas oficiais de informação em articulação com as demais unidades competentes;
X. Assessorar e cooperar tecnicamente com os hospitais e com Atenção Primária à Saúde na 
implantação e implementação das ações de promoção à saúde, prevenção e controle das 
doenças transmissíveis e agravos de interesse à saúde pública;
XI. Promover treinamento sobre a importância do registro preciso dos horários e 
temperaturas dos equipamentos no controle de qualidade dos imunobiológicos.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 87. - Compete ao Assessor 1 – de Monitoramento das Informações Relativas a Cobertura 
Vacinal as seguintes atribuições:
I. Inserir no sistema de informação todas as ações de vacinação, incluindo a vacinação de 
rotina, imunobiológicos especiais e estratégias tais como campanhas e vacinações de 
bloqueio;
II. Notificação e investigação de eventos adversos moderados e graves;
III. Notificação e investigação de óbitos temporalmente associados à vacinação.
IV. Monitorar as informações relativas à cobertura vacinal, por meio dos sistemas oficiais de 
informação;
V. Manter as bases de dados dos sistemas de informação do Ministério da Saúde;
VI. Promover a gestão da informação e a produção do conhecimento no campo da vigilância 
de doenças imunopreveníveis e promoção da saúde;
VII. Organizar programas de treinamento e atualização para os operadores que trabalham 
com os sistemas relativos as bases de dados da Vigilância de Imunização;
VIII. Controlar, monitorar e organização a limpeza, conservação dos equipamentos e 
instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia os serviços 
de manutenção;
IX. Elaborar e manter em operação um sistema de busca ativa para cobertura vacinal;
X. Organizar e monitorar ações de vacinação volante para ampliação da cobertura vacinal e 
otimização da oferta de vacinas de rotina e campanhas, e vacinação de bloqueio;
XI. Participar de Ações e eventos sobre a Promoção da Saúde e a prevenção através da 
Imunização, e
XII. Promover ações de vigilância nas cadernetas de vacinas dos escolares da rede Municipal 
de Educação com objetivo de atualizar ministrando as vacinas que faltam.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 88. - Compete ao Assessor 2 – de Rede de Frios e Articulação com as Salas de vacinas as 
seguintes atribuições:
I. Monitorar o processo de armazenamento, conservação, manuseio, distribuição e 
transporte dos imunobiológicos, mantendo as condições adequadas de refrigeração, até o 
momento de sua administração.
II. Garantir os meios adequados de refrigeração para não interromper o processo de 
refrigeração, comprometendo a potência e a eficácia dos imunobiológico.
III. Controlar o estoque de imunobiológico para não ocorrer faltas na sala de vacina;
IV. Monitorar o dia a dia nas salas de vacinas em relação a conservação dos imunobiológicos 
e adotar algumas condutas, tais como:
• Verificar de o refrigerador/câmara de vacinas se encontram a pelo menos, 20cm da 
parede e longe de fontes produtoras de calor;
• Tomada única para ligação do refrigerador/câmara;
• Usar o refrigerador/câmara exclusivamente para os imunobiológicos;
• Manter monitoramento rigoroso da temperatura dos equipamentos seja através de 
verificação periódica ou através de sistema de alarme – manter mapa de controle de 
temperatura visível com aferição e registro diário das temperaturas pela manhã e à tarde;
• Conservar bobinas de gelo reutilizável (gelox) no freezer, para manter a temperatura por 
mais tempo em caso de falta de energia elétrica;
• Colocar as vacinas com prazo de validade próximo do vencimento na parte da frente nas 
prateleiras;
• Deixar um espaço livre entre as caixas de imunobiológicos.
V. Intervir em casos de emergência na Rede de frios por falta de energia;
VI. Orientar a sala de vacina sobre como o manuseio inadequado, um equipamento com 
defeito, ou falta de energia elétrica podem interromper o processo de refrigeração, 
comprometendo a potência e a eficácia dos imunobiológicos.
VII. Avaliar a qualidade dos imunobiológicos que foram envolvidos em uma falha na rede de 
frio ou transportados para localidades distantes.
VIII. Monitorar as ações de vacinação, incluindo a vacinação de rotina, imunobiológicos 
especiais e estratégias tais como campanhas e vacinações de bloqueio;
IX. Garantir através de monitoramento o bom funcionamento da Rede de frios e das salas de 
vacina;
X. Promover treinamento sobre a importância do registro preciso dos horários e 
temperaturas dos equipamentos no controle de qualidade dos imunobiológicos, e
XI. Participar de programas de treinamento planejados, quando convocado. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 89. - Compete ao Gerente de Vigilância Sanitária as seguintes atribuições:
I. Coordenar a preparação do Plano de Ação que contemple ações de intervenção em riscos 
sanitários,
II. Emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, 
manuais e boletins, no sentido de subsidiar as autoridades municipais para a adoção das 
medidas de controle;
III. Participar da elaboração e desenvolvimento dos projetos de capacitação dos profissionais 
envolvidos em atividades de vigilância sanitária;
IV. Participar da construção do Plano Municipal da Saúde junto ao secretário municipal 
seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal;
V. Coordenar e supervisionar os sistemas de informação, os aplicativos e as bases de dados 
utilizados na vigilância em saúde;
VI. Assessorar, desenvolver e programar políticas e ações de comunicação, visando à 
promoção em saúde, proporcionam o conhecimento e a detecção de fatores de risco que 
interferem na saúde humana, integrando informações e ações de diferentes setores com o 
objetivo de prevenir e controlar os fatores de risco de doenças e de outros agravos à 
saúde, decorrentes do ambiente e das atividades produtivas.
VII. Planejar, coordenar, monitorar e avaliar os programas de formação, capacitação e 
desenvolvimento de profissionais para as diferentes áreas da vigilância em saúde, em 
consonância com as diretrizes do Sistema Municipal de Saúde;
VIII. Garantir o uso das atribuições de acordo com a Direção de Vigilância em Saúde, 
legislações municipais e federais, de acordo com o Procedimentos Operacionais 
Padronizados – POP;
IX. Manter atualizada a portaria que define a equipe técnica da vigilância que prestará o 
serviço de fiscalização e realizar suas competências enquanto autoridade sanitária;
X. Promover ação programática intersetorial a ser desenvolvida em parcerias de forma 
sistemática, com o objetivo de proceder ao acompanhamento, avaliação e controle da 
qualidade, bem como, dimensionar riscos e resultados, em relação à produtos e 
quaisquer situações de risco, de interesse da Vigilância Sanitária e da saúde pública;
XI. Coordenar, planejar e desenvolver os projetos, programas e ações de intervenção e 
fiscalização pertinentes à sua respectiva área de atuação;
XII. Coordenar prezando sempre pelo princípio da precaução, assegurando a adoção de 
medidas intervencionistas de proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e preventiva.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 90. - Compete ao Assessor 1 – de Fiscalização Sanitária e Avaliação de Projetos as seguintes 
atribuições:
I. Coordenar e Gerenciar as ações inspeção sanitária nos estabelecimentos, serviços de 
saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho no âmbito Municipal;
II. Monitorar as inspeções onde deve estar expresso julgamento de valor sobre a situação 
observada, se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na Legislação 
Sanitária, e quando for o caso, a consequente aplicação de medidas de orientação ou 
punição, previstas na Legislação em vigor;
III. Monitorar as inspeções de produtos e outras situações de riscos de acordo com 
denúncias e reclamações dentro do Código Sanitário Municipal;
IV. Participar de reuniões para planejamento para as atividades operacionais dentro e fora 
do município;
V. Zelar e fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários visando a prevenção e repreensão 
de tudo que possa comprometer a saúde pública;
VI. Participar de programas de treinamento planejados, quando convocado;
VII. Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior;
VIII. Aplicar oportuna e pertinentemente a legislação sanitária para fins de cadastro, 
monitoramento e fiscalização de produtos, serviços de saúde, ambientes (incluindo o de 
trabalho) e outros de interesse da saúde;
IX. Aplicar, quando necessárias medidas previstas em legislação sanitária vigente 
(intimações, infrações e apreensões);
X. Validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco epidemiológico, mediante 
aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção;
XI. Participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu 
redirecionamento;
XII. Participar na promoção de atividades de informações de debates com a população, 
profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da vigilância sanitária;
XIII. Emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos à sua área de atuação;
XIV. Coordenar e monitorar as vistorias e fiscalizações em estabelecimentos públicos, 
comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de 
equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, 
estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e condições de asseio;
XV. Vistoriar estabelecimentos de saúde, salão de beleza e outros, verificando as condições 
gerais, de higiene, data de vencimento de medicamentos e registro psicotrópicos;
XVI. Participar da investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e 
zoonoses;
XVII. Coordenar e supervisionar a colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância 
sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina;
XVIII. Notificar os estabelecimentos quanto às irregularidades e sanções;
XIX. Acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, 
registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da vigilância 
Sanitária;
XX. Executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 91. - Compete ao Assessor 2 – de Cadastro e Licenciamento Sanitário seguintes atribuições:
I. Buscar junto a Secretaria Municipal de Fazenda informações sobre a ocorrência de 
qualquer inclusão, exclusão ou alteração de atividades na base cadastral do Sistema de 
Informação de Atividades Econômicas - SINAE, para que seja providenciado o devido 
ajuste da listagem;
II. Realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da 
vigilância sanitária;
III. Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico;
IV. Realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem 
como o comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições sanitárias dos 
estabelecimentos e o perfil da contaminação dos alimentos;
V. Manter o fluxo de informação com REGIN atualizado.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 92. - Compete ao Gerente de Doenças Crónicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis
– IST seguintes atribuições:
I. Articular a integração das ações e dos serviços de saúde na atenção primária, na urgência 
e na emergência e na atenção especializada;
II. Coordenar e executar as ações de epidemiologia, prevenção de doenças crónicas e 
controle das IST;
III. Articular e acompanhar a implantação, o monitoramento e a avaliação das estratégias de 
enfrentamento das IST;
IV. Promover a adoção de práticas seguras em relação as IST;
V. Promover a garantia dos direitos fundamentais das pessoas atingidas direta ou 
indiretamente pelas IST e doenças crónicas;
VI. Articular junto a vigilância epidemiológica as notificações das IST e Doenças crónicas;
VII. Promover o acesso das pessoas portadoras de IST à assistência de qualidade;
VIII. Assegurar a qualidade do sistema de diagnóstico laboratorial das IST;
IX. Promover a adoção de práticas seguras relacionadas à transmissão sexual;
X. Promover a articulação com outros setores e a sociedade civil para o estabelecimento e 
fortalecimento de políticas públicas nas áreas de IST;
XI. Coordenar e monitorar o atendimento humanizado para pacientes portadores de IST e 
doenças crónicas.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 93. - Compete ao Assessor 1 – de Vigilância e Monitoramento de HIV/AIDS e Hepatites 
Virais seguintes atribuições:
I. Promover ações de Prevenção das Infecções Sexualmente Transmissíveis;
II. Promover o acesso ao diagnóstico da infecção pelo HIV, de forma confidencial e gratuita, 
acompanhado de ações de aconselhamento;
III. Controlar as IST (como Sífilis em gestante e Sífilis Congênita);
IV. Ministrar e controlar as medicações para AIDS como os antirretrovirais de alto custo;
V. Promover o acesso ao diagnóstico da infecção pelo HIV, de forma confidencial e gratuita, 
acompanhado de ações de aconselhamento;
VI. Promover uma maior integração dos CTA com os outros programas da rede pública de 
saúde.
VII. Veiculação de campanhas de informação e divulgação dos serviços de testagem e 
aconselhamento;
VIII. Oferta gratuita, distribuição e gerenciamento logístico do preservativo masculino;
IX. Oferta gratuita, disponibilidade e gerenciamento logístico do preservativo feminino para 
segmentos específicos da população;
X. Orientar uso do preservativo, concomitante com estratégias de redução de risco de 
infecção, entre elas a redução do número de parceiros, de parceiros concomitantes e o 
adiamento da primeira relação sexual entre os jovens, nas relações sexuais com 
penetração. Vale destacar que o preservativo se associa a todas essas estratégias e deve￾se inserir no contexto do comportamento sexual de homens e mulheres, levando em 
conta as condições desiguais de gênero e de poder que existem nas relações sociais e 
individuais;
XI. Desenvolver as ações de promoção da saúde, prevenção e assistência aos pacientes com 
hepatites virais;
XII. Reforçar a vigilância epidemiológica e sanitária com oferta teste rápido gratuito e 
monitoramento do status vacinal;
XIII. Ofertar a todos os seus usuários a triagem sorológica das hepatites B e C vinculada ao 
aconselhamento;
XIV. Referenciar, quando necessário, os usuários para outros serviços de saúde na XV. 
atenção básica ou na média complexidade.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 94. - Compete ao Assessor 1 – de Vigilância das Infecções Sexualmente Transmissíveis
– IST as seguintes atribuições:
I. Assessorar a executar as ações de controle das IST;
II. Articular e acompanhar as estratégias de enfrentamento das IST;
III. Fiscalizar a adoção de práticas seguras em relação as IST;
IV. Monitorar se a garantia dos direitos fundamentais das pessoas atingidas direta ou 
indiretamente pelas IST estão sendo respeitados;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 95. - Compete ao Gerente de Vigilância em Saúde Ambiental e Vigilância em Saúde do 
Trabalhador (a) as seguintes atribuições:
I. Desenvolver ações de Promoção da saúde e a redução da morbimortalidade da 
população trabalhadora, por meio da integração de ações que intervenham nos agravos e 
seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processos 
produtivos;
II. A caracterização do território, perfil social, econômico e ambiental da população 
trabalhadora;
III. Intervir nos fatores determinantes dos riscos e agravos à saúde da população 
trabalhadora, visando eliminá-los ou, na sua impossibilidade, atenuá-los e controlá- los;
IV. Avaliar o impacto das medidas adotadas para a eliminação, controle e atenuação dos 
fatores determinantes dos riscos e agravos à saúde, para subsidiar a tomada de decisões;
V. Utilizar os diversos sistemas de informação para a VISAT;
VI. Definir critérios e prioridades para o desenvolvimento das ações de vigilância, incluindo 
a inspeção sanitária nos ambientes e processos de trabalho, contemplando as atividades 
econômicas por cadeias produtivas, de acordo com a realidade do território;
VII. Consolidar a integração das ações de Vigilância Epidemiológica e em Saúde do 
Trabalhador para sensibilizar os serviços de saúde sobre a importância da notificação 
das doenças e agravos relacionados ao trabalho;
VIII. Reforçar a ação da Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH) para induzir e apoiar a 
investigação das doenças e agravos relacionados ao trabalho, com ênfase nos acidentes 
de trabalho graves e fatais;
IX. Monitorar e supervisionar as estratégias de Educação em Saúde, Educação Permanente e 
Continuada para formação e qualificação dos profissionais de saúde que atuam na Rede 
de Atenção à Saúde provendo cuidado integral aos trabalhadores.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 96. - Compete ao Assessor 1 – de Vigilância Saúde do Trabalhador as seguintes atribuições:
I. Coordenar e monitorar a execução de ações relativas às atividades de promoção da 
saúde e de prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente;
III. Coordenar a implementação da política e do acompanhamento das ações de vigilância 
em saúde ambiental;
IV. Identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais 
condicionantes e determinantes das doenças e outros agravos à saúde;
V. Monitorar os fatores de riscos Biológicos (doenças e agravos transmitidas por vetores) e 
fatores não biológicos (vigiágua, Vigisolo, vigiar, vigiquim,etc);
VI. Em relação aos riscos biológicos, coordenar e monitorar as ações relacionadas ao controle 
de vetores;
VII. Aprimorar a análise da situação entomoepidemiológica para orientação da tomada de 
decisão;
