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norma nº 3787/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3787 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAltera a estrutura das secretarias que menciona, criando cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, nas secretarias que menciona e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº3787DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: Altera a estrutura das secretarias que 
menciona, criando cargos comissionados de livre 
nomeação e exoneração, nas secretarias que 
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Esta lei institui os departamentos e cargos em comissão, de livre nomeação e 
exoneração, descritos nos artigos abaixo e constantes do anexo I, que passam a integrar a 
estrutura administrativa e organizacional das respectivas secretarias.
Parágrafo único – Os cargos mencionados no caput desse artigo serão destinados
somente para as funções de Agente Político Municipal, Direção, Assessoramento e Chefia, 
de manifesta confiança, nos exatos termos da ressalva contida na parte final do artigo 37, II 
da Constituição Federal da República de 1988.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS, SIMBOLOGIA E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Secretaria Municipal de Habitação
Art. 2. A estrutura da Secretaria Municipal de Habitação fica acrescida dos seguintes 
departamentos e cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme anexo I 
da presente lei:
I. Diretor do departamento de regiões administrativas, nível DAS 4;
II. Diretor de região administrativa, nível DAS 2;
Art. 3. O Diretor do departamento de regiões administrativas da Secretaria Municipal de 
Habitação terá as seguintes atribuições:
I. Avaliar e apresentar ao Secretário as especifidades de cada região administrativa 
municipal a fim de orientar a elaboração, a promoção e a implementação de programas de 
habitacionais direcionados às regiões adminsitrativas do município;
II. Monitorar os programas e as ações da Secretaria de habitação, observadas as 
especificidades das regiões administrativas do Município;
III. Apresentar ao Secretário parâmetros e indicadores dos programas, ações municipais de 
habitação e mobilidade urbana;
IV. Coordenar a coleta de dados, indicadores e informações estratégias das regiões 
administrtivas no que tange aos problemas de regularização fundiária, imobiliária e 
habitacional;
Parágrafo único – Formação em nível médio ou experiência na área como requisito para 
ocupação do cargo.
Art. 4. O Diretor de região administrativa da Secretaria Municipal de Habitação terá as 
seguintes atribuições:
I. Apoiar o Diretor do Departamento na coleta de dados e informações da região 
administrativa de sua responsabilidade;
II. Coordenar as atividades da secretaria na região administrativa de sua competência;
III. Apoiar o Diretor do Departamento nas ações de seleção de beneficiários para os 
programas de atendimento habitacional na região administrativa sob sua responsabilidade;
IV. Buscar e apresentar ao diretor do departamento demandas da população da região 
administrativa de sua responsabilidade que sejam relacionadas aos programas da 
secretaria de habitação;
V. Auxiliar o Diretor do departamento na coleta de dados, indicadores e informações 
estratégias da região administrativa, no que tange aos problemas de regularização 
fundiária, imobiliária e habitacional;
Parágrafo único - Formação em nível médio ou experiência na área como requisito mínimo 
para ocupação.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 5. A estrutura da Secretaria Municipal de Governo fica acrescida dos seguintes 
departamentos e cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme anexo I:
I. Diretor do departamento de relações institucionais, nível DAS 4;
II. Coordenador da divisão de ações governamentais, nível DAS 3;
Art. 6. O Diretor do departamento de relações institucionais terá as seguintes atribuições:
I. Dirigir o Departamento de relações institucionais;
II. Fomentar e propor ao diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações 