VIII. Estabelecer ações de articulação e mobilização intersetorial.
IX. Promover ações de educação permanente para profissionais e gestores, tanto em
X. relação à execução do plano de ação, como para a atividade assistencial desenvolvida
XI. nos serviços de saúde;
XII. Estabelecer fluxo de informações epidemiológicas e de controle vetorial, de maneira a 
detectar precocemente a alteração de padrão de comportamento das doenças, buscando 
reduzir risco de surtos e epidemias, e promover ação rápida quando ocorrerem 
alterações;
XIII. Realizar ações de promoção, educação em saúde e comunicação social, voltados para o 
enfrentamento das arboviroses (dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela);
XIV. Estruturar a Vigilância das zoonoses e as ações de promoção da saúde;
XV. Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, o risco e os danos causados 
aos humanos pelas zoonoses urbanas prevalentes;
XVI. Preservar a saúde da população humana, mediante o emprego de conhecimentos 
especializados e práticas exitosas em saúde pública;
XVII. Estimular a posse responsável e o controle das populações animais, visando à 
preservação da saúde humana e à defesa do ambiente;
XVIII. Orientar o desenvolvimento de atividades de educação em saúde na comunidade 
como um todo, visando à prevenção de zoonoses. É necessário priorizar as localidades 
mais vulneráveis, atuando em escolas e outros locais em que se possa atingir o público￾alvo, de forma intensa e mais abrangente possível, utilizando-se também de meios de 
comunicação, como rádio, TV, correspondência e internet;
XIX. Em relação aos riscos não biológicos, coordenar e supervisionar as atividades relativas à 
vigilância dos contaminantes ambientais na água, no ar e no solo de importância e 
repercussão na saúde pública, bem assim dos riscos decorrentes dos desastres naturais e 
acidentes com produtos perigosos;
XX. Conhecer e estimular a interação entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento, 
visando ao fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e 
qualidade de vida;
XXI. Vigilância em saúde do trabalhador(a);
XXII. Organizar a caracterização do território, perfil social, econômico e ambiental da 
população trabalhadora;
XXIII. Organizar e estimular a Articulação intrasetorial: a Vigilância em Saúde do 
Trabalhador deve se articular com os demais componentes da Vigilância em Saúde -
Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde Ambiental, 
promoção da Saúde e Vigilância da Situação de Saúde;
XXIV. Intervir nos fatores determinantes dos riscos e agravos à saúde da população 
trabalhadora, visando eliminá-los ou, na sua impossibilidade, atenuá-los e controlá- los;
XXV. Avaliar o impacto das medidas adotadas para a eliminação, controle e atenuação dos 
fatores determinantes dos riscos e agravos à saúde, para subsidiar a tomada de decisões;
XXVI. Utilizar os diversos sistemas de informação para a VISAT;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 97 - Compete ao Assessor 2 – de Vigilância e Fiscalização de Ambiente e Processos de 
Trabalho as seguintes atribuições:
I. Procurar redução da morbimortalidade entre os trabalhadores mediante a adoção de 
práticas e ações para atenção integral à saúde, priorizando a identificação, eliminação ou 
mitigação dos fatores de riscos e outros determinantes das doenças e agravos originados 
ou III. intensificados pelos processos produtivos;
IV. Monitorar sistematicamente as notificações dos Acidentes de Trabalho, as Lesões por 
Esforço Repetitivo (LER), as Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (Dort), 
os Transtornos Mentais e Câncer Relacionados ao Trabalho, as Dermatoses 
Ocupacionais, as Pneumoconioses, as Perdas Auditivas Induzidas por Ruídos (Pair) e as 
Intoxicações Exógenas;
V. Elaboração de estratégias de intervenção nos ambientes e processos de trabalho que 
contribuam para a promoção da saúde, melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores 
e a prevenção das doenças e agravos relacionados ao trabalho;
VI. Consolidar a integração das ações de Vigilância Epidemiológica e em Saúde do 
Trabalhador para sensibilizar os serviços de saúde sobre a importância da notificação 
das doenças e agravos relacionados ao trabalho;
VII. Reforçar a ação da Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH) para induzir e apoiar a 
investigação das doenças e agravos relacionados ao trabalho, com ênfase nos acidentes 
de trabalho graves e fatais;
VIII. Utilizar estratégias de Educação em Saúde, Educação Permanente e Continuada para 
formação e qualificação dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à 
Saúde provendo cuidado integral aos trabalhadores;
IX. Desenvolver ações de vigilância, incluindo a inspeção sanitária nos ambientes e 
processos de trabalho, contemplando as atividades econômicas por cadeias produtivas, 
de acordo com a realidade do território;
X. Instituir a cultura do cuidado integral e da promoção da saúde nas empresas;
XI. Fortalecer a atuação dos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do 
Trabalho – SESMT no eixo da proteção e promoção da saúde dos trabalhadores nos 
locais de trabalho;
XII. Fortalecer a atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das 
empresas, a fim de garantiras ações de segurança do trabalho;
XIII. Adotar, sistematicamente, medidas de controle coletivas e individuais de acordo com os 
programas de gerenciamento de riscos, para eliminar ou minimizar os fatores de risco 
nos ambientes laborais;
XIV. Realizar atividades de educação em saúde, orientações e capacitações técnicas 
continuadas, com ênfase nos processos de trabalho e na prevenção de acidentes;
XV. Emitir oportunamente, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 98. - Compete ao Assessor 2 – de Educação em Saúde e Educação Permanente em Saúde do 
Trabalhador as seguintes atribuições:
I. Assessorar as execuções de ações relativas às atividades de promoção da saúde e de 
prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente;
II. Assessorar a implementação da política e do acompanhamento das ações de vigilância 
em saúde ambiental;
III. Assessoras as relações dos riscos biológicos, coordenar e monitorar as ações relacionadas 
ao controle de vetores;
IV. Assessorar na análise da situação entomoepidemiológica para orientação da tomada de 
decisão;
V. Assessorar as ações de articulação e mobilização intersetorial;
VI. Assessorar nas ações de educação permanente para profissionais e gestores, tanto em
VII. relação à execução do plano de ação, como para a atividade assistencial desenvolvida
VIII. nos serviços de saúde;
IX. Assessorar as ações quanto aos fatores determinantes dos riscos e agravos à saúde da 
população trabalhadora, visando eliminá-los ou, na sua impossibilidade, atenuá-los e 
controlá-los;
X. Assessorar no fluxo de informações epidemiológicas e de controle vetorial, de maneira a 
detectar precocemente a alteração de padrão de comportamento das doenças, buscando 
reduzir risco de surtos e epidemias, e promover ação rápida quando ocorrerem alterações;
XI. Assessorar no desenvolvimento de atividades de educação em saúde na comunidade;
XII. Vigilância em saúde do trabalhador(a);
XIII. Organizar a caracterização do território, perfil social, econômico e ambiental da 
população trabalhadora;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 99. - Compete ao Assessor 1– de Vigilância em Saúde Ambiental, Monitoramento dos 
Fatores Biológicos e não Biológicos as seguintes atribuições:
I. Assessoras as ações do VIGIÁGUA, VIGIAR, VIGISOLO E VIGISESASTRE;
II. Assessorar a qualidade da água para consumo humano em nível local;
III. Assessorar quanto ao desenvolvimento do meio ambiente, fatores não biológicos de risco 
para saúde humana relacionados à qualidade da água, solo e ar;
IV. Ajudar a definir os pontos de coleta de amostras, após a seleção das áreas prioritárias, 
avaliar as condições sanitárias das formas de abastecimento existentes, considerando 
critérios de significado para a saúde pública;
V. Ajudar a identificar os pontos críticos/vulneráveis (fatores de risco) em sistemas e 
soluções alternativas de abastecimento;
VI. Assessoras na análise de risco da exposição humana a poluentes atmosféricos;
VII. Assessoras quanto aos resultados dos efeitos agudos e crônicos da exposição a poluentes 
atmosféricos para a caracterização da situação de saúde.
VIII. Assessorar no desenvolvimento estratégico de gestão para atuação em áreas com 
populações expostas ou potencialmente expostas, incluindo avaliação de risco à saúde 
humana e protocolos de acompanhamento da saúde da população;
IX. Ajudar na elaboração e implementação dos programas de comunicação de risco à saúde;
X. Ajudar na articulação intersetorial, com destaque para os órgãos ambientais;
XI. Ajudar a mapear as áreas de riscos, orientar a população sobre as doenças de veiculação 
hídrica, acidentes com animais peçonhentos e doenças de pele no local do abrigo;
XII. Assessorar na realização de ações de proteção da população exposta às diversas 
situações de riscos à saúde nos cenários de desastres, como os provocados por eventos 
climáticos (chuvas intensas, vendavais, estiagens, granizo, ondas de calor e outros) ou 
acidentes químicos;
XIII. Assessorar e monitorar o conjunto de ações que proporciona o conhecimento e detecção 
de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que 
interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e 
controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à 
saúde;
XIV. Assessorar e monitorar as ações relativas ao controle de vetores, hospedeiros e 
reservatórios de doenças transmissíveis e animais peçonhentos;
XV. Ajudar nas ações da divisão de fatores de risco biológico com as ações da divisão de 
fatores de risco não biológico, entendendo o ambiente como fator determinante para 
proliferação de vetores;
XVI. Assessora os programas e organizar treinamentos e eventos para a qualificação da 
equipe de trabalho;
XVII. Assessorar o monitoramento das ocorrências de zoonoses em populações animais de 
interesse para a saúde humana;
XVIII. Assessorar o planejamento, monitoramento e avaliação do Levantamento de índice 
Rápido pra aegypti - LIRAa;
XIX. Ajudar no monitoramento e avaliação das atividades de campo para as metas pactuada 
pelo Ministério da Saúde para as visitas domiciliares;
XX. Assessorar no planejamento de ações de mobilização social nos territórios tanto para 
arboviroses, quanto para zoonoses;
XXI. Ajudar a realizar ações de promoção, educação em saúde e comunicação social, voltados 
para o enfrentamento das arboviroses (dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela);
XXII. Assessorar na prevenção, redução e eliminação da morbidade e da mortalidade, do risco 
e dos danos causados aos humanos pelas zoonoses urbanas prevalentes;
XXIII. Assessorar no incentivo das ações de mobilizadoras de posse responsáveis para os donos 
dos animais e interesse para Saúde Pública;
XXIV. Assessorar no controle de doenças que podem ser transmitidas aos seres humanos pelos 
animais;
XXV. Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior;
XXVI.Participar de programas de treinamento planejados, quando convocado. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 100. - Compete ao Assessor 2 – dos Fatores não Biológicos (Vigiágua, Vigiar, Vigidesastre, 
etc) as seguintes atribuições:
I. Organizar as ações do VIGIÁGUA, VIGIAR, VIGISOLO E VIGISESASTRE;
VIGIÁGUA
II. Monitorar a qualidade da água para consumo humano em nível local;
III. Monitorar, no meio ambiente, fatores não biológicos de risco para saúde humana 
relacionados à qualidade da água, solo e ar (ambientes coletivos fechados);
IV. Definir os pontos de coleta de amostras, após a seleção das áreas prioritárias, avaliar as 
condições sanitárias das formas de abastecimento existentes, considerando critérios de 
significado para a saúde pública;
V. Identificar pontos críticos/vulneráveis (fatores de risco) em sistemas e soluções 
alternativas de abastecimento;
VI. Garantir que a água consumida pela população atenda ao padrão e normas estabelecidas 
na legislação vigente;
VII. Cadastrar e lançar no sistema de informação as coletas realizadas, e
VIII. Tomar medidas coletivas que visam à prevenção e controle das doenças veiculadas à 
água, promovendo a saúde da população.
IX. Identificação o risco de exposição humana a poluentes atmosféricos;
X. Definição de áreas de atenção ambiental atmosférica de interesse para a saúde, próximo 
a fabricas, etc.,
XI. Identificação dos efeitos agudos e crônicos da exposição a poluentes atmosféricos para a 
caracterização da situação de saúde.
XII. Realizar mapeamento para estimar as populações potencialmente expostas a solo 
contaminado por substâncias químicas;
XIII. Organizar o levantamento a situação do entorno das fontes de contaminação, passando 
pela priorização que considera questões de saúde pública;
XIV. Desenvolver estratégia de gestão para atuação em áreas com populações expostas ou 
potencialmente expostas, incluindo avaliação de risco à saúde humana e protocolos de 
acompanhamento da saúde da população;
XV. Elaborar e implementar programa de comunicação de risco à saúde;
XVI. Realizar articulação intersetorial, com destaque para os órgãos ambientais;
XVII. Acompanhar monitorando o clima, e agir na situação de desastre natural contaminação 
da água, do solo e do ar, desalojamento da população de seus locais de residência e 
comprometimento ou interrupção dos serviços públicos essenciais (principalmente 
abastecimento de água e transporte);
XVIII. Mapear as áreas de riscos, orientar a população sobre as doenças de veiculação hídrica, 
acidentes com animais peçonhentos e doenças de pele no local do abrigo;
XIX. Realizar ações de proteção da população exposta às diversas situações de riscos à saúde 
nos cenários de desastres, como os provocados por eventos climáticos (chuvas
intensas, vendavais, estiagens, granizo, ondas de calor e outros) ou acidentes químicos;
XX. Evitar ou reduzir os riscos de adoecimento de indivíduos particularmente vulneráveis 
pela condição de exposição à situação ambiental adversa ou incapacidade de resposta em 
situações de risco (por exemplo, idosos, convalescentes de doenças, pessoas com 
deficiência, condições de higiene pessoal e alimentar precárias e moradias em área de 
risco);
XXI. Evitar o agravamento da situação de saúde e garantir a continuidade do tratamento de 
indivíduos com doenças preexistentes (diabéticos, cardíacos, hipertensos, tuberculosos, 
alérgicos, indivíduos com problemas respiratórios ou transtornos mentais);
XXII. Organizar o Plano do VIGIDESASTRE de forma intersetorial envolvendo várias 
Secretarias Municipais e a Defesa Civil; Mapear de áreas de risco em determinado 
território, mantendo a constante vigilância das possibilidades de desastres naturais, 
enchentes, deslizamento de terra, seca, estiagem erosão;
XXIII. Mapear linhas férreas com transporte de minério, empresas e industrias com utilização 
de produtos perigosos;
XXIV. Mapear os dutos da rede de distribuição de água, Dutos da Petrobras, Rede de 
Transmissão de energia e Estradas federais, estaduais e municipais com circulação de 
caminhões com produtos perigosos;
XXV. Construir em conjunto com outros setores (Atenção Básica, Urgência e Emergência, 
Secretarias de obras, de serviço público, de educação e outros inclusive a Defesa Civil), 
plano de ação para emergências em desastres, com determinação de locais de abrigo 
para prováveis desastres;
XXVI. Desenvolver um conjunto de ações a serem adotadas continuamente pelas autoridades 
de saúde pública para reduzir a exposição da população e dos profissionais de saúde aos 
riscos de desastres e a redução das doenças e agravos decorrentes destes;
XXVII. Trabalhar o Gerenciamento dos Riscos ambientais com indicação da redução dos Riscos, 
manejo do desastre e recuperação da área afetada e da saúde da população envolvida;
XXVIII. Criar e manter atualizada nomes de voluntários para serem acionados em caso da 
ocorrência de um desastre;
XXIX. Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior;
XXX.Participar de programas de treinamento planejados, quando convocado. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 101. - Compete ao Supervisor dos fatores Biológicos – Arboviroses e Zoonoses as seguintes 
atribuições:
I. Organizar e monitorar conjunto de ações que proporciona o conhecimento e detecção de 
qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que 
interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e 
controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à 
saúde;
II. Planejar, monitorar e supervisionar as ações relativas ao controle de vetores, hospedeiros 
e reservatórios de doenças transmissíveis e animais peçonhentos;
III. Integrar as ações da divisão de fatores de risco biológico com as ações da divisão de 
fatores de risco não biológico, entendendo o ambiente como fator determinante para 
proliferação de vetores;
IV. Programar e organizar treinamentos e eventos para a qualificação da equipe de trabalho;
V. Monitorar a ocorrência de zoonoses em populações animais de interesse para a saúde 
humana;
VI. Organizar o planejamento, monitoramento e avaliação do Levantamento de índice 
Rápido pra aegypti - LIRAa;
VII. Monitorar e avaliar atividades de campo para as metas pactuada pelo Ministério da 
Saúde para as visitas domiciliares;
VIII. Participar do planejamento de ações de mobilização social nos territórios tanto para 
arboviroses, quanto para zoonoses;
IX. Realizar ações de promoção, educação em saúde e comunicação social, voltados para o 
enfrentamento das arboviroses (dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela);
X. Estruturar a Vigilância das zoonoses e as ações de promoção da saúde;
XI. Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, o risco e os danos causados 
aos humanos pelas zoonoses urbanas prevalentes;
XII. Incentivar as ações mobilizadoras de posse responsáveis para os donos dos animais e 
interesse para Saúde Pública;
XIII. Controlar doenças que podem ser transmitidas aos seres humanos pelos 
animais;
XIV. Organizar atividades em conjunto com outros setores de interesse para as Zoonoses. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 102. - Compete ao Supervisor das Ações da Vigilância das Arboviroses por campo e por 
setor as seguintes atribuições:
● Setor 1 = California, Vargem Alegre, Dorândia e Turvo;
● Setor II = Do Chalé ao Parque São Joaquim;
● Setor III = Do Areal à Grota Funda;
● Setor IV = Do Coimbra à Campo Bom e do Belvedere à Ponte Preta;
● Setor V = Ipiabas.
I. Acompanhamento das programações, quanto a sua execução, tendo em vista
II. não só a produção, mas também a qualidade do trabalho;
III. Organização e distribuição dos agentes dentro da área de trabalho, acompanhamento do 
cumprimento de itinerários, verificação do estado dos equipamentos, assim como da 
disponibilidade de insumos;
IV. Capacitação do pessoal sob sua responsabilidade, de acordo com estas instruções, 
principalmente no que se refere a:
a. - Conhecimento manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão;
b. - Noções sobre inseticidas, sua correta manipulação e dosagem;
c. - Técnica de pesquisa larvária e tratamento (focal e perifocal);
d. - Orientação sobre o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI).
e. - Exigir o uso rotineiro dos equipamentos de proteção individual (EPI).
V. Controle e supervisão periódica dos agentes de Combate as Endemias, acompanhando 
as atividades desenvolvidas nas áreas;
VI. Acompanhamento do registro de dados e fluxo de formulários;
VII. Controle de frequência e distribuição de materiais e insumos;
VIII. Trabalhar em parceria com as associações de bairros, escolas, unidades de saúde, igrejas, 
centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços, etc. que estejam localizados 
em sua área de trabalho;
IX. Avaliação periódica, junto com os agentes, das ações realizadas;
X. Avaliação, juntamente com a Coordenação, do desenvolvimento das áreas com relação 
ao cumprimento de metas e qualidade das ações desenvolvidas;
XI. Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo 
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
XII. Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas 
quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
XIII. Elaborar relat6rios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados e encaminha- los 
ao coordenador do programa;
XIV. Dar suporte necessário para suprir as necessidades de insumos, equipamentos e 
instrumentais de campo;
XV. Participar da organização e execução de treinamentos e reciclagens do pessoal de campo.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 103. - Compete ao Supervisor de Reconhecimento Geográfico e Geoprocessamento as 
seguintes atribuições:
I. Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição 
de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, com atualização dos 
mapas de reconhecimento geográfico;
II. Descrever uma localidade através de traços geométricos, gráficos e dados estatísticos;
III. Registrar informações sobre o número de quarteirões e imóveis existentes, a situação de 
cada localidade em relação às vizinhas, facilitando a localização dos imóveis e o 
deslocamento dentro da localidade.
IV. Utilizar os mapas existentes no Município com as demarcações dos limites da cidade, 
nestes mapas já existentes, com delimitações de áreas, se fará apenas a numeração dos 
quarteirões e se completará os mesmos com as convenções descritas no Manual de 
Reconhecimento Geográfico do Ministério da Saúde;
V. Fazer o mapeamento hídrico e uma serie históricas das enchentes e sua magnitude, para 
direcionar trabalhos de prevenção para malacologia e outros agravos;
VI. Organizar de forma clara no mapa a numeração de quarteirões de um bairro dividido 
por rodovia de grande fluxo;
VII. Efetuar um reconhecimento prévio e cuidadoso de toda a área da localidade, visando 
definir seus limites, vias de acesso e a localização de imóveis, bem como, obter uma 
visão global da mesma.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 104. - Compete ao Supervisor de Controle de Vetores, Pontos Estratégicos e Controle 
Químico as seguintes atribuições:
I. Controlar o vetor e prevenir a infecção mediante o bloqueio ou redução da transmissão;
II. Reduzir os fatores de risco ambiental da transmissão;
III. Manejo de tratamento químico em locais considerados pontos estratégicos, tais como 
borracharia, cemitérios, são locais específicos nos imóveis com grande probabilidade de 
infestação por Aedes aegypti, sendo considerados vulneráveis;
IV. Manter atualizado o mapeamento da área a ser trabalhada e o cadastro de imóveis e 
pontos estratégicos;
V. Gerenciar a aplicação do controle químico, quando indicado, com o uso de larvicidas, 
nebulização térmica e espacial a ultra-baixo-volume (UBV) e borrifarão extradomiciliar 
de efeito residual;
VI. Organizar agenda de visita aos Pontos Estratégicos, para tratamento químico;
VII. Integrar equipes de planejamento e programação de ações de proteção e promoção à 
saúde de grupos referida ao ambiente e à segurança do trabalho;
VIII. Orientar OS ACE’S sobre o manuseio do inseticida, sua correta manipulação e dosagem;
IX. OS Agentes de Combate as Endemias sobre o uso dos equipamentos de proteção 
individual (EPI);
X. Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para operadores dos 
equipamentos e motoristas;
XI. Orientar sobre a importância do exame periódico para verificação da taxa de 
Acetilcolinesterase;
XII. Acompanhar o início das atividades dos agentes de Combate as endemias;
XV. Monitorar e exigir o uso de EPI’s por todos os agentes;
XVI. Acompanhar os processos de preparo da calda, o abastecimento das bombas, e 
manutenção das bombas e veículos;
XVII. Instruir os agentes a adequarem os procedimentos nos casos de risco de contaminação e 
intoxicação.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 105. - Compete ao Supervisor de Ações de Vigilância Entomológica as seguintes 
atribuições:
I. Identificar em laboratório as espécies imaturas de artrópodes (mosquitos);
II. Análise da distribuição espacial dos casos de arboviroses e dos vetores;
III. Controle integrado de vetores;
IV. Organizar o trabalho com armadilhas luminosas (CDC) para captura de mosquitos, para 
mapeamento de espécies;
V. Uso de armadilhas ovitrampas para captura de ovos de Aedes aegypti;
VI. Planejar, dirigir e supervisionar as ações relativas ao controle de vetores, hospedeiros e 
reservatórios de doenças transmissíveis;
VII. Articulação e promoção de atividades para alcance das ações de controle; Criadouro, 
reservatórios, macro foco e etc.;
VIII. Integrar as ações da divisão de fatores de risco biológico com as ações da divisão de 
fatores de risco não biológico, entendendo o ambiente como fator determinante para 
proliferação de vetores;
IX. Programar e organizar treinamentos e eventos para a qualificação da equipe de trabalho;
X. Coordenar ações de monitoramento para identificar, oportuna e precocemente, o risco 
real (iminente) de introdução ou a introdução/ reintrodução de uma endemia e/ou 
zoonose através de armadilhas luminosas para mapeamento de espécies vetores de 
importância em saúde pública;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 106. - Compete ao Assessor 2 – da Vigilância das Zoonoses as seguintes atribuições:
I. Coordenar e monitorar ações voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses 
e de acidentes causados por animais de relevância para a saúde pública;
II. Viabilizar meios para a identificação oportuna e precoce de uma situação de risco real 
(iminente) relacionada a zoonoses ou de ocorrência de zoonoses em determinada área;
III. Controle dos animais domésticos, visando à profilaxia das zoonoses onde esses animais 
possam atuar como reservatórios, hospedeiros e/ou vetores, assim como, quando eles 
causarem incômodos e agravos à população;
IV. Controle das espécies animais sinantrópicas para prevenção das zoonoses e incômodos e 
agravos que causam à população;
V. Monitoramento das populações animais enquanto fatores de risco de transmissão de 
doenças aos humanos;
VI. Detecção e atuação nos focos de zoonoses visando a romper o elo de transmissão de 
enfermidades do animal ao humano ou vice-versa;
VII. Execução das ações de vigilância epidemiológica das zoonoses e doenças transmitidas 
por vetores na área;
VIII. Controle dos animais peçonhentos, com exceção dos ofídios, quando estes causarem 
danos à população;
IX. Atuação na área de educação em saúde e mobilização social para as zoonoses, doenças 
transmitidas por vetores e acidentes por animais peçonhentos;
X. Monitorar, no meio ambiente, a presença de vetores, roedores, animais peçonhentos e 
outros de importância médico sanitária;
XI. Organizar as Campanhas de vacinação antirrábica de cães e gatos para o controle da 
raiva humana
XII. Orienta a população da importância da Guarda Responsável de Animais Domésticos;
XIII. Organizar e monitorar o inquérito canino para leishmanioses;
XIV. Notificar as epizootias doenças de notificação compulsória em animais;
XV. Integração com as diferentes instituições, visando à atuação conjunta no sentido de 
proceder à identificação dos fatores de risco, o controle de populações animais, sejam 
vetores ou reservatórios, no intuito de reduzir o risco de transmissão de enfermidades ao 
ser humano, e XVII. Participar de treinamentos e cursos.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 107. - Compete ao Supervisor das Ações de Campo para Controle de Zoonoses e Animais 
Sinantrópicos as seguintes atribuições:
I. Atuar em situações de zoonoses, ectoparasitoses, articulando fluxos, dinâmica e 
atribuições dos serviços de vigilância sanitária e epidemiológica;
II. Monitorar, no meio ambiente, a presença de vetores, roedores, animais peçonhentos e 
outros de importância sanitário;
I. Monitorar a ocorrência de populações de roedores que possam interferir na saúde 
humana;
II. Organizar e monitorar todo o mapeamento e iscagem para controle de roedores;
III. Organizar a coleta e encaminhamento de Primatas não humanos – PNH, encontrados 
mortos próximos a mata;
IV. Articulação sistemática, com a área de vigilância epidemiológica local, para atualização 
quanto à ocorrência de casos de leptospirose, seja prevalente ou incidentes, seja no 
território de atuação ou em áreas circunvizinhas, bem como de outras informações 
pertinentes;
V. Monitoramento constante e sistemático das populações de animais do território de 
atuação;
VI. Estruturação da rotina de identificação de informações geradas pela mídia sobre a 
incidência e a prevalência de endemias e zoonose na área alvo;
VII. Desenvolvimento de inquéritos epidemiológicos que envolvam determinadas 
populações de animais e/ou humanos;
VIII. Programar ações de prevenção de endemias e zoonoses para serem executados de forma 
temporária ou permanente, dependendo do contexto epidemiológico, por meio de ações, 
atividades e estratégias de educação em saúde, manejo ambiental para redução da 
proliferação de roedores; IX. Monitorar e avaliar as ações implementadas;
X. Ao Supervisor de Ações de campo para controle das zoonoses, Endemia e animais 
sinantrópicos compete;
XI. Atuar no controle de zoonoses no âmbito municipal com ênfase no monitoramento de 
hospedeiros e reservatórios animais de doenças mal;
XII. Trabalhar nas campanhas de vacinação anti-rábica de cães e gatos para o controle da 
raiva humana;
XIII. Realiza campanhas contra a leishmaniose, informando a população dos perigos da 
doença e das medidas de prevenção;
XIV. Orienta a população da importância da Guarda Responsável de Animais Domésticos;
XV. Realiza pesquisa entomológica para identificação e monitoramento de flebotomíneos de 
importância epidemiológica;
XVI. Informa a população dos sinais e sintomas da leishmaniose e da importância do 
atendimento médico em casos suspeitos;
XVII. Notificar as epizootias doenças de notificação compulsória em animais;
XVIII. Fazer o levantamento dos corpos hídricos para inspeção da espécie de caramujo 
do gênero Biomphalaria, transmissor da esquistossomose;
XIX. Realizar levantamento para áreas infestadas com Achatina fulica o caramujo africano;
XX. Realizar, quando indicado: a aplicação de moluscocidas químicos e biológicos;
XXI. Realizar inquéritos coproscópicos (busca ativa de casos) por localidade, de acordo com a 
programação da Chefia imediata;
XXII. Realizar atividades de identificação e mapeamento de coleções hídricas de 
importância epidemiológica;
XXIII. Realizar atividades malacológicas de captura e identificação de caramujos;
XXIV. Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao 
controle da esquistossomose e outras doenças/agravos em sua área de abrangência;
XXV. Orientar a comunidade quanto ao uso de medidas de proteção individual e familiar para 
a prevenção de esquistossomose;
XXVI. Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental 
para o controle dos hospedeiros intermediários da esquistossomose;
XXVII.Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para 
o controle da Achatina fulica;
XXXI.Participar de programas de treinamento planejados, quando convocado. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 108. - Compete ao Diretor Geral em Saúde na Atenção Primária as seguintes atribuições:
I. Desenvolver estratégias que reorientem o modelo de atenção à saúde na direção dos 
atributos essenciais e derivados da APS, como acesso de primeiro contato, 
longitudinalidade, integralidade, coordenação da atenção, orientação centrada na 
família, orientação comunitária e competência cultural;
II. Fomentar estratégias que fortaleçam a APS e a Estratégia Saúde da Família, a fim de 
alcançar os objetivos de responsabilização dos serviços de atenção primária à saúde pela 
saúde da população com alta resolutividade clínico assistencial;
III. Promover e implementar estratégias que fortaleçam a atuação clínica multiprofissional 
centrada na pessoa e que estejam em consonância com a Estratégia de Saúde da Família, 
com foco nas principais necessidades em saúde da população;
IV. Desenvolver estratégias que fortaleçam a APS como centro de comunicação da rede de 
atenção à saúde, ordenando o cuidado e as ações e serviços disponibilizados na rede 
assistencial;
V. Promover, em conjunto com o setor de Atenção Especializada à Saúde, ações de 
integração da atenção primária, aos serviços de urgência e emergência, à atenção 
especializada, às ações de vigilância em saúde e saúde bucal, levando aos usuários a 
todas as linhas de cuidado, respeitando o princípio da integralidade que “considera as 
pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades”. Para isso, é importante 
a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o 
tratamento e a reabilitação;
VI. Fomentar a implementação de políticas e ações intersetoriais de promoção da equidade 
em saúde, de forma a acolher e articular as demandas de grupos em situação de 
iniquidade no acesso e na assistência à saúde para a superação de desigualdades e 
vulnerabilidades sociais;
VII. Desenvolver estratégias de formação e provimento de profissionais para a APS, 
prioritariamente para a Estratégia Saúde da Família;
VIII. Formular e definir diretrizes para o financiamento federal das políticas, dos programas e 
das estratégias estruturantes e suficientes para alcançar uma atenção primária à saúde de 
qualidade;
IX. Implementar, fortalecer e avaliar a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras 
Drogas e da rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno 
mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas no âmbito do 
SUS em apoio a diretoria de saúde mental;
X. Organizar ações da Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase nas ações de 
promoção da atividade física, promoção e prevenção de doenças crônicas, prevenção e 
controle do tabagismo e na articulação de ações intersetoriais;
XI. Promover, em conjunto com o setor de Atenção Especializada à Saúde, ações de 
integração da atenção primária, aos serviços de urgência e emergência, à atenção 
especializada, às ações de vigilância em saúde e saúde bucal, levando aos usuários a 
todas as linhas de cuidado, respeitando o princípio da integralidade que “considera as 
pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades;
XII. Prestar assistência direta ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 109. - Compete ao Coordenador Especial de Ações em Saúde as seguintes atribuições:
I. Conduzir a elaboração dos instrumentos relativos à gestão do Sistema Único de Saúde 
(SUS): Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório de Gestão, 
Indicadores de Saúde, dentre outros;
II. Assessorar as Unidades, bem como outras áreas da Secretaria Municipal da Saúde, em 
relação aos instrumentos de Gestão do SUS e no planejamento local de saúde;
III. Assessorar projetos para implementação de políticas de saúde e ou atendimento às 
Portarias Ministeriais e Estaduais Assessorar os projetos de construção, ampliação e 
reformas de Unidades de Saúde, através de estudos envolvendo eleição de prioridades, 
modelo de atenção, definição de necessidades estruturais e tecnológicas, em acordo com 
a legislação vigente;
IV. Gerenciar estudos embasados em análises dos dados epidemiológicos, demográficos e de 
produção assistencial;
V. Assessorar na definição das áreas de abrangência das unidades de saúde do município e 
supervisionar estudos técnicos sobre revisão e adequação destas áreas, juntamente com a 
equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde;
VI. Supervisionar a elaboração de pareceres técnicos sobre temas relativos à gestão do SUS;
VII. Conduzir a elaboração de instrumentos de parceria que serão celebrados com a 
Secretaria da Saúde;
VIII. Promover ações intersetoriais a fim de incidir sobre os determinantes sociais e os fatores 
que influenciam diretamente a saúde da população;
IX. Assessorar na integração com outras Secretarias e órgãos municipais para viabilização de 
ações Inter setoriais;
X. Coordenar outras atividades afins no âmbito de sua competência;
XI. Propor e/ ou desenvolver em outras áreas intersetoriais, capacitação de profissionais 
para o desenvolvimento de suas atividades;
XII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Superintendente. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 110. - Compete ao Gerente de Programas e Projetos as seguintes atribuições:
I. Planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas aos 
programas e ações de promoção, prevenção e tratamento (cuidados) e recuperação da 
saúde e participar de processos educativos, de formação e de ações coletivas e de 
vigilância em saúde, conforme programas ministeriais;
II. Estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho dos Programas e Projetos;
III. Coordenar as ações de descentralização dos programas no âmbito da Atenção Primária;
IV. Acompanhar as discussões técnicas na elaboração e desenvolvimento dos programas e 
projetos;
V. Planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de comunicação social junto a 
SECOM;
VI. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 111. - Compete ao Assessor 1 – do Programa de Tabagismo as seguintes atribuições:
I. Organizar e articular a implementação da Política Nacional de Controle do Tabagismo 
no Município, por meio da descentralização das ações educativas;
II. Articular os componentes da Rede de Tratamento do Tabagismo no Município e a 
descentralização das ações de promoção da cessação do tabagismo;
III. Articular a ampliação das ações de prevenção e de cessação do tabagismo com atenção 
especial aos grupos mais vulneráveis;
IV. Incentivar, fortalecer e articular as ações de promoção da saúde, prevenção do tabagismo 
e outros fatores de risco de câncer junto à população escolar por meio de parcerias 
intersetoriais;
V.Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Coordenador. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 112. - Compete ao Assessor 1 – de Monitoramento de Doenças Crônicas não 
Transmissíveis - APS as seguintes atribuições:
I. Organizar e articular a descentralização das ações educativas;
II. Articular os componentes da Rede de Tratamento das Doenças Crônicas de Agravos não 
Transmissíveis para descentralização das ações de prevenção dos agravos das mesmas;
III. Articular a ampliação das ações de prevenção de agravos das Doenças Crônicas não 
Transmissíveis;
IV. Incentivar, fortalecer e articular as ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e 
outros fatores de risco junto à população escolar por meio de parcerias intersetoriais;
V. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Coordenador; 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 113. - Compete ao Assessor 1 – do Programa de Saúde na Escola as seguintes atribuições:
I. Articular as Redes Públicas de Saúde e de Educação para a atenção Integral à saúde de 
crianças, adolescentes e jovens do ensino público e creches Municipais;
II. Articular as equipes de atenção básica e as equipes de educação das escolas para 
desenvolvimento das ações preconizadas pelo PSE voltadas aos estudantes;
III. Realizar atividades de educação permanente junto aos profissionais de saúde e 
educação;
IV. Compor Grupos de Trabalho Intersetoriais (GTIs), responsáveis pelo planejamento e 
gestão do PSE com representantes municipais da Saúde e Educação;
V. Monitorar resultados e ações acompanhando pelo sistema os resultados e ajustar de 
acordo com metas e adesão do município;
VI. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Coordenador. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 114. - Compete ao Assessor 1 – de Saúde da Pessoa Idosa as seguintes atribuições:
I. Formular, implementar, acompanhar e monitorar a Política de Saúde da Pessoa Idosa no 
âmbito Municipal, observados os princípios e as diretrizes do SUS;
II. Promover a atenção integral à saúde da pessoa idosa dando visibilidade às suas 
especificidades e demandas em saúde para a promoção do envelhecimento saudável;
III. Propor cooperação e assessorar tecnicamente as Unidades de Saúde da APS, para o 
desenvolvimento de ações no que se refere à saúde da pessoa idosa;
IV. Articular intra e intersetorialmente e de forma transversal, os temas afetos ao 
envelhecimento saudável e saúde da pessoa idosa, fortalecendo e ampliando ações em 
consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa;
V. Produzir e divulgar informações e publicações relativas ao processo de envelhecimento e 
à saúde da pessoa idosa;
VI. Fomentar a capacitação de recursos humanos no tema do envelhecimento e saúde da 
pessoa idosa;
VII. Articular com movimentos sociais, organizações não governamentais, entidades 
populares e instituições afins, para fomento à participação das ações de promoção da 
Saúde da Pessoa Idosa;
VIII.Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Coordenador. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 115. - Compete ao Assessor 1 – do Programa Saúde do Homem as seguintes atribuições:
I. Promover ações de saúde que contribuam significativamente para a compreensão da 
realidade singular masculina nos seus diversos contextos socioculturais e político￾econômicos;
II. Orientar as ações e serviços de saúde para a população masculina;
III. Promover ações de promoção, prevenção e tratamento dos agravos e das enfermidades 
do homem;
IV. Realizar atividades de Educação Permanente para os profissionais de saúde para o 
atendimento do homem;
V. Articular os componentes da Rede de Atenção à Saúde para descentralização das ações 
de promoção e prevenção dos agravos à saúde do Homem;
VI.Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Coordenador. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 116. - Compete ao Assessor 1 – do de Descentralização do Programa IST/AIDS e Hepatites 
Virais as seguintes atribuições:
I. Organizar e articular a implementação da descentralização dos Testes Rápidos e Ações 
de Educação em Saúde do Programa;
II. Articular os componentes da Rede de Tratamento das IST/AIDS e Hepatites Virais no 
Município e a descentralização das ações de prevenção das mesmas;
III. Articular a ampliação das ações de prevenção com atenção especial aos grupos mais 
vulneráveis;
IV. Incentivar, fortalecer e articular as ações de promoção da saúde, prevenção de IST/AIDS 
e Hepatites Virais e outros fatores de risco junto à população escolar por meio de 
parcerias intersetoriais;
V.Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Coordenador. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 117. - Compete ao Gerente de Promoção da Saúde as seguintes atribuições:
I. Desenvolver em ato continuo atitudes favoráveis ao desenvolvimento dos níveis de 
saúde e condições de vida a partir de necessidades levantadas pelo Diretor de Ações em 
Saúde, relativas a campanhas, diminuição de agravos e notificações.
II. Planejar e executar ações de promoção e saúde, em consonância com o perfil 
epidemiológico do Município;
III. Acompanhar os projetos, programas e atividades que visem à prevenção de agravos à 
saúde;
IV. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 118. - Compete ao Gerente Materno/Infantil da Atenção Primária as seguintes atribuições:
I. Monitorar, alinhar e atualizar os fluxos da rede municipal de atenção à Saúde materno 
infantil, com observância aos fluxos de acompanhamento ao usuário. II. Monitorar e 
adequar os indicadores das taxas relevante a área;
II. Aprimorar a quantidade e qualidade dos serviços de atenção obstétrica e atendimento às 
mulheres em situação de violência;
III. Produzir e divulgar informações e publicações relativas à saúde das mulheres;
IV. Descentralizar o Programa de Atenção à Saúde Materno Infantil, para os Territórios de 
Saúde da Atenção Primária à Saúde;
V. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 119. - Compete ao Gerente de Alimentação e Nutrição as seguintes atribuições:
I. Atribuições e normas para a oferta e o monitoramento das ações de saúde relativas ao 
cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa 
Família e acompanhamento das normas de oferta e o monitoramento das ações de saúde 
relativas ao cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas;
II. Propor ações de normatização e gerenciamento do Sistema de Vigilância Alimentar e 
Nutricional – SISVAN, realizando análises de indicadores com abrangência nacional;
III. Desenvolver e propor programas e ações de prevenção e controle das deficiências 
nutricionais, desnutrição, obesidade e doenças crônicas associadas à alimentação;
IV. Preparar e propor conteúdos e diretrizes técnicas para a educação alimentar e nutricional 
da população, por meio de elaboração de guias alimentares nacionais;
V. Propor e subsidiar tecnicamente a elaboração de normas e regulamentos de alimentos 
com vistas à melhoria nutricional da população;
VI. Elaborar indicadores e relatórios de gestão para monitoramento e avaliação das ações 
planejadas no âmbito de sua atuação;
VII. Realizar a gestão dos programas sob sua responsabilidade voltados para a promoção da 
saúde em âmbito Municipal;
VIII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 120. - Compete ao Chefe de Divisão do Programa Bolsa Família as seguintes atribuições:
I. Promover articulação intrasetorial e intersetorial e prestar cooperação técnica para as 
ações e programas de segurança alimentar e nutricional;
II. Planejar e propor ampliação das ações básicas para cumprimento das 
condicionalidades do Programa;
III. Realizar a gestão do programa sob sua responsabilidade voltados para a promoção da 
saúde em âmbito Municipal;
IV. Prestar cooperação Técnica junto as Unidades de Saúde da APS;
V. Elaborar relatórios para monitoramento e avaliação das ações planejada;
VI. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 121. - Compete ao Supervisor da Divisão do Programa Bolsa Família as seguintes 
atribuições:
I. Supervisionar as articulações intrasetorial e intersetorial e auxiliar na cooperação técnica 
para as ações e programas de segurança alimentar e nutricional;
II. Orientar a ampliação das ações básicas para cumprimento das condicionalidades do 
Programa;
III. Monitorar a gestão do programa sob sua responsabilidade voltados para a promoção da 
saúde em âmbito Municipal;
IV. Inspecionar a cooperação Técnica junto as Unidades de Saúde da APS;
V. Controlar relatórios para monitoramento e avaliação das ações planejadas e exercer 
outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 122. - Compete ao Gerente Geral de EDF/UBS as seguintes atribuições:
I. Organizar o processo de trabalho junto as Unidades de Saúde da Família, observando o 
financiamento e monitoramento de dados, referência e contra referência bem como
diretrizes de base em protocolos definidos pelos órgãos colegiados com atenção especial 
aos indicadores de financiamento;
II. Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, 
identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
III. Monitorar a atualização do cadastro das famílias e dos indivíduos no sistema de 
informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados 
para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, 
culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem 
acompanhadas no planejamento local;
IV. Realizar o cuidado da saúde da população adscrito, prioritariamente no âmbito da 
unidade de saúde, e, quando necessário, no domicílio e nos demais espaços comunitários 
(escolas, associações, entre outros);
V. Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, 
bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
VI. Garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de 
promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de 
atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e 
de vigilância à saúde;
VII. Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades 
de saúde, procedendo à primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de 
vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades 
de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, 
responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do 
vínculo;
VIII. Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros
agravos e situações de importância local;
IX. Responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo 
quando necessitar de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;
X. Praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa a propor 
intervenções que influenciem os processos de saúde-doença dos indivíduos, das famílias, 
das coletividades e da própria comunidade;
XI. Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação 
das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
XII. Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação 
do processo de trabalho;
XIII. Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na atenção 
básica;
XIV. Realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da 
equipe;
XV. Participar das atividades de educação permanente;
XVI. Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações 
intersetoriais;
XVII. Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, quando 
indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, 
associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, 
idade adulta e terceira idade;
XVIII. Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e 
conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, 
estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições
legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, 
quando necessário, usuários a outros serviços;
XIX. Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
XX. Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com os 
outros membros da equipe;
XXI. Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente da equipe de 
enfermagem e outros membros da equipe;
XXII. Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento 
da UBS;
XXIII. Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades 
locais e que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 123. - Compete ao Coordenador Administrativo da Farmácia as seguintes atribuições:
I. Responder tecnicamente junto ao Conselho Regional de Farmácia;
II. Supervisionar e controlar as atividades relativas à solicitação e ao acompanhamento do 
processo de recebimento, conferência, armazenamento e distribuição de todos os 
medicamentos utilizados pelas Unidades de Saúde da APS;
III. Participar das ações para especificação e padronização das grades de insumos 
farmacêuticos;
IV. Coordenar todas as atividades inerentes à Farmácia Municipal;
V. Planejar, organizar e dirigir os serviços da farmácia observando as leis e as diretrizes de 
gestão da instituição;
VI. Monitorar a entrada e saída de medicação das unidades de saúde (estoque/validade);
VII. Zelar pela eficácia dos serviços de dispensação de medicamentos nas Unidades de Saúde 
da APS;
VIII. Coordenar os recursos humanos pertinentes à farmácia, delegando e cobrando as 
funções atribuídas ao grupo;
IX. Gerir o processo de descarte de medicamentos avariados, impróprios para o consumo 
humano ou vencidos;
X. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 124. - Compete ao Gerente de Apoio a Saúde da Família as seguintes atribuições:
I. Aumentar a resolutividade e capacidade de resposta das equipes de saúde da família aos 
problemas da população;
II. Integrar às equipes de saúde da família, nelas incluídas as equipes de saúde bucal, 
qualificando o atendimento às pessoas;
III. Ampliar o olhar e as ações do cuidado, trazendo como consequência a diminuição do 
número de encaminhamentos a outros serviços e maior satisfação aos usuários;
IV. Realizar ações compartilhadas com as equipes de saúde da família, visando à ampliação 
da clínica e mudança das práticas, contribuindo para uma melhor qualidade de vida 
para as comunidades;
V. Atender de forma compartilhada com as equipes de saúde da família na Unidade Básica 
de Saúde (UBS) e em visitas domiciliares e/ou Atividades de grupo e oficinas;
VI. Participar das reuniões de equipes de saúde da família para melhoria do diagnóstico e 
dos tratamentos aos usuários, bem como na reflexão sobre as mudanças necessárias para 
melhor organização do seu processo de trabalho; VII. Articulação intersetorial buscando 
qualificação do atendimento em rede; VIII. Exercer outras atividades que lhe forem 
cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 125. - Compete ao Gerente de Farmácia da Atenção Primária as seguintes atribuições:
I. Fixar as políticas estratégicas de gestão dos recursos administrativos e pessoais;
II. Planejar, organizar e controlar as atividades da coordenação traçando métodos de 
trabalho resolvendo problemas práticos com noções de prioridade e responsabilidade;
III. Executar as atividades de apoio a toda estrutura administrativa da Atenção Primária;
IV. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 126. - Compete ao Gerente de Distribuição de Medicamentos as seguintes atribuições:
I. Manter em boas condições de funcionamento e uso os equipamentos, materiais e 
instalações;
II. Solicitar a aquisição de materiais e/ou a execução de serviços de terceiros necessários 
para manutenção e conservação de móveis, equipamentos. Registrar toda e qualquer 
cessão, alienação, permuta ou baixa de material permanente ou equipamentos;
III. Planejar, acompanhar, coordenar e avaliar a execução das atividades de entrega, 
recebimento, armazenamento, transporte e distribuição de insumos;
IV. Assegurar a realização de controle de estoques e de inventários periódicos dos insumos 
estratégicos sob a guarda do Departamento;
V. Gerir o processo de descarte de insumos estratégicos avariados, impróprios para o 
consumo humano ou vencidos;
VI. Planejar e acompanhar os fluxos de entradas e saídas de insumos estratégicos para 
saúde, de acordo com a capacidade de armazenagem;
VII. Coordenar e planejar as atividades de administração patrimonial, de bens móveis e 
imóveis e de material administrativo;
VIII. Propor a realização de processos de reaproveitamento e alienação de materiais 
administrativos e bens móveis;
IX. Acompanhar o planejamento de aquisição de materiais administrativos e bens móveis de 
uso comum a partir das demandas recebidas pelas unidades;
X. Apoiar tecnicamente as Unidades de Saúde da APS quanto à gestão de 
material administrativo e patrimônio;
XI. Propor a instauração de procedimentos administrativos em caso de extravio ou de dano 
a bem público;
XII. Realizar controle de estoques e inventário periódico dos bens patrimoniais;
XIII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 127. - Compete ao Chefe da Divisão de Controle de Medicamentos as seguintes atribuições:
I. Conduzir e manter em boas condições de funcionamento e uso os equipamentos, 
materiais e instalações;
II. Solicitar a aquisição de materiais e/ou a execução de serviços de terceiros necessários 
para manutenção e conservação dos insumos;
III. Liderar o processo de descarte de insumos estratégicos avariados, impróprios para o 
consumo humano ou vencidos;
IV. Presidir as atividades de administração patrimonial, de bens móveis e imóveis e de 
material administrativo;
V. Chefiar o planejamento de aquisição de materiais administrativos e bens móveis de uso 
comum a partir das demandas recebidas pelas unidades;
VI. Apoiar tecnicamente as Unidades de Saúde da APS quanto à gestão de medicamentos;
VII. Propor a instauração de procedimentos administrativos em caso de extravio de insumos;
VIII. Conduzir o controle de estoques e inventário quanto aos insumos das APS;
IX. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 128. - Compete ao Gerente Administrativo das APS as seguintes atribuições:
I. Controlar, colaborar e assessorar diretamente o diretor de coordenação nas funções 
administrativas afins;
II. Receber, triar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar correspondências, 
documentos e processos no âmbito da APS;
III. Redigir despachos, memorandos, ofícios e outros documentos no âmbito da APS;
IV. Executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao 
controle do estoque de material de consumo;
V. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 129. - Compete ao Supervisor das Unidades Básicas de Saúde as seguintes atribuições:
I. Inspecionar diretamente o Gerente e o Coordenador nas funções administrativas afins;
II. Vigiar as correspondências e documentos;
III. Controlar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao 
controle do estoque de material de consumo;
IV. Atuar em concomitância às solicitações dos diretores e coordenadores;
V. Executar serviços de apoio às Unidades Básicas de Saúde, fornecendo e recebendo 
informações essenciais ao seu funcionamento;
VI. Organizar fichas e prontuários com disposição, ética e moral;
VII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Coordenador e Gerente.
Art. 130. - Compete ao Assessor 2 – do Supervisor das Unidades Básicas de Saúde as seguintes 
atribuições:
I. Assistir à inspeção do Supervisor nas funções administrativas afins;
II. Auxiliar nos relatórios de correspondências e documentos;
III. Aconselhar nas atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e 
ao controle do estoque de material de consumo;
IV. Assessorar nas solicitações do Supervisor;
V. Apoiar às Unidades Básicas de Saúde, fornecendo e recebendo informações essenciais ao 
seu funcionamento;
VI. Ajudar na organização das fichas e prontuários com disposição, ética e moral;
VII.Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Supervisor. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 131. - Compete ao Chefe de Administrativo das APS as seguintes atribuições:
I. Chefiar diretamente o diretor de coordenação nas funções administrativas afins;
II. Receber, triar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar correspondências, 
documentos e processos no âmbito administrativo das APS;
III. Presidir a elaboração de despachos, memorandos, ofícios e outros documentos no 
âmbito da APS;
IV. Acompanhar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e 
ao controle do estoque de material de consumo;
V. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 132. - Compete ao Chefe de Coordenação Administrativa as seguintes atribuições:
I. Chefiar diretamente o diretor nas funções de coordenação administrativas afins;
II. Receber, triar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar correspondências, 
documentos e processos no âmbito da APS;
III. Conduzir na elaboração de memorandos, ofícios e outros documentos no âmbito da APS;
IV. Liderar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao 
controle do estoque de material de consumo;
V. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 133. - Compete ao Chefe das Unidades Básicas de Saúde as seguintes atribuições:
I. Controlar, colaborar e assessorar diretamente o diretor de coordenação nas funções 
administrativas afins;
II. Receber, triar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar correspondências, 
documentos e processos no âmbito da APS;
III. Redigir despachos, memorandos, ofícios e outros documentos no âmbito da APS;
IV. Executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao 
controle do estoque de material de consumo;
V. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 134. - Compete ao Diretor Geral da Atenção Especializada as seguintes atribuições:
I. Ampliar a oferta de serviços de atenção especializada;
II. Realizar o planejamento para execução da política municipal de saúde, em cumprimento 
aos princípios, diretrizes e normas do SUS, prestando informações de saúde e da gestão 
dos serviços, avaliando sistematicamente seus resultados;
III. Promover a saúde e o bem estar de todos, por meio da formulação e implementação de 
políticas públicas de saúde, pautando-se pela universalidade, integralidade e equidade;
IV. Auxiliar e coordenar os demais setores na construção dos Planos Municipais de Saúde, 
Programação anual de saúde, relatório Anual de gestão, pactuação dos indicadores de 
avaliação do Município e demais instrumentos de gestão;
V. Observar o adequado cumprimento de prazos internos para entrega dos instrumentos de 
gestão, visando o encaminhamento ao controle social e às demais instâncias gestoras do 
SUS;
VI. Implantar e coordenar o planejamento descentralizado no âmbito da secretaria 
municipal de saúde;
VII. Participar e integrar as comissões intergestoras do SUS, conselho municipal de saúde, 
entre outros, discutindo e representando a Secretaria Municipal de Saúde nos processos 
de articulação e gestão interinstitucionais afins.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 135. - Compete ao Coordenador de Planejamento Estratégico as seguintes atribuições:
I. Coordenar o Planejamento estratégico de oferta de serviços de atenção especializada;
II. Estruturar o planejamento para execução da política municipal de saúde, em 
cumprimento aos princípios, diretrizes e normas do SUS, prestando informações de 
saúde e da gestão dos serviços, avaliando sistematicamente seus resultados;
III. Organizar os serviços ofertados a saúde e o bem estar de todos, por meio da formulação 
e implementação de políticas públicas de saúde, pautando-se pela universalidade, 
integralidade e equidade;
IV. Coordenar os demais setores na construção dos Planos Municipais de Saúde, 
Programação anual de saúde, relatório Anual de gestão, pactuação dos indicadores de 
avaliação do Município e demais instrumentos de gestão;
V. Regularizar e aquedar o cumprimento de prazos internos para entrega dos instrumentos 
de gestão, visando o encaminhamento ao controle social e às demais instâncias gestoras 
do SUS;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 136. - Compete ao Gerente de Planejamento Estratégico as seguintes atribuições:
I. Diariamente distribuir, orientar e gerenciar a análise das contas médicas referentes a 
realização de procedimentos (exames clínicos, de imagem e outros) zelando pela estrita 
observância dos termos contratuais assinados entre as unidades conveniadas e unidades 
próprias do Município evitando-se sua devolução ou glosa e o consequente não 
faturamento dos serviços prestados;
II. Acompanhar as inconsistências na emissão das Guias de Atendimento que possam 
dificultar a aceitação dos documentos pelas Instituições e consequente glosa ou atraso 
em pagamentos, visando a agilidade na rotina da área. Detecta as causas e origens dos 
problemas e orienta a equipe no procedimento correto;
III. Operacionalizar o recebimento e envio de arquivos de informações ambulatoriais e 
hospitalares encaminhados pelas unidades ao ministério da saúde através de sistema de 
informação do DATASUS;
IV. Atualizar e enviar semanalmente a base de informações municipais ao Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
V. Subsidiar a Diretoria com informações para a tomada de decisão.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 137. - Compete ao Coordenador de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria as 
seguintes atribuições:
I. Ordenar e qualificação dos fluxos de acesso às ações e serviços de saúde, de modo a 
otimizar a utilização dos recursos assistenciais disponíveis e promover a transparência, a 
integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços, em tempo oportuno, 
dispondo, para tal, entre outros instrumentos, de diretrizes operacionais e protocolos de 
regulação;
II. Organizar a referência interestadual de pacientes que necessitam de assistência em 
média e alta complexidade nas especialidades medicas;
III. Gerenciar todo complexo regulador, por meio de módulos que permitem a regulação do 
acesso de consultas, exames, procedimentos de média e alta complexidade, bem como a 
regulação das internações de urgência e cirurgias eletivas;
IV. Realizar auditoria em sistemas de saúde e analisa se a gestão e procedimentos efetuados 
em uma instituição de saúde estão em conformidade com objetivos da organização, 
legislação, normas regulatórias e serviços de saúde prestados ao paciente, considerando 
os protocolos assistenciais e as boas práticas médico-hospitalares.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 138. - Compete ao Coordenador Central de Especializada Médica as seguintes atribuições:
I. Coordenar tecnicamente a Diretoria Geral de Atenção Especializada, gerenciando as 
atividades e coordenando a equipe do Centro de Especialidades Médicas e suas 
coordenadorias;
II. Conduzir a elaboração dos instrumentos relativos à gestão do Sistema Único de Saúde 
(SUS): Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório de Gestão, 
Indicadores de Saúde, dentre outros;
III. Assessorar projetos para implementação de políticas de saúde e ou 
atendimento às Portarias Ministeriais e Estaduais;
IV. Gerenciar estudos embasados em análises dos dados epidemiológicos, demográficos e de 
produção assistencial;
V. Supervisionar a elaboração de pareceres técnicos sobre temas relativos à gestão do SUS;
VI. Conduzir a elaboração de instrumentos de parceria que serão celebrados com a 
Secretaria da Saúde;
VII. Assessorar na integração com outras Secretarias e órgãos municipais para viabilização de 
ações Inter setoriais;
VIII. Coordenar outras atividades afins no âmbito de sua competência;
IX. Propor e/ ou desenvolver em outras áreas intersetoriais, capacitação de profissionais 
para o desenvolvimento de suas atividades;
X. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor Geral. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 139. - Compete ao Gerente Técnico de Processos Administrativos as seguintes atribuições:
I. Abrir processos administrativos, acompanhar os prazos pré-definidos para 
encaminhamento de respostas e solicitações;
II. Atender ao Superintendente de Atenção Primária em suas prioridades e demandas para 
o bom andamento das questões processuais em conjunto com o departamento jurídico e 
gestão de contratos;
III. Realizar triagem dos processos recebidos, verificando os requisitos necessários ao 
prosseguimento da instrução no âmbito da SMS, além de analisar a existência de 
manifestações jurídicas referenciais na matéria objeto da demanda;
IV. Providenciar a devolução de processos aos demandantes quando não seja de 
competência da APS ou não estejam adequados aos requisitos estabelecidos para a 
devida internalização;
V. Avaliar os procedimentos de aquisição destinados ao suprimento administrativo de 
bens, materiais, obras e serviços;
VI. Analisar e avaliar a instrução processual relativa às contratações, incluídos os pedidos de 
adesão à ata de registro de preços, para suprimento administrativo de bens, materiais, 
obras e serviços;
VII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 140. - Compete ao Gerente do Centro de Especialidades Médicas as seguintes atribuições:
I. Gerenciar as atividades relacionadas as ações de promoção, prevenção e tratamento 
(cuidados) e recuperação da saúde e participar de processos educativos, de formação e 
de ações coletivas e de vigilância em saúde, conforme programas ministeriais;
II. Estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços ofertados;
III. Acompanhar o sistema de referência e contra referência com a Atenção Primária;
IV. Conduzir as discussões técnicas na elaboração e desenvolvimento dos programas e 
projetos;
V. Planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de comunicação social junto a 
SECOM;
VI. Elaborar relatórios de atividades desenvolvidas para composição de instrumentos de 
planejamentos governamentais;
VII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 141. - Compete ao Supervisor Geral de Processos as seguintes atribuições:
I. Supervisionar os processos administrativos, acompanhando os prazos pré-definidos e 
verificando se as respostas estão dentro do padrão da legalidade;
II. Atender os Diretores e Coordenadores de Atenção Primária em suas prioridades e 
demandas para o bom andamento das questões processuais em conjunto com o 
departamento jurídico e gestão de contratos;
III. Receber e dar andamento processual, verificando os requisitos necessários ao 
prosseguimento da instrução no âmbito da SMS, além de analisar a existência de 
manifestações jurídicas referenciais na matéria objeto da demanda;
IV. Inspecionar a devolução de processos aos demandantes quando não seja de competência 
da APS ou não estejam adequados aos requisitos estabelecidos para a devida 
internalização;
V. Monitorar os procedimentos de aquisição destinados ao suprimento administrativo de 
bens, materiais, obras e serviços;
VI. Fiscalizar e avaliar a instrução processual relativa às contratações, incluídos os pedidos 
de adesão à ata de registro de preços, para suprimento administrativo de bens, materiais, 
obras e serviços;
VII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 142. - Compete ao Gerente de Auditoria Médica as seguintes atribuições:
I. Gerenciar e planejar as atividades de auditoria médica;
II. Avaliar controles internos e analisar a aplicação adequada dos procedimentos para 
controlar as informações, identificar possíveis falhas e promover alterações, 
interpretando os resultados no cumprimento dos planos de ação.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 143. - Compete ao Gerente de farmácia da Atenção Especializada as seguintes atribuições:
I. Responder tecnicamente pela Farmácia da instituição;
II. Planejar, organizar e dirigir os serviços da farmácia observando as leis e as diretrizes de 
gestão da instituição;
III. Supervisionar o trabalho da equipe;
IV. Fiscalizar o consumo, anotando e esclarecendo eventuais excessos;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 144. - Compete ao Gerente de Laboratório as seguintes atribuições:
I. Gerenciar e orientar as atividades da equipe;
II. Acompanhar processos e produtividade da área de atuação;
III. Controlar os procedimentos necessários para a manutenção dos 
equipamentos;
IV. Planejar, organizar e controlar as atividades da coordenação traçando métodos de 
trabalho resolvendo problemas práticos com noções de prioridade e responsabilidade;
V. Zelar pelo patrimônio, garantindo a organização, o controle e a saída de materiais de 
consumo e permanente;
VI. Planejar a aquisição de materiais e serviços com vistas ao funcionamento do laboratório;
VII. Elaborar os manuais de Biossegurança e Boas Práticas Laboratoriais, o Regulamento 
Geral de Utilização dos Laboratórios e documentos específicos de cada área;
VIII. Elaborar plano de gerenciamento de resíduos gerados no laboratório em consonância 
com a legislação vigente;
IX. Avaliar as medidas com vistas à manutenção e reformas dos equipamentos, bem como 
das áreas físicas do laboratório;
X. Elaborar relatórios de atividades desenvolvidas para composição de instrumentos de 
planejamentos governamentais;
XI. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 145. - Compete ao Assessor 1 – de Assistência Farmacêutica Básica as seguintes atribuições:
I. Assessorar e gerenciar as ações desenvolvidas pela assistência Farmacêutica e os seus 
departamentos;
II. Prestar assistência e assessoria a Secretaria Municipal de saúde, Coordenação de 
Atenção Primária, Coordenação de Atenção Especializada e aos órgãos de 
assessoramento superior, fornecendo informações necessárias a tomada de decisões e 
cumprindo tarefas específicas que lhe forem cometidas;
III. Promover o recebimento, a conferência e a verificação dos medicamentos quanto à 
especificação, quantidade e qualidade;
IV. Proceder ao controle de qualidade dos produtos adquiridos;
V. Realizar o armazenamento dos medicamentos;
VI. Realizar o controle de validade dos medicamentos solicitando a devolução de 
medicamentos com proximidade do prazo de expiração;
VII. Controlar o estoque, médias de saída e faltas para auxiliar o processo de aquisição e 
assim dar continuidade ao abastecimento da rede;
VIII. Proceder ao controle dos resíduos, objetivando sua destinação correta e específica para 
segregação e armazenamento, conforme a legislação vigente;
IX. Dispensar, mediante receituário especial, as drogas e medicamentos considerados 
psicotrópicos e entorpecentes, de acordo com a legislação sanitária em vigor;
X. Promover a distribuição dos medicamentos para toda a rede de saúde, buscando o 
ajuste das quantidades solicitadas a fim de evitar o desperdício, bem como fazer o 
remanejo de medicamentos entre as unidades, quando necessário;
XI. Analisar e instruir expedientes;
XII. Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados;
XIII. Participar de reuniões para planejamento das atividades operacionais;
XIV. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área
Art. 146. - Compete ao Assessor 1 – de Logística Farmacêutica as seguintes atribuições:
I. Gestão de estoque e distribuição;
II. Entrada de Notas Fiscais no sistema;
III. Armazenar e expedir materiais;
IV. Liderar processos administrativos de logística;
V. Gerenciar os prestadores de serviço e controlar o orçamento da área;
VI. Acompanhar os indicadores de desempenho dos processos;
VII. Execução dos serviços de operacionalização de sistema; Exercer 
outras atividades que lhe foram cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área
Art. 147. - Compete ao Assessor 1 – de Assistência Farmacêutica Especializada as seguintes 
atribuições:
I. Coordenar e gerenciar as ações desenvolvidas pela Assistência Farmacêutica 
Especializada e os seus departamentos;
II. Gerenciar pacientes advindos do ESTADO;
III. Renovar a LME;
IV. Autorizar e Dispensar os medicamentos do componente especializado, no sistema 
Hórus;
V. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 148. - Compete ao Assessor 1 – Administrativo as seguintes atribuições:
I. Fixar as políticas estratégicas de gestão dos recursos administrativos e pessoais;
II. Planejar, organizar e controlar as atividades da coordenação traçando métodos de 
trabalho resolvendo problemas práticos com noções de prioridade e responsabilidade;
III. Gerenciar as ações de natureza administrativa (atividade meio) desenvolvidas na 
Atenção Especializada;
IV. Coordenar, organizar e controlar as atividades da área administrativa;
V. Definir normas e procedimentos de atuação para atender as necessidades do Centro de 
Especialidades Médicas;
VI. Planejar, acompanhar, coordenar e avaliar a execução das atividades de entrega, 
recebimento, armazenamento, transporte e distribuição de insumos;
VII. Coordenar o controle de estoques e inventário periódico dos bens patrimoniais;
VIII. Propor a instauração de procedimentos administrativos em caso de extravio ou de dano 
a bem público;
IX. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 149. - Compete ao Assessor 1 – Processual as seguintes atribuições:
I. Abrir processos administrativos, acompanhar os prazos pré definidos para 
encaminhamento de respostas e solicitações;
II. Atender ao Diretor em suas prioridades e demandas para o bom andamento das 
questões processuais em conjunto com o departamento jurídico e gestão de contratos;
III. Realizar triagem dos processos recebidos, verificando os requisitos necessários ao 
prosseguimento da instrução no âmbito da SMS, além de analisar a existência de 
manifestações jurídicas referenciais na matéria objeto da demanda;
IV. Providenciar a devolução de processos aos demandantes ou não estejam adequados aos 
requisitos estabelecidos para a devida internalização;
V. Avaliar os procedimentos de aquisição destinados ao suprimento administrativo de 
bens, materiais, obras e serviços;
VI. Analisar e avaliar a instrução processual relativa às contratações, incluídos os pedidos de 
adesão à ata de registro de preços, para suprimento administrativo de bens, materiais, 
obras e serviços;
VII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 150. - Compete ao Assessor 1 – Especialidades as seguintes atribuições:
I. Abrir processos administrativos que versam sobre assuntos relacionados a especialidade, 
acompanhar os prazos pré definidos para encaminhamento de respostas e solicitações;
II. Atender ao Diretor do Centro de Especialidades em suas prioridades e demandas para o 
bom andamento das questões processuais em conjunto com o departamento jurídico e 
gestão de contratos;
III. Realizar triagem dos processos recebidos, verificando os requisitos necessários ao 
prosseguimento da instrução no âmbito da SMS, além de analisar a existência de 
manifestações jurídicas referenciais na matéria objeto da demanda;
IV. Providenciar a devolução de processos aos demandantes quando não seja de 
competência da Atenção Especializada ou não estejam adequados aos requisitos 
estabelecidos para a devida internalização;
V. Avaliar os procedimentos de aquisição destinados ao suprimento administrativo de 
bens, materiais, obras e serviços;
VI. Analisar e avaliar a instrução processual relativa às contratações, incluídos os pedidos de 
adesão à ata de registro de preços, para suprimento administrativo de bens, materiais, 
obras e serviços;
VII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 151. - Compete ao Assessor 1 – Técnico Laboratorial as seguintes atribuições:
I. Abrir processos administrativos relacionados a assuntos técnico laboratorial, 
acompanhar os prazos pré definidos para encaminhamento de respostas e solicitações;
II. Atender ao gerente de laboratório em suas prioridades e demandas para o bom 
andamento das questões processuais em conjunto com o departamento jurídico e gestão 
de contratos;
III. Realizar triagem dos processos recebidos, verificando os requisitos necessários ao 
prosseguimento da instrução no âmbito da SMS, além de analisar a existência de 
manifestações jurídicas referenciais na matéria objeto da demanda;
IV. Providenciar a devolução de processos aos demandantes quando não seja de 
competência da a área laboratorial ou não estejam adequados aos requisitos 
estabelecidos para a devida internalização;
V. Avaliar os procedimentos de aquisição destinados ao suprimento administrativo de 
bens, materiais, obras e serviços;
VI. Analisar e avaliar a instrução processual relativa às contratações, incluídos os pedidos de 
adesão à ata de registro de preços, para suprimento administrativo de bens, materiais, 
obras e serviços;
VII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Gerente.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 152. - Compete ao Assessor 1 – Especial de Saúde as seguintes atribuições:
I. Abrir processos administrativos, acompanhar os prazos pré definidos para 
encaminhamento de respostas e solicitações;
II. Atender ao Diretor do Centro de Especialidades em suas prioridades e demandas para o 
bom andamento das questões processuais em conjunto com o departamento jurídico e 
gestão de contratos;
III. Realizar triagem dos processos recebidos, verificando os requisitos necessários ao 
prosseguimento da instrução no âmbito da SMS, além de analisar a existência de 
manifestações jurídicas referenciais na matéria objeto da demanda;
IV. Providenciar a devolução de processos aos demandantes quando não seja de 
competência da Atenção Especializada ou não estejam adequados aos requisitos 
estabelecidos para a devida internalização;
V. Avaliar os procedimentos de aquisição destinados ao suprimento administrativo de 
bens, materiais, obras e serviços;
VI. Analisar e avaliar a instrução processual relativa às contratações, incluídos os pedidos de 
adesão à ata de registro de preços, para suprimento administrativo de bens, materiais, 
obras e serviços;
VII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Diretor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 153. - Compete ao Supervisor Técnico das Unidades de Saúde Especializada as seguintes 
atribuições:
I. Garantir o planejamento em saúde;
II. Coordenar, gerenciar, organizar e supervisionar as ações de natureza técnica de 
Enfermagem na Atenção Especializada;
III. Desenvolver em ato continuo atitudes favoráveis ao desenvolvimento dos níveis de 
saúde e condições de vida a partir de necessidades levantadas pelo órgão competente;
IV. Planejar e executar ações de promoção e saúde, em consonância com o perfil 
epidemiológico do Município;
V. Elaborar relatórios de produtividade, qualidade e indicadores de serviços de 
atendimento aos clientes;
VI. Garantir que toda a equipe siga as políticas e os procedimentos preconizados pelo 
Ministério da Saúde;
VII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Coordenador. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 154. - Compete ao Supervisor de lançamentos em Sistemas Oficiais as seguintes 
atribuições:
I. Controlar e dirigir a operacionalização regular dos sistemas oficiais;
II. Garantir a maior eficiência e pontualidade nas informações prestadas;
III. Elaborar relatórios de produtividade, qualidade e indicadores de serviços ligados aos 
sistemas oficiais para posterior controle e comparativo;
IV. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo seu Coordenador. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 155. - Compete ao Supervisor Administrativo as seguintes atribuições:
I. Liderar e orientar as atividades da equipe;
II. Acompanhar processos e produtividade da área de atuação;
III. Elaborar relatórios de acompanhamento dos resultados;
IV. Avaliar as metas estabelecidas conforme preconizado pelas diretrizes do Ministério da 
Saúde;
V. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Coordenador. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 156. - Compete ao Supervisor Estratégico da Assistência Farmacêutica as seguintes 
atribuições:
I. Garante a organização, coordenação e distribuição das funções;
II. Orienta tecnicamente todas as áreas que compõe o setor de farmácia;
III. Mantém o controle de estoque, garantindo a correta recepção, armazenagem e 
distribuição de medicamentos e correlatos.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 157. - Compete ao Supervisor de Atendimento as seguintes atribuições:
I. Liderar e orientar as atividades da equipe;
II. Acompanhar processos e produtividade da área de atuação;
III. Elaborar relatórios de acompanhamento dos resultados;
IV. Avaliar as metas estabelecidas conforme preconizado pelas diretrizes do Ministério da 
Saúde;
V.Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Coordenador. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 158. - Compete ao Assessor 2- de Atendimento das Unidades as seguintes atribuições:
I. Tratar documentos: registrar a entrada e saída de documentos; triar, conferir e distribuir 
documentos; verificar documentos conforme normas; conferir notas fiscais e faturas de 
pagamentos; identificar irregularidades nos documentos; conferir cálculos; submeter 
pareceres para apreciação da chefia; classificar documentos, segundo critérios pré 
estabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos;
II. Preparar relatórios, formulários e planilhas: coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; 
confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar cálculos; elaborar 
correspondência; dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos;
III. Acompanhar processos administrativos: verificar prazos estabelecidos; localizar 
processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro; convalidar publicação de 
atos; expedir ofícios e memorandos;
IV. Atender usuários no local ou à distância: fornecer informações; identificar natureza das 
solicitações dos usuários; atender fornecedores;
V. Dar suporte administrativo e técnico a área de recursos humanos: executar 
procedimentos de recrutamento e seleção; dar suporte administrativo à área de 
treinamento e desenvolvimento; orientar servidores sobre direitos e deveres; controlar 
frequência e deslocamentos dos servidores; atuar na elaboração da folha de pagamento; 
controlar recepção e distribuição de benefícios; atualizar dados dos servidores;
VI. Dar suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e logística: 
controlar material de expediente; levantar a necessidade de material; requisitar 
materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado; providenciar 
devolução de material fora de especificação; distribuir material de expediente; controlar 
expedição de malotes e recebimentos; controlar execução de serviços gerais (limpeza, 
transporte, vigilância); pesquisar preços;
VII. Dar suporte administrativo e técnico na área orçamentária e financeira: preparar minutas 
de contratos e convênios; digitar notas de lançamentos contábeis; efetuar cálculos; emitir 
cartas convite e editais nos processos de compras e serviços;
VIII. Participar da elaboração de projetos referentes a melhoria dos serviços da instituição;
IX. Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e 
cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projetos;
X. Secretariar reuniões e outros eventos;
XI. Redigir documentos utilizando redação oficial;
XII. Digitar documentos;
XIII. Utilizar recursos de informática;
XIV. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Supervisor. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 159. - Compete ao Assessor 2 - Laboratorial as seguintes atribuições:
I. Planejar o trabalho de apoio do laboratório: Interpretar ordens de serviços programadas, 
programar o suprimento de materiais, as etapas de trabalho, equipamentos e 
instrumentos; selecionar métodos de análise; relacionar materiais, equipamentos e 
instrumentos; efetuar cálculos conforme indicações do método de análise; preencher 
fichas e formulários;
II. Preparar vidrarias e similares: Identificar, lavar, secar, embalar esterilizar, 
despirogenizar e armazenar vidrarias; identificar condição de uso de vidrarias;
III. Prepara soluções: Selecionar vidrarias e equipamentos; medir e misturar reagentes (peso, 
volume); homogeneizar a solução e identificar conteúdo na vidraria; filtrar solução, 
medir pH, condutividade e turbidez da água e solução; padronizar, rotular e armazenar 
solução; manipular e esterilizar meios de cultura;
IV. Preparar equipamentos de medição e ensaios: Interpretar manual de operações; 
identificar tensão elétrica de equipamentos; preparar máquinas e equipamentos para 
uso; selecionar, montar e desmontar acessórios; verificar aferição de equipamentos; 
solicitar manutenção de máquinas e equipamentos;
V. Analisar amostras: Interpretar instruções do plano de amostragem; coletar, etiquetar e 
registrar dados de amostras de insumos e matérias-primas; realizar procedimentos para 
preservação das características das amostras; preparar amostras para análise conforme 
procedimentos; separar reagentes e soluções; selecionar meios de cultura; ordenar 
bancadas de trabalho; executar testes conforme procedimentos, interpretar dados obtidos 
e emitir laudos;
VI. Organizar o trabalho conforme normas de segurança, saúde ocupacional e meio 
ambiente: Etiquetar materiais químicos e amostras para armazenamento; higienizar e 
manter ambiente de trabalho organizado, distribuindo os acessórios e equipamentos de 
forma adequada; organizar fichários e literaturas técnicas;
VII. Utilizar recursos de informática;
VIII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Supervisor.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 160. - Compete ao Gerente de Regulação de Usuários as seguintes atribuições:
I. Realizar a gestão dos dados técnicos das atividades;
II. Definir e disciplinar conceitos técnicos aplicáveis ao setor;
III. Propor, coordenar, orientar e supervisionar estudos técnicos para definir áreas de 
relevante;
IV. Elaborar e propor guias de melhores práticas e manuais para as atividades;
V. Requisitar e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa;
VI. Acompanhar e analisar os dados pertinentes; e
VII. Consolidar as informações em relatório gerencial, entre outros formatos, de acordo com 
os padrões institucionais.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 161. - Compete ao Supervisor de Regulação de Usuários as seguintes atribuições:
I. Supervisionar a gestão dos dados técnicos das atividades;
II. Auxiliar e disciplinar conceitos técnicos aplicáveis ao setor;
III. Ajuda a propor estudos técnicos para definir áreas de relevante;
IV. Ajudar a propor guias de melhores práticas e manuais para as atividades;
V. Monitorar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa;
VI. Inspecionar e analisar os dados pertinentes; e
VII. Consolidar as informações em relatório gerencial, entre outros formatos, de acordo com 
os padrões institucionais.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 162. - Compete ao Chefe de Atendimento as seguintes atribuições:
I. Planejar, implantar, coordena e supervisiona procedimentos de atendimento ao cliente;
II. Otimizar procedimentos e recursos que visem melhorias;
III. Acompanhar o resultado das equipes e gerenciar o fluxo de atendimento;
IV. Realizar a análise e acompanhar os indicadores e literaturas técnicas;
V. Utilizar recursos de informática;
VI. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Supervisor. Parágrafo 
Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 163. - Compete ao Chefe Laboratorial as seguintes atribuições:
I. Distribui e controla a realização de atividades de laboratório de pesquisa e 
desenvolvimento e controle de qualidade;
II. Analisa registros de ocorrências técnicas operacionais e avalia condições de 
equipamentos e acessórios.
III. Planeja as calibrações nos equipamentos, elabora planos e propostas e definindo metas.
IV. Garante o controle de qualidade do processo, laboratório, formulação do produto, 
garante que as execuções dos procedimentos sejam cumpridas conforme norma vigente.
V. Realiza ações preventivas e corretivas dos processos internos ligados a qualidade. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 164. - Compete ao Chefe da Área Administrativa as seguintes atribuições:
I. Planejar, organizar e controlar as atividades traçando métodos de trabalho resolvendo 
problemas práticos com noções de prioridade e responsabilidade;
II. Executar as atividades de apoio a toda estrutura laboratorial;
III. Organizar e controlar as atividades da área administrativa;
IV. Planejar e acompanhar a execução das atividades de entrega, recebimento, 
armazenamento, transporte e distribuição de insumos;
V. Acompanhar o controle de estoques e inventário periódico dos bens patrimoniais;
VI. Propor a instauração de procedimentos administrativos em caso de extravio ou de dano 
a bem público;
VII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas por seu Coordenador.
Art. 165. - Compete ao Chefe da Divisão de Apoio Técnico Setorial as seguintes atribuições:
I. Distribuir e controlar a realização das atividades laboratoriais;
II. Analisar registros de ocorrências técnicas operacionais;
III. Avaliar condições de equipamentos e acessórios;
IV. Elaborar planos e propostas para os cumprimentos das metas estabelecidas nos 
instrumentos de planejamento governamentais;
V. Supervisionar a equipe técnica na execução dos serviços para que se cumpra os 
procedimentos internos e normas de conduta;
VI. Elaborar relatórios de produtividade, qualidade e indicadores de serviços de 
atendimento aos clientes;
VII. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo seu Coordenador. 
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 166. - Compete ao Coordenador Geral da Saúde Bucal as seguintes atribuições:
I. Prestar assistência e assessoria aos órgãos de assessoramento superior, fornecendo 
informações necessárias a tomada de decisões e cumprindo tarefas específicas que lhe 
forem cometidas;
II. Apoiar a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração do Plano Municipal de Saúde, na 
Programação Anual de Saúde, no Relatório Anual de Gestão e demais pactuações dos 
indicadores de avaliação referentes a saúde bucal;
III. Avaliar e reorientar, as ações de saúde bucal na Atenção Primária, elaborando e 
implantando programas educativos e preventivos, buscando ampliar a cobertura 
populacional nas diferentes faixas etárias, de forma a universalizar a atenção, à luz da 
Política Nacional para a Atenção Básica e outras proposições da SES e do município;
IV. Assegurar a organização em rede de serviços odontológicos na atenção primária, média 
e na alta-complexidade;
V. Elaborar junto à equipe de saúde bucal nos diversos níveis de complexidade da rede 
municipal de saúde ações que busquem a organização do fluxo assistencial em saúde 
bucal, visando a garantia do acesso integral e equânime e o aumento da resolutividade 
dos serviços, pautado na elaboração de protocolos de acesso clínicos assistenciais e 
orientado pelas Políticas Nacional e Estadual De Saúde Bucal;
VI. Organizar e monitorar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal, 
articuladas com os demais setores de saúde, incorporando práticas contínuas de 
avaliação e acompanhamento dos danos, riscos e determinantes do processo saúde￾doença, atuação intersetorial e ações sobre o território;
VII. Planejar, produzir e definir indicadores e relatórios de gestão para monitoramento e 
avaliação das ações planejadas;
VIII. Estabelecer diretrizes, disponibilizando instrumentos técnicos e pedagógicos ao processo 
de educação permanente dos profissionais da saúde bucal.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 167. - Compete ao Gerente de Especialidades Odontológicas as seguintes atribuições:
I. Chefiar as ações do Programa de Saúde bucal junto ao diretor;
II. Prestar assistência e assessoria a direção de saúde bucal fornecendo informações 
necessárias a tomada de decisões e cumprindo tarefas específicas que lhe forem 
cometidas;
III. Subsidiar tecnicamente, monitorar e gerenciar as ações desenvolvidas na área de Saúde 
Bucal direcionadas à prevenção de riscos e agravos com ênfase em ações setoriais e 
Intersetoriais desenvolvidas no centro de especialidade Odontológica em âmbito 
municipal junto com a Direção;
IV. Subsidiar tecnicamente a elaboração de fluxos, protocolos e linhas de cuidado por meio 
da inserção transversal das ações da área técnica de Saúde Bucal nesses instrumentos de 
gestão com ênfase no uso da epidemiologia e das ciências sociais em saúde na análise da 
situação de saúde da população com vistas à organização de operações dirigidas aos 
enfrentamentos de problemas específicos em territórios delimitados;
V. Monitorar e zelar conjuntamente com os demais setores e áreas técnicas pelo 
cumprimento fluxos, protocolos e linhas de cuidado;
VI. Participar de reuniões para planejamento quando necessário dentro ou fora do 
município.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 168. - Compete ao Assessor 1 – da Saúde Bucal na APS as seguintes atribuições:
I. Chefiar as ações de Saúde bucal junto ao diretor na Atenção Primária;
II. Desenvolver e monitoras ações e atividades a serem desenvolvidas de acordo com as 
prioridades locais;
III. Promover e participar de eventos afins à área de saúde bucal;
IV. Avaliar o impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida da população da 
região;
V. Monitorar e zelar conjuntamente com os demais setores e áreas técnicas pelo 
cumprimento fluxos, protocolos e linhas de cuidado;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 169. - Compete ao Supervisor da Divisão do Centro de Especialidades Odontológicas as 
seguintes atribuições:
I. Coordenar as atividades dos profissionais,
II. Auxiliar de Saúde Bucal e Técnica de Saúde Bucal, a fim de manter o bom andamento 
dos procedimentos.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 170. - Compete ao Supervisor de Divisão de Saúde Bucal na APS as seguintes atribuições:
I. Supervisionar as ações de Saúde bucal junto ao diretor na Atenção Primária;
II. Ajudar na monitoração das ações e atividades a serem desenvolvidas de acordo com as 
prioridades locais;
III. Participar de eventos afins à área de saúde bucal;
IV. Colaborar com o relatório de impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida da 
população da região;
V. Monitorar e zelar conjuntamente com os demais setores e áreas técnicas pelo 
cumprimento fluxos, protocolos e linhas de cuidado;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 171. - Compete ao Assessor Especial de Neuropsiquiatria as seguintes atribuições:
I. Planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de atenção à saúde 
individual e coletiva;
II. Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde;
III. Regular os processos assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviços) no âmbito 
do Sistema Único de Saúde do Município, integrando-o com outros níveis do Sistema;
IV. Apreciar solicitações de estágios curriculares e extracurriculares, supervisionando a sua 
realização;
V. Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado ao seu 
cargo.
VI. Prestar assistência integral ao cidadão efetuando exames médicos, emitindo 
diagnósticos, prescrevendo medicamentos e realizando outras formas de tratamento 
para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou 
terapêutica para promover a saúde e o bem-estar da população;
VII. Emitir laudos e pareceres.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 172. - Compete ao Diretor Geral Da Rede de Atuação Psicossocial as seguintes atribuições:
I. Produzir e ofertar informações sobre os direitos das pessoas, as medidas de prevenção e 
cuidado e os serviços disponíveis na rede;
II. Regular e organizar as demandas e os fluxos assistenciais da Rede de Atenção 
Psicossocial;
III. Monitorar e avaliar a qualidade dos serviços mediante indicadores de efetividade e 
resolutividade da atenção;
IV. Coordenação e/ou participação de Comissões, Câmaras Técnicas, Conselhos e outros 
relacionados à área de atenção em Saúde Mental no Estado;
V. Participação na discussão e implantação de políticas direcionadas às populações 
específicas como população indígena, população infanto-juvenil, população privada
de liberdade e população em situação de rua; VI. Participar da reunião do Colegiado de 
Saúde Mental;
VII. Coordenar e implementar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a partir das diretrizes do 
Ministério da Saúde em seus pontos:
● Atenção primária em saúde;
Unidade básica de saúde;
Núcleo ampliado de 
saúde da família; 
Consultório na rua;
Centros de convivência e cultura.
● Atenção psicossocial estratégica;
Caps ((centros de atenção psicossocial) (nas suas 
diferentes modalidades); Equipe multiprofissional de 
atenção especializada em saúde mental.
● Atenção de urgência e emergência;
Samu 192;
Sala de estabilização;
Upa 24 horas e portas 
hospitalares de 
atenção à 
urgência/emergências
.
● Atenção residencial de 
caráter transitório; Unidades 
de acolhimentos (adultos e 
infanto juvenil); Serviço de 
atenção em regime residencial.
● Atenção hospitalar
Leitos de saúde mental em hospital geral.
● Estratégias de desinstitucionalização;
Serviços residenciais terapêuticos; Programa “de volta para casa”.
● Estratégias de reabilitação psicossocial;
Iniciativas de geração de trabalho e renda.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 173. - Compete ao Coordenador da Saúde Mental as seguintes atribuições:
I. Ampliar o acesso à atenção a Saúde Mental da população em geral;
II. Promover a vinculação das pessoas com transtorno mental e com necessidades 
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e de suas famílias aos pontos de 
atenção;
III. Garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes de saúde Mental no 
território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento 
contínuo e da atenção às urgências;
IV. Promover cuidados em saúde especialmente a grupos mais vulneráveis (crianças, 
adolescentes, jovens, pessoas em situação de rua e populações indígenas);
V. Acompanhar e avaliar os pontos da Rede de Atenção Psicossocial através de supervisões 
dos serviços in loco; em parceria com as Equipes;
VI. Qualificação dos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial, em parceria com outros 
setores da SMS;
VII. Articulação com outros setores como Educação, Assistência Social, Ministério Público, 
Poder Judiciário, Segurança Pública e outros;
VIII. Realizar e coordenar as reuniões ampliadas entre os serviços de Saúde Mental;
IX. Participar da reunião do Colegiado de Saúde Mental.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 174. - Compete ao Gerente do CAPS Residência Terapêutica as seguintes atribuições:
I. Participar de reuniões promovidas pela Direção de Saúde Mental, quando necessário;
II. Participar de ações com os equipamentos de saúde de Saúde Mental;
III. Conhecer os níveis de complexidade dos serviços e práticas de saúde;
IV. Ter conhecimento dos fundamentos do SUS e dos preceitos que embasam a Reforma 
Psiquiátrica;
V. Integrar as ações da equipe de Saúde Mental;
VI. Participar das reuniões dos Serviço de Saúde Mental;
VII. Acompanhar e avaliar em conjunto as ações dos moradores das SRTs;
VIII. Procurar solucionar problemas que ocorram com moradores e equipe de cuidadores;
IX. Servir de referência para a equipe dos Serviços de Saúde Mental;
X. Promover reuniões entres os cuidadores e as supervisões.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 175. - Compete ao Gerente do CAPS Infantil as seguintes atribuições:
I. Participar de reuniões promovidas pela Direção de Saúde Mental, quando necessário e 
ser Membro do Colegiado de Saúde Mental.
II. Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e 
sociedade civil, bem como outros equipamentos de saúde;
III. Conhecer os níveis de complexidade dos serviços e práticas de saúde;
IV. Coordenar de forma contínua os Matriciamentos nas ESF’s
V. Ter conhecimento dos fundamentos do SUS e dos preceitos que embasam a Reforma 
Psiquiátrica.
VI. Integrar as ações da equipe multiprofissional
VII. Agendar e coordenar reuniões do Serviço;
VIII. Controlar e avaliar se as atividades estão sendo realizadas de acordo com as normas e 
cronograma estabelecidos.
IX. Promover os atendimentos aos usuários de álcool e outras drogas infanto juvenil.
X. Procurar solucionar problemas que ocorram com usuários e equipe multiprofissional.
XI. Servir de referência para a equipe multiprofissional nas questões relacionadas com a 
saúde mental coletiva.
XII. Representar o serviço em reuniões e eventos municipais, estaduais e federais quando 
necessário.
XIII. Promover a integração do CAPS Infantil com outros serviços especializados
XIV. Gerir administrativamente o CAPS Infantil com atenção a:
a) Conferencia e fechamento do ponto;
b) Controle da produção;
c) Controle dos medicamentos;
d) Controle dos materiais de consumo;
e) Controle na conservação de materiais permanentes;
f) Enviar ou receber memorandos e/ou comunicados de outros setores administrativos;
g) Manter atualizado o CNES do Serviço.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 176. - Compete ao Gerente do CAPS Álcool e Drogas as seguintes atribuições:
I. Propor ações no território relacionadas ao consumo abusivo de álcool e outras drogas e 
reduzindo os danos causados pelo consumo;
II. Promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mentais e com 
necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas por meio do acesso ao 
trabalho, à renda e à moradia solidária;
III. Participar de reuniões promovidas pela Direção de Saúde Mental, quando necessário e 
ser Membro do Colegiado de Saúde Mental.
IV. Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e 
sociedade civil, bem como outros equipamentos de saúde;
V. Coordenar e organizar a rede de saúde mental em relação ao uso abusivo de álcool e 
outras drogas do município;
VI. Conhecer os níveis de complexidade dos serviços e práticas de saúde;
VII. Coordenar de forma contínua os Matriciamentos nas ESF’s
VIII. Ter conhecimento dos fundamentos do SUS e dos preceitos que embasam a Reforma 
Psiquiátrica.
IX. Integrar as ações da equipe multiprofissional
X. Agendar e coordenar reuniões do Serviço;
XI. Controlar e avaliar se as atividades estão sendo realizadas de acordo com as normas e 
cronograma estabelecidos.
XII. Procurar solucionar problemas que ocorram com usuários e equipe multiprofissional.
XIII. Servir de referência para a equipe multiprofissional nas questões relacionadas com a 
saúde mental coletiva.
XIV. Representar o serviço em reuniões e eventos municipais, estaduais e federais quando 
necessário.
XV. Promover a integração do CAPS-AD com outros serviços especializados;
XVI. Gerir administrativamente o CAPS-AD com atenção a:
a) Conferencia e fechamento do ponto;
b) Controle da produção;
c) Controle dos medicamentos;
d) Controle dos materiais de consumo;
e) Controle na conservação de materiais permanentes;
f) Enviar ou receber memorandos e/ou comunicados de outros setores administrativos;
g) Manter atualizado o CNES do Serviço.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 177. - Compete ao Gerente Ambulatorial as seguintes atribuições:
I. Participar de reuniões promovidas pela Direção de Saúde Mental, quando necessário e 
ser Membro do Colegiado de Saúde Mental.
II. Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e 
sociedade civil, bem como outros equipamentos de saúde;
III. Conhecer os níveis de complexidade dos serviços e práticas de saúde;
IV. Coordenar de forma contínua os Matriciamentos nas ESF’s;
V. Ter conhecimento dos fundamentos do SUS e dos preceitos que embasam a Reforma 
Psiquiátrica;
VI. Integrar as ações da equipe multiprofissional;
VII. Agendar e coordenar reuniões do Serviço;
VIII. Controlar e avaliar se as atividades estão sendo realizadas de acordo com as normas e 
cronograma estabelecidos;
IX. Procurar solucionar problemas que ocorram com usuários e equipe multiprofissional;
X. Servir de referência para a equipe multiprofissional nas questões relacionadas com a 
saúde mental coletiva;
XI. Representar o serviço em reuniões e eventos municipais, estaduais e federais quando 
necessário;
XII. Promover a integração do Ambulatório com outros serviços especializados;
XIII. Gerir administrativamente o Ambulatório com atenção a:
a) Conferencia e fechamento do ponto;
b) Controle da produção;
c) Controle dos medicamentos;
d) Controle dos materiais de consumo;
e) Controle na conservação de materiais permanentes;
f) Enviar ou receber memorandos e/ou comunicados de outros setores administrativos;
g) Manter atualizado o CNES do Serviço.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 178. - Compete ao Gerente de Leitos as seguintes atribuições:
I. Participar de reuniões promovidas pela Direção de Saúde Mental, quando necessário;
II. Promover e participar de ações com outros equipamentos de saúde;
III. Conhecer os níveis de complexidade dos serviços e práticas de saúde;
IV. Ter conhecimento dos fundamentos do SUS e dos preceitos que embasam a Reforma 
Psiquiátrica;
V. Integrar as ações da equipe de Saúde Mental;
VI. Participar das reuniões dos Serviço de Saúde Mental;
VII. Acompanhar e avaliar entre a Saúde Mental e o Hospital as internações nos Leitos de 
Saúde Mental promovendo cuidado compartilhado e sua alta;
VIII. Procurar solucionar problemas que ocorram com usuários e equipe 
multiprofissional;
IX. Servir de referência para a equipe do Hospital nas questões relacionadas com a saúde 
mental;
X. Representar o serviço em reuniões e eventos municipais, estaduais e federais quando 
necessário.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 179. - Compete ao Assessor 1 – SRT’s as seguintes atribuições:
I. Montar estratégias que permitam aos moradores estabelecerem vínculos de confiança 
com os profissionais e com a proposta;
II. Definir um ou mais profissionais de referência para cada morador;
III. Acompanhar Projetos Terapêuticos Singulares;
IV. Auxiliar os cuidadores para que cada um dos moradores, aflorem hábitos e formas de 
ocupar o espaço próprios dos habitantes;
V. Trabalhar com os cuidadores a prevenção de riscos de acidentes domésticos;
VI. Concentrar-se em abordar na casa questões ligadas ao morar deixando as várias outras 
questões individuais e coletivas para serem manejadas em outros espaços da RAPS, tais 
como CAPS e UBS; 
VII. O respeito à individualidade e singularidade deve prevalecer em relação às ações junto 
ao grupo;
VIII. Estabelecer a contratualidade na casa entre os moradores – a parte de cada um, 
discórdias, disputas de espaço, namoro, barulhos, festas, crenças, etc;
IX. Acompanhar a atenção clínica geral que deve ser feita pela Estratégia de Saúde da 
Família ou UBS de referência, assim como outros serviços e suportes na comunidade 
podem e devem ser utilizados pelos moradores;
X. Considerar eventuais inseguranças em deixar o hospital;
XI. Resgate de histórias, vínculos afetivos e projetos;
XII. Incentivo à realização de tarefas cotidianas, negociação constante entre necessidade, 
vontade expressa e disponibilidade.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 180. - Compete ao Gerente da Psiquiatria da Saúde Mental as seguintes atribuições:
I. Planejamento, coordenação, organização, direção e avaliação do serviço de 
enfermagem nos serviços de saúde mental e psiquiatria;
II. Realizar Processo de Enfermagem por meio da consulta de enfermagem em saúde 
mental com o objetivo de viabilizar a Sistematização da Assistência de Enfermagem;
III. Prescrever cuidados de enfermagem voltados à saúde do indivíduo em sofrimento 
mental;
IV. Utilizar modelos teóricos para fundamentar e sistematizar as ações de cuidado de
enfermagem em saúde mental, por meio do Processo de Enfermagem;
V. Estabelecer relacionamento terapêutico no qual o enfermeiro cuida do usuário no 
atendimento de suas necessidades;
VI. Programar e gerenciar planos de cuidados para usuários com transtornos mentais leves 
ou severos e persistentes;
VII. Realizar práticas integrativas e complementares em saúde dentre as ações de cuidado, se 
detentor de formação especializada;
VIII. Elaborar e participar do desenvolvimento do Projeto Terapêutico Singular dos usuários 
dos serviços em que atua, com a equipe multiprofissional;
IX. Realizar atendimento individual e/ou em grupo com os usuários em sofrimento psíquico 
e seus familiares;
X. Conduzir e coordenar grupos terapêuticos;
XI. Participar das ações de psicoeducação de usuários, familiares e comunidade;
XII. Promover o vínculo terapêutico, escuta atenta e compreensão empática nas ações de 
enfermagem aos usuários e familiares;
XIII. Participar da equipe multiprofissional na gestão de caso;
XIV. Prescrever medicamentos e solicitar exames descritos nos protocolos de saúde pública 
e/ou rotinas institucionais;
XV. Participar dos estudos de caso, discussão e processos de educação permanente na área 
da saúde mental e psiquiatria;
XVI. Efetuar a referência e contra referência dos usuários;
XVII. Desenvolver e atualizar os protocolos relativos à atenção de enfermagem ao usuário do 
serviço de saúde mental e psiquiatria, pautados nesta norma, adequadas às 
particularidades do serviço;
XVIII. Desenvolver ações de treinamento operacional e de educação permanente, de modo a 
garantir a capacitação e atualização da equipe de enfermagem;
XIX. Promover a vinculação das pessoas em sofrimento/transtornos mentais e com 
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos 
pontos de atenção no território;
XX. Participar da regulação do acesso aos leitos de acolhimento noturno, com base em 
critérios clínicos, em especial desintoxicação e/ou critérios psicossociais, como a 
necessidade de observação, repouso e proteção, manejo de conflito, dentre outros;
XXI. Promover ações para o desenvolvimento do processo de reabilitação psicossocial;
XXII. Efetuar registro escrito, individualizado e sistemático, no prontuário, contendo os dados 
relevantes da permanência do usuário;
XXIII. Aplicar testes e escalas em Saúde Mental que não sejam privativas de outros 
profissionais.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 181. - Compete ao Gerente Geral de Gestão em Saúde as seguintes atribuições:
I. Promover a integração e o vínculo entre as os profissionais das equipes entre estes e os 
usuários;
II. Conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e nacionais que 
incidem sobre o sistema de saúde, de modo a orientar a organização do processo de 
trabalho na Unidade de Saúde, promovendo discussões com as equipes;
III. Participar e orientar o processo de territorialização e diagnóstico situacional, o 
planejamento e a programação das ações das equipes, incluindo a organização da agenda 
das equipes;
IV. Monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas 
equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saúde;
V. Contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas de saúde;
VI. Atuar na mediação de conflitos e resolução de problemas das equipes;
VII. Estimular e realizar ações de promoção de segurança no trabalho, incluindo 
identificação, notificação e resolução de problemas relacionados ao tema;
VIII. Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na 
Unidade de Saúde;
IX. Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários 
em instâncias de controle social;
X. Tomar as providências cabíveis quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento 
da Unidade de Saúde;
XI. Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo 
com suas competências.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 182. - Compete ao Assessor 1 – de Gestão em Saúde as seguintes atribuições:
I. Assessorar a integração e o vínculo entre as os profissionais das equipes entre estes e os 
usuários;
II. Ajudar a divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e nacionais que incidem 
sobre o sistema de saúde, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na 
Unidade de Saúde, promovendo discussões com as equipes;
III. Orientar o processo de territorialização e diagnóstico situacional, o planejamento e a 
programação das ações das equipes, incluindo a organização da agenda das equipes;
IV. Auxiliar na avaliação dos demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, 
propondo estratégias para o alcance de metas de saúde;
V. Contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas de saúde;
VI. Assessorar na mediação de conflitos e resolução de problemas das equipes;
VII. Assistir as ações de promoção de segurança no trabalho, incluindo identificação, 
notificação e resolução de problemas relacionados ao tema;
VIII. Ajudar a desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e 
usuários em instâncias de controle social;
IX. Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gerente e gestor municipal, de 
acordo com suas competências.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 183. - Compete ao Supervisor de Gestão em Saúde as seguintes atribuições:
I. Supervisiona a atuação da equipe sob sua responsabilidade;
II. Garante um ambiente adequado para o trabalho e que todas as informações pertinentes 
ao setor sejam transmitidas e todas as normas sejam cumpridas;
III. Executar outras tarefas correlatas à área.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 184. - Compete ao Assessor 2 – de Gestão em Saúde as seguintes atribuições:
I. Apoiar à gerencia na confecção dos ofícios e memorandos;
II. Auxiliar na realização de relatórios qualitativos e quantitativos dos indicadores e metas 
atingidos ou não;
III. Apoiar a confecção das respostas de possíveis processos;
IV. Atender ao público na recepção.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 185. - Compete ao Gerente do Departamento Materno Infantil as seguintes atribuições:
I. Gerenciar e garantir o planejamento em saúde da mulher, criança e adolescente do 
município;
II. Gerir e organizar os processos de trabalho;
III. Avaliar as ações propostas para melhoria da assistência;
IV. Gerenciar e garantir a comunicação com o Estado e Ministério da Saúde;
V. Gerenciar e garantir a participação do município nos grupos condutores e grupos 
técnicos;
VI. Monitorar os indicadores em saúde;
VII. Gerenciar e garantir a implantação dos projetos federais;
VIII. Melhorar a cobertura de atenção à saúde da mulher, criança e adolescente;
IX. Gerenciar e garantir a melhoria do acesso, cobertura e qualidade da assistência em 
saúde;
X. Gerenciar e garantir a prevenção da morbimortalidade materna e infantil;
XI. Gerenciar e garantir a realização do teste do pezinho no tempo correto;
XII. Gerenciar e garantir a integração do nível primário, secundário e terciário na assistência 
à saúde;
XIII. Gerenciar e garantir a implantação e funcionamento do Planejamento Familiar por 
completo;
XIV. Monitorar o processo de trabalho dos coordenadores.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 186. - Compete ao Coordenador de Saúde da Mulher e Rede Cegonha as seguintes 
atribuições:
I. Coordenar a atenção às gestantes, puérperas e mulheres;
II. Melhorar o acesso, cobertura e acompanhamento pré-natal, assistência ao parto e 
puerpério;
III. Promoção da saúde da mulher;
IV. Promover ações de conscientização ao câncer de mama e colo de útero;
V. Promover grupos de gestante e conscientização sobre a importância do parto normal;
VI. Coordenar grupos de planejamento familiar de acordo com a lei vigente;
VII. Melhorar a cobertura e oferta de mamografia e exame citopatológico;
VIII. Implantar o Projeto Rede Cegonha;
IX. Coordenar a integração dos hospitais com a rede.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 187. - Compete ao Coordenador de Saúde da Criança e Aleitamento Materno as seguintes 
atribuições:
I. Promover e Coordenar os projetos à saúde da criança;
II. Promover ações para conscientização ao aleitamento materno;
III. Garantir atenção integral à criança a partir do seu nascimento;
IV. Visa redução da morbimortalidade infantil;
V. Promover ações voltadas para melhoria da cobertura vacinal junto a AB e VS;
VI. Fortalecer a coleta adequada do teste do pezinho.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 188. - Compete ao Coordenador de Saúde do Adolescente e Práticas Integrativas as 
seguintes atribuições:
I. Garantir a atenção integral à saúde do adolescente;
II. Garantir integração dos serviços com coordenador da Saúde na Escola e Secretaria de 
Assistência Social;
III. Promover ações para prevenção da gravidez na adolescência juntamente com a 
coordenação da Saúde da Mulher;
IV. Garantir a redução da morbimortalidade por causas externas;
V. Fortalecer as ações de promoção da saúde dos adolescentes.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 189. - Compete ao Diretor Geral do Departamento Médico de Perícia as seguintes 
atribuições:
I. Avalia a saúde dos trabalhadores e sua capacidade de desempenhar determinadas 
funções;
II. Avaliação da saúde do paciente, que pode incluir histórico médico, exame físico e 
solicitação de exames complementares, se necessário;
III. Realização de perícias médicas em processos judiciais ou administrativos para fornecer 
informações técnicas e subsidiar decisões judiciais;
IV. Possuir conhecimento aprofundado e atualizado sobre a especialidade em que atua;
V. Ser capaz de tomar decisões assertivas com base nas informações coletadas durante a 
avaliação médica.
Parágrafo Único: Formação em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina 
(CRM).
Art. 190. - Compete ao Coordenador da Perícia Médica as seguintes atribuições:
I. Coordenar a avaliação da saúde dos trabalhadores e sua capacidade de desempenhar 
determinadas funções, que passarão pelo Médico Perito;
II. Dirigir os documentos necessários a avaliação da saúde do paciente, que pode incluir 
histórico médico, exame físico e solicitação de exames complementares, se necessário;
III. Controlar as datas das avaliações de perícias médicas em processos judiciais ou 
administrativos para fornecer informações técnicas e subsidiar decisões judiciais;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 191. - Compete ao Gerente Especial da Perícia Médica as seguintes atribuições:
I. Gerenciar as avaliações feitas trabalhadores e sua capacidade de desempenhar 
determinadas funções, que passarão pelo Médico Perito;
II. Controlar a entrada e entrega de documentos necessários a avaliação da saúde do 
paciente, que pode incluir histórico médico, exame físico e solicitação de exames 
complementares, se necessário;
III. Fazer a gestão das datas das avaliações de perícias médicas em processos judiciais ou 
administrativos para fornecer informações técnicas e subsidiar decisões judiciais;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 192. - Compete ao Assessor 1 – de Perícia Médica as seguintes atribuições:
I. Assessorar a avalição da saúde dos trabalhadores e sua capacidade de desempenhar 
determinadas funções, realizada pelo Médico Perito;
II. Auxiliar as perícias médicas em processos judiciais ou administrativos;
III. Assessorar as decisões assertivas com base nas informações coletadas durante a 
avaliação médica.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 193. - Compete ao Assessor 2 – Administrativo de Perícia Médica as seguintes 
atribuições:
I. Acompanhar a abertura de processo administrativo que avaliou o paciente que 
necessitava de avalição realizada pelo Médico Perito;
II. Auxiliar o andamento e resultado das perícias realizadas;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 194. – Compete ao Coordenador Especial De Saúde Veterinária as seguintes 
atribuições:
I. Coordenar as execução de tarefas de inspeção higio-sanitária e controlo higiosanitário 
das instalações para alojamento dos animais;
II. Coordenar a elaboração de parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as 
instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;
III. Coordenar os prazos fixados, a informação relativa ao movimento de entrada e saíde dos 
animais;
IV. Coordenar a emissao de relatório das doenças de declaração obrigatória e adotar 
prontamente as medidas cabíveis determinadas pela autoridade sanitária veterinária 
nacional sempre que sejam detectados casos de doenças de origem animal;
V. Coordenar a agenda dos locais que serão destinados a atendimentos;
VI. Participar nas campanhas de saneamento determinadas pela autoridade sanitária 
veterinária nacional;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 195. - Compete ao Gerente Especial do Programa de Competencia de setro de 
veterinária:
astração Animal as seguintes atribuições:
I. Gerenciar o suporte técnico no desenvolvimento de programas de informação e 
sensibilização ambiental dirigidos à comunidade escolar e população em geral;
II. Gerenciar a elaboração estudos com incidências ambientais nas suas diferentes vertentes: 
ruído, resíduos sólidos, recursos hídricos, qualidade do ar, energia, geologia e 
biodiversidade;
III. Gerenciar e acompanhar a saúde pública do bem-estar animais;
IV. Gerenciar a rede de feiras e mercados municipais;
V. Gerenciar os serviços de metrologia.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 196. - Compete ao Assessor 1 – de Controle de Ações para Animais de Pequeno 
Porte as seguintes atribuições:
I. Assessorar o controle de animais abandonados de pequeno porte;
II. Assessorar a politica de inspeção de abandono de animais de pequeno porte e respetivos 
detentores a coabitarem em habitações totalmente degradadas;
III. Assessorar o controke de animais de pequeno porte perante a legislação em vigor, 
usualmente associado a situações de insalubridade e procriação, a fim de castração;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 197. - Compete ao Assessor 1 – de Controle de Ações para Animais de Médio e 
Grande porte as seguintes atribuições:
I. Assessorar o controle de animais abandonados de médio e grande porte;
II. Assessorar a politica de inspeção de abandono de animais de médio e grande porte e 
respetivos detentores a coabitarem em habitações totalmente degradadas;
III. Assessorar o controke de animais de médio e grande porte perante a legislação em vigor, 
usualmente associado a situações de insalubridade e procriação, a fim de castração;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 198. - Compete ao Assessor 1 – da Vigilância Epidemiológica Animal as seguintes 
atribuições:
I. Assessorar a identificar os perigos e medidas preventivas que prezem pela saúde 
animal;
II. Assessorar e identificar os pontos críticos de controlo epidemiológica;
III. Assessorar no estabelecimento de limites críticos para cada medida associada ao controle 
de doenças;
IV. Assessorar no Monitoramento/controle cada local que possa haver contaminação e 
proliferação de doenças;
V. Assessorar no estabelecimento de medidas corretivas para cada caso de limite em 
desvio;
VI. Assessorar mp estabelecimento e procedimentos de verificação;
VII. Assessorar na criação do sistema de registo para todos os controles efetuados.
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 199. - Compete ao Assessor 2 – de Controle Animal as seguintes atribuições:
I. Assessorar na limpeza das dependências do castramóvel, dos equipamentos e utensílios, 
bem como se o processo seguido na lavagem e desinfeção;
II. Assessora a elaboração de exames laboratoriais;
III. Assessorar a inspeção da qualidade dos materiais utilizados em procedimentos 
veterinários;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Art. 200. - Compete ao Assessor – 2 De Logistica Veterinária as seguintes atribuições:
I. Assessorar o registro de entrada e saída de equipamentos e utencilios utilizados nos 
procedimentos;
II. Assessora no bom funcionamento dos locais onde os procedimentos são realizados, pós 
cirúrgico, e do armazenamento dos medicamentos utilizados;
III. Assessorar na logística e o bom funcionamento das instalações, em função das 
atividades exercidas;
IV. Assessorar no controle de pessoal, géneros alimentícios, materiais subsidiários, 
subprodutos e resíduos;
V. Assessorar o Fornecimento de água;
Parágrafo Único: Formação em nível médio ou comprovação de experiencia na área.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 201. - As despesas da Secretaria Municipal de Saúde correrão à conta de dotações 
próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 202. - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que couber, através 
de Decreto Municipal.
Art. 203. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e readequar o 
Orçamento necessário para implementação do objeto desta Lei, utilizando como crédito 
as formas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 204. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, especialmente aquelas relativas à estrutura de cargos e funções do Poder 
Executivo relativo à Secretarias Municipal de Saúde.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° ______/2023
ANEXO I
A Secretaria Municipal de Saúde passa ater a seguinte estrutura organizacional:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NÍVEL CARGO QUANT.
APM Secretário Municipal 1
APM Subsecretário 1
DAS 6 Diretor Geral Dos Departamentos E Diretorias 1
DAS 6 Assessor de Acompanhamentos e Controle 1
DAS 5 Coordenador Administrativo Do Gabinete 1
DAS 4 Gerente Exececutivo Do Gabinete 2
DAS 3 Assessor 1 – Do Gernete Executivo De Gabinete 1
DAS 2 Supervisor Executivo Do Gabinete 1
DAS 2 Supervisor Administrativo Processual 1
DAS 1 Assessor 2 – Do Administrativo Do Gabinete 2
DAS 4 Gerente Do Conselho Municipal De Saúde 1
DAS 2 Supervisor Do Conselho Municipal De Saúde 1
DAS 2 Assessor 2 – Do Conselho Municipal De Saúde 2
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO SUS
DAS 6 Diretor Geral De Administração E Planejamento Do SUS 1
DAS 4 Gerente Administrativo Do Planemento Do SUS 1
DAS 3 Assessor 1 – Do Administrativo E Planejamento 1
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO SUS
DAS 7 Assessor Especial De Compras, Licitações, Contratos E Convênios 1
DAS 6 Assessor de Acompanhamentos e Controle 1
DAS 4 Gerente De Compras, Licitações E Contratos 1
DAS 3 Assessor 1 – Dogernete De Compras 1
DAS 2 Supervisor De Compras 1
DAS 3 Assessor 1 – Do Gerente De Licitações 1
DAS 4 Gerente De Convênios 1
DAS 3 Assessor – 1 De Contratos, Publicações E Lançamentos Em Sistema 
Oficiais
1
DAS 2 Supervisor De Contratos, Publicações E Lançamentos Em Sistemas 
Oficiais
1
DAS 2 Supervisor De Processos Licitórios 1
DAS 1 Assessor 2 – Do Setor De Compras 1
DAI 4 Chefe De Divisao De Compras 1
DAI 4 Chefe Da Divisao De Controle De Publicações De Atos Oficiais 1
DAI 4 Chefe Da Divisao De Licitações 1
DAS 3 Assesor 1 – Do Gerente De Gestao De Contratos 1
DAS 2 Supervisor De Contratos 1
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
DAS 4 Gerente De Almoxarifado E Patrimônio 1
DAS 6 Assessor de Acompanhamentos e Controle 1
DAI 4 Chefe De Almoxarifado 1
DAS 3 Assessor 1 – Do Gernete D Almoxarifado 1
DAS 1 Assessor 2 – De Almoxarifado 2
DAI 5 Chefe De Serviços Gerais 5
DAI 5 Chefe de Segurança da Saúde 2
DAS 3 Assessor 1 – Do Gerente De Patrimônio 1
DAS 2 Supervisor De Patrimônio 1
DAI 5 Chefe De Patrimônio 4
COORDENAÇÃO GERAL DE MANUTENÇÃO DE PEQUENOS REPAROS
DAS 4 Gerente De Manutenção De Pequenos Reparos 1
DAS 3 Assessor – 1 Do Gerente De Manutenção De Pequenos Reparos 1
DAS 2 Supervisor De Manutenção De Pequenos Reparos 7
COORDENAÇÃO GERAL DE INFORMÁTICA DA SAÚDE
DAS 4 Gerente De Informática 1
DAS 3 Coordenador De Informática 1
DAS 2 Supervisor De Informática 2
DAS 2 Supervisor De Informática Das Unidades Básicas 1
DAS 1 Assessor – 2 De Informática Da Saúde 2
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
DAS 5 Coordenador de departamento de pessoal administrativo 1
DAS 4 Gerente de departamento pessoal 1
DAS 3 Assessor – 1 do coordenador de departamento pessoal 
administrativo 
2
DAS 2 Supervisor de departamento pessoal e administrativo 3
DAS 1 Assessir – 2 de departamento pessoal e administrativo 2
DAS 3 Assessor – 1 de protocolo 1
DAS 2 Supervisor de protocolo 2
DAS 1 Assessor – 2 administrativo 5
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA SAÚDE
DAS 5 Coordenador Geral Do Departamento De Transporte 1
DAS 3 Assessor – 1 Do Departamento De Transporte 1
DAS 2 Supervisor Do Departamento De Transporte 1
DAS 3 Assessor – 1 Administrativo 1
DAS 3 Assessor – 1 De Abastecimento 1
DAS 2 Supervisor De Transporte 1
DAS 2 Supervisor De Controle Processual 1
DAS 2 Supervisor De Manutenção De Frotas 1
DAS 1 Assessor – 2 De Controle Processual 1
DAS 2 Supervisor Operacional De Transporte E Logistica 1
DAS 1 Assessor – 2 De Logistica E Operação Do Departamento De 
Transporte Da Saúde
1
DAS 2 Supervisor De Marcação E Atendimento Ao Público 1
DAS 1 Assessor – 2 De Marcação E Atendimento Ao Público 1
DAS 1 Assessor – 2 De Marcação Do Departamento De Transporte Da Saúde 5
DAS 2 Supervisor Administrativo 5
DIRETORIA GERAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DAS 6 Diretor Geral De Vigilância Em Saúde 1
DAS 6 Assessor de Acompanhamentos e Controle 2
DAS 4 Gerente Técnica Em Articulação Estratégica E Análise De Saúde 
Pública
1
DAS 4 Gerente Técnica De Práticas Educativas, Comunicação, Mobilização E 
Educação Permanente
1
DAS 4 Gerente De Vigilância Epidemiológica E Emergência Em Saúde 
Pública
1
DAS 3 Assessor 1 - De Análise Epidemiológica E Vigilância Das Doenças E 
Agravos Não Transmissiveis -Dant
1
DAS 2 Supervisor De Sistemas De Informações Epidemiológicas De Agravos 
Transmissíveis De Interesse Para Saúde Pública
1
DAS 2 Supervisor De Vigilância Em Análise Estatistica Vitais E 
Mortalidades – Vigilância Dos Nascidos Vivos E Vigilância De Óbitos
1
DAS 4 Gerente De Vigilância De Imunização 1
DAS 3 Assessor 1 - De Monitoramento Das Informações Relativas À 
Cobertura Vacinal
1
DAS 1 Assessor 2 - Da Rede De Frio E Articulação Com As Salas De 
Vacinas.
1
DAS 4 Gerente De Vigilância Sanitária 1
DAS 3 Assessor 1 - De Fiscalização Sanitária E Avaliação De Projetos 1
DAS 1 Assessor 2 - De Cadastro E Licenciamento Sanitário 1
DAS 4 Gerente De Doenças Crônicas E Infecções Sexualmente 
Transmissíveis - Ist
1
DAS 3 Assessor 1 - De Vigilância E Monitoramento De Hiv/Aids E Hepatites 
Virais
1
DAS 3 Assessor 1 - De Vigilância Das Infecções Sexualmente Transmissíveis 
- Ist
1
DAS 4 Gerente De Vigilância Em Saúde Ambiental E Vigilância Em Saúde 
Do Trabalhador (A)
1
DAS 3 Assessor 1 - De Vigilância Em Saúde Do Trabalhador (A) 1
DAS 1 Assessor 2 - De Vigilância E Ficalização De Ambiente E Processos De 
Trabalho
1
DAS 1 Assessor 2 - De Educação Em Saúde E Educação Permanente Em 
Saúde Do Trabalhador (A)
1
DAS 3 Assessor 1 - De Vigilância Em Saude Ambiental, Monitoramento Dos 
Fatores Biológicos E Não Biológicos
1
DAS 1 Assessor 2 - Do Fatores Não Biológicos (Vigiágua, Vigiar, 
Vigidesastre, Etc.)
1
DAS 2 Supervisor Dos Fatores Biológicos – Arboviroses E Zoonoses. 1
DAS 2 Supervisor Da Vigilância Das Arboviroses 1
DAS 2 Supervisor Das Ações De Campo – Setor I 1
DAS 2 Supervisor Das Ações De Campo – Setor Ii 1
DAS 2 Supervisor Das Ações De Campo – Setor Iii 1
DAS 2 Supervisor Das Ações De Campo – Setor Iv 1
DAS 2 Supervisor Das Ações De Campo – Setor V 1
DAS 2 Supervisor De Reconhecimento Geografico E Geoprocessamento 1
DAS 2 Supervisor De Controle De Vetores, Pontos Estratégicos E Controle 
Quimico
1
DAS 2 Supervisor De Ações De Vigilância Entomologica 1
DAS 1 Assessor 2 - Da Vigilância Das Zoonoses 1
DAS 2 Supervisor Das Ações De Campo Para Controle De Zoonoses, 
Animais Sinantrópicos E Roedores
2
DIRETORIA GERAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
DAS 6 Diretor Geral Em Saúde Na Atenção Primária 1
DAS 6 Assessor de Acompanhamentos e Controle 1
DAS 5 Coordenador Especial De Ações Em Saúde 1
DAS 4 Gerente De Programas E Projetos 1
DAS 3 Assessor 1 - Do Programa Tabagismo 1
DAS 3 Assessor 1 - De Monitoramento De Doenças Crônicas Não 
Trasmissíveis – Aps
1
DAS 3 Assessor 1 - Do Programa Saúde Na Escola 1
DAS 3 Assessor 1 - De Saúde Da Pessoa Idosa 1
DAS 3 Assessor 1 - Do Programa Saúde Do Homem 1
DAS 3 Assessor 1 - De Descentralização Do Programa Ist/Aids E Hepapites 
Virais
1
DAS 4 Gerente De Promoção Da Saúde 1
DAS 4 Gerente Materno/Infantil Da Atenção Primária 1
DAS 4 Gerente De Alimentação E Nutrição 1
DAI 4 Chefe De Divisão Do Programa Bolsa Família 1
DAS 2 Supervisor Da Divisão Do Programa De Bolsa Família 1
DAS 4 Gerente Geral De Esf/Ubs 15
DAS 5 Coordenador Administrativo Da Farmácia 1
DAS 4 Gerente De Apoio A Saúde Da Familia 1
DAS 4 Gerente De Farmácia Da Atenção Primária 1
DAS 4 Gerente De Distribuição De Medicamentos 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Controle De Medicamentos 4
DAS 4 Gerente Administrativo Nas Aps 4
DAS 2 Supervisor Das Unidades Básicas De Sáude 17
DAS 1 Assessor 2 - Do Supervisor Das Unidades Básicas De Saúde 5
DAI 5 Chefe De Administrativo Nas Aps 4
DAI 2 Chefe De Coordenação Administrativa 3
DAI 1 Chefe Das Unidades Básicas De Saúde 3
DIRETORIA GERAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
DAS 6 Diretor Geral Da Atenção Especializada 1
DAS 6 Assessor de Acompanhamentos e Controle 1
DAS 5 Coordenador De Planejamento Estratégico 1
DAS 4 Gerente De Planejamento Estratégico 1
DAS 5 Coordenador De Regulação, Controle, Avaliação E Auditoria 1
DAS 5 Coordenador Central De Especialidade Médica 1
DAS 4 Gerente Técnico De Processos Administrativos 1
DAS 4 Gerente Do Centro De Especialidades Médicas 1
DAS 2 Supervisor Geral De Processos 1
DAS 4 Gerente De Auditoria Médica 3
DAS 4 Gerente Da Farmácia Da Atenção Especializada 1
DAS 4 Gerente De Laboratório 1
DAS 3 Assessor 1 - De Assistência Farmacêutica Básica 1
DAS 3 Assessor 1 - De Logística Farmacêutica 1
DAS 3 Assessor 1 - De Assistência Farmacêutica Especializada 1
DAS 3 Assessor 1 - Administrativo 3
DAS 3 Assessor 1 - Processual 2
DAS 3 Assessor 1 - De Especialidades 1
DAS 3 Assessor 1 - Técnico Laboratorial 1
DAS 3 Assessor 1 - Especial De Saúde 4
DAS 2 Supervisor Técnico Das Unidades De Saúde Especializada 1
DAS 2 Supervisor De Lançamentos Em Sistemas Oficiais 1
DAS 2 Supervisor Administrativo 8
DAS 2 Supervisor Estratégico Da Assistência Farmacêutica 1
DAS 2 Supervisor De Atendimento 2
DAS 1 Assessor 2 - De Atendimento Das Unidades 13
DAS 1 Assessor 2 - Laboratorial 2
DAS 4 Gerente De Regulação De Usuários 2
DAS 2 Supervisor De Regulação De Usuários 2
DAI 5 Chefe De Atendimento 10
DAI 4 Chefe Laboratorial 2
DAI 4 Chefe Da Área Admnistrativa 10
DAI 4 Chefe Da Divisão De Apoio Técnico Setorial 2
DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL
DAS 5 Coordenador Geral Da Saúde Bucal 1
DAS 4 Gerente De Especialidades Odontológicas 1
DAS 3 Assessor 1 - Da Saúde Bucal Na Aps 5
DAS 2 Supervisor Da Divisão Do Centro De Especialidades Odontológicas 1
DAS 2 Supervisor De Divisão De Saúde Bucal Na Aps 3
DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL
DAS 7 Assessor Especial De Neuropsiquiatria 1
DAS 6 Assessor de Acompanhamentos e Controle 1
DAS 6 Diretor Geral Da Rede De Atuação Psicossocial 1
DAS 5 Coordenador Da Saúde Mental 1
DAS 4 Gerente Do Caps Residência Terapéutica 1
DAS 4 Gerente Do Caps Infantil 1
DAS 4 Gerente Do Caps Alcool E Drogas 1
DAS 4 Gerente Ambulatorial 1
DAS 4 Gerente De Leitos 1
DAS 3 ASSESSOR 1 - SRT´S 1
DAS 4 Gerente Da Psiquiatria Da Saúde Mental 4
DEPARTAMENTO DE GESTÃO EM SAÚDE
DAS 4 Gerente Geral De Gestão Em Saúde 1
DAS 3 Assessor 1 - De Gestão Em Saúde 2
DAS 2 Supervisor De Gestão Em Saúde 2
DAS 1 Assessor 2 - De Gestão Em Saúde 3
DEPARTAMENTO MATERNO INFANTIL
DAS 5 Gerente Do Departamento Materno Infantil 1
DAS 3 Coordenador Saúde Da Mulher E Rede Cegonha 1
DAS 3 Coordenador Da Saúde Da Criança E Aleitamento Materno 1
DAS 3 Coordenador De Saúde Do Adolescente E Práticas Integrativas 1
DEPARTAMENTO MÉDICO DE PERÍCIA
DAS 6 Diretor Geral do Departamento Médico de Perícia 1
DAS 5 Coordenador Da Perícia Médica 1
DAS 4 Gerente Especial Da Perícia Médica 1
DAS 3 Assessor 1 - De Perícia Médica 1
DAS 1 Assessor 2 - Administrativo De Perícia Médica 1
DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL (CASTRAMÓVEL)
DAS 5 Coordenador Especial De Saúde Veterinária 1
DAS 4 Gerente Especial Do Programa De Castração Animal 1
DAS 3 Assessor – 1 De Controle De Ações para Animais De Pequeno Porte 1
DAS 3 Assessor – 1 De Controle De Ações para Animais Em Médio E 
Grande Porte
1
DAS 3 Assessor – 1 Da Vigilância Epidemiológica Animal 1
ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° ______/2023
ANEXO II
Cargos, vagas e funções extintas por esta lei
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NÍVEL CARGO QUANT.
APM Secretário 1
DAS 5 Subsecretário 1
DAS 5 Assessor Especial de Gestão em Saúde 1
DAS 4 Diretor Geral em Gestão em Saúde 1
DAS 4 Diretor de Assuntos Institucionais 1
DAS 4 Diretor Geral da Área Técnica 1
DAS 3 Coordenador Geral da Área Técnica 1
DAS 3 Coordenador Geral de Gestão em Saúde 1
DAS 3 Coordenador de Gabinete 1
DAS 2 Chefe de Informações em Saúde 1
DAS 1 Chefe de Gabinete 1
DIRETORIA FINANCEIRA
DAS 5 Assessor Especial de Gerenciamento de Recursos e Orçamento 1
DAS 4 Diretor Financeiro 1
DAS 3 Coordenador de Orçamento 1
DAI 4 Chefe da Divisão de Tesouraria 1
DAI 4 Chefe da Divisão de Contabilidade 1
DAI 4 Chefe de Lançamentos e Análise de Dados 1
DAI 4 Chefe da Divisão de Empenhos 1
DAI 4 Chefe da Divisão de Liquidação e Ordens de Pagamento 1
DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA
DAS 5 Assessor Especial de Gestão em Atenção Básica e Gerenciamento 
Estratégico de Recursos
1
DAS 4 Diretor do Departamento de Atenção Básica 1
DAS 4 Diretor de Saúde Bucal 1
DAS 3 Coordenação Geral de Estratégias de Saúde da Família 1
DAS 3 Coordenador Geral de Unidades Básicas de Saúde 1
DAS 1 Assessor – 2 De Controle Animal 3
DAS 1 Assessor – 2 De Logistica Veterinária 1
DAS 3 Coordenador do NASF e SAD 1
DAS 3 Coordenador de Indicadores e Procedimentos 1
DAS 3 Coordenador Médico 1
DAS 3 Coordenador do Programa de Saúde na Escola 1
DAS 3 Coordenador do Paismca 1
DAS 3 Coordenador de Alimentação e Nutrição 1
DAS 2 Supervisor de Estratégia de Saúde da Família 4
DAS 2 Supervisor das Unidades Básicas de Saúde 9
DAS 2 Supervisor de Saúde Bucal 1
DAS 4 Coordenador Especial Odontológico de Saúde Móvel 2
DAI 5 Chefe da Divisão de Saúde da Mulher 1
DAI 4 Chefe de Coordenações 1
DAI 4 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 1
DAI 4 Chefe da Divisão do SISVAN 1
DAI 4 Chefe da Divisão do Bolsa Família 1
DAI 4 Chefe do Centro de Especialidades Odontológicas 1
DAI 4 Chefe da Divisão de Serviços Odontológicos Hospitalares 1
DAI 4 Chefe da Divisão de Serviços Odontológicos em Unidades Básicas 1
DAI 3 Chefe da Divisão de Indicadores 1
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DAS 5 Assessor Especial De Gestão Sus E Gerenciamento Estratégico 1
DAS 4 Diretor Administrativo 1
DAS 3 Assessor Especial De Rotinas Operacionais 2
DAS 3 Assessor Especial De Processos Administrativos 2
DAS 3 Coordenador De Patrimônio 1
DAS 3 Coordenador De Obras E Reformas Da SMS 1
DAS 3 Coordenador De Almoxarifado 1
DAS 3 Diretor De Informática 1
DAS 3 Coordenador De Perícia Medica Municipal 1
DAS 2 Coordenador De Informática 1
DAS 2 Supervisor De Procedimentos Administrativos 2
DAS 2 Coordenador De Atendimento 1
DAS 1 Supervisor De Protocolo 1
DAS 2 Supervisor De Informática Das Estratégias De Saúde Da Família 1
DAS 2 Supervisor De Informática Das Unidades Básicas De Saúde 1
DAS 2 Assessor Do Conselho Municipal De Saúde 1
DAS 1 Supervisor De Apoio Administrativo 2
DAI 4 Chefe Da Divisão De Patrimônio 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Almoxarifado 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Manutenção 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Apoio Administrativo 1
DAI 3 Chefe Da Divisão De Atendimento 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De RH 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Protocolo 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Informática 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Apoio Técnico Setorial 4
DIRETORIA DE SAÚDE MENTAL
DAS 7 Assessor Especial De Neuropsiquiatria Adulto E Pediátrico 1
DAS 4 Diretor De Saúde Mental 1
DAS 3 Coordenador De Saúde Mental 1
DAS 3 Coordenador Técnico Institucional 1
DAS 3 Coordenador Clinico Institucional 3
DAS 2 Supervisor SRT Tipo I 1
DAS 2 Supervisor SRT Tipo II 1
DAI 4 Chefe Do Centro De Atenção Psicossocial Álcool E Drogas 1
DAI 4 Chefe Ambulatorial De Saúde Mental 1
DAI 4 Chefe Do Centro De Atenção Psicossocial Infantil 1
DAI 4 Chefe Do Centro De Atenção Psicossocial Adulto 1
DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
DAS 7 Gerencia Especial De Compras, Licitações, Contratos E Convênios 1
DAS 4 Diretor De Compras, Licitações E Contratos 1
DAS 4 Diretor De Convênios 1
DAS 3 Coordenador De Compras 1
DAS 3 Coordenador De Licitações 1
DAS 3 Coordenador De Convênios 1
DAS 3 Coordenador De Contratos, Portarias E Lançamentos Em Sistemas 
Oficiais 
1
DAS 2 Supervisor De Contratos, Portarias E Lançamentos Em Sistemas 
Oficias
1
DAS 2 Supervisor De Processos Licitatórios 1
DAS 2 Supervisor De Processos De Contratações De Materiais E Serviços 1
DAS 1 Chefe Do Setor De Compras 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Compras 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Controle De Publicações De Atos Oficias 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Licitações 1
DIRETORIA DE SAÚDE COLETIVA
DAS 4 Diretor de saúde coletiva 1
DAS 4 Diretor Da Divisão De Bem Estar Social 1
DAS 4 Diretor De Planejamento E Desenvolvimento De Saúde Coletiva 1
DAS 3 Coordenador De Educação, Prevenção E Promoção A Saúde 1
DAS 3 Coordenador De Saúde Da Melhor Idade 1
DAS 3 Coordenador Da Farmácia Municipal 1
DAS 3 Coordenador Do Laboratório Municipal 1
DAS 3 Gerente Da Farmácia Municipal 1
DAS 3 Supervisor De Atendimento 1
DAS 2 Supervisor De Procedimentos Laboratoriais 1
DAS 2 Supervisor De Armazenamento E Aquisição De Medicamentos 1
DAS 2 Supervisor De Distribuição De Medicamentos 1
DAI 5 Chefe Da Divisão De Farmácia 1
DAI 4 Chefe Da Divisão Do Programa De Tuberculose 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Hanseníase 1
DAI 4 Chefe Da Divisão Do Programa Do Idoso 1
DAI 4 Chefe Da Divisão Do Programa De Tabagismo 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Vig. Em Dantis 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De DST/AIDS 1
DAI 4 Chefe Da Divisão Do Programa De Saúde Do Homem 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Hipertensão E Diabetes 1
DAI 3 Chefe Da Seção De Programa Saúde Na Escola 1
DAI 3 Chefe De Informações Em Saúde 1
DIRETORIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
DAS 5 Consultor de planejamento estratégico 1
DAS 5 Consultor De Gestão SUS 1
DAS 4 Diretor De Controle, Avaliação E Auditoria 1
DAS 4 Diretor De Planejamento Estratégico 1
DAS 4 Diretor De Referencia 1
DAS 4 Diretor De TFD 1
DAI 4 Chefe De Faturamento E CNES 1
DAS 4 Diretor De Auditoria 1
DAS 3 Coordenador De Faturamento E CNES 1
DAS 3 Auditores Especiais De Saúde 5
DAS 3 Supervisor De Faturamento E CNES 1
DAS 2 Supervisores Da Divisão De Controle E Avaliação 1
DAS 1 Supervisores Administrativos 3
DAI 4 Chefe Da Divisão De TFD 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Faturamento 1
DAI 3 Chefe de marcações de UBS 1
DAI 1 Chefe Da Divisão De Marcações De ESF 1
DAI 3 Chefe Da Divisão De Marcações De Exames Clínicos 1
DAI 3 Chefe Da Divisão De Marcações De Consultas Medicas 1
DIRETORIA DE NORMAS TÉCNICAS
DAS 2 Coordenador de normas técnicas 1
DAS 1 Supervisor De Aplicação De Normas Técnicas 1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Normas Técnicas 1
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E VEÍCULOS
DAS 4 Diretor de transportes 1
DAS 3 Coordenador administrativo 1
DAS 3 Coordenador de abastecimento e manutenção 1
DAS 2 Gerente de marcação 1
DAS 1 Supervisor administrativo 1
DAS 1 Supervisor de atendimentos de emergência 1
DAS 1 Chefe da divisão de emergência 1
DAI 4 Chefe do setor de transporte 1
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DAS 5 Consultor de vigilância em saúde 1
DAS 4 Diretor Do Departamento De Vigilância Em Saúde 1
DAS 4 Chefe Da Divisão De Vigilância Epidemiológica 1
DAS 4 Coordenador De Vigilância Das Doenças De Transmissão Vetorial e 
Zoonose
1
DAI 4 Chefe Da Divisão De Pratica Educativa De Promoção Em Saúde E 
Educação Permanente 
1
DAI 4 Chefe Da Divisão Do Núcleo De Vigilância Epidemiológica 
Hospitalar
1
DAI 4 Gerencia De Analise Da Situação De Saúde E De Informações 
Estratégicas 
1
DAI 4 Chefe de divisão de vigilância de imunização I 1
DAI 4 Chefe da divisão de rede de frio e sala de vacina 1
DAS 1 Coordenação de vigilância sanitária 1
DAI 4 Chefe da divisão de fiscalização sanitária 1
DAI 4 Chefe da divisão de resíduos sólidos dos serviços de saúde - GRSS 1
DAS 4 Coordenador de vigilância ambiental e vigilância em saúde do 
trabalhador 
1
DAI 4 Chefe da divisão de Viágua, vigiar e vigisolo 1
DAI 4 Chefe da divisão de vigilância de prevenção e desastres -
vigidesastres
1
DAI 1 Chefe da divisão de ações em vigilância em saúde do trabalhador 1
DAI 3 Chefe da divisão de ações de campo 1 1
DAI 3 Chefe da divisão de ações de campo 2 1
DAI 3 Chefe da divisão de ações de campo 3 1
DAI 3 Chefe da divisão de vigilância entomológica 1
DAI 3 Chefe da divisão de controle químico de vetores 1
DAI 3 Chefe da divisão de ações de campo para geoprocessamento e 
reconhecimento geográfico
1
DAI 3 Chefe de fiscalização 1
DAI 4 Chefe da divisão de apoio administrativo do controle de vetores, 
zoonoses e arboviroses 
1
DAI 4 Chefe da divisão de vigilância das epidemias e zoonoses 1
DAI 4 Chefe de ações de campo para controle das zoonoses 2
DAI 4 Coordenador em vigilância das arboviroses/controle de vetores 1
DAI 4 Chefe da divisão de apoio administrativo 2
DAI 4 Chefe da divisão de dados vitais 1
DAI 4 Chefe da divisão do distrito sanitário 4
DIRETORIA DE SAÚDE MÓVEL
DAS 5 Diretor especial de saúde móvel 1
DAS 4 Diretor do programa de castração 1
DAS 3 Coordenador de controle de ações em animais de pequeno porte 1
DAS 3 Coordenador de controle de ações em animais de médio e grande 
porte
1
DAS 3 Coordenador da vigilância epidemiológica 1
DAS 1 Assessor técnico de controle de animais 3
DAS 1 Chefe de logística da vigilância em saúde 1

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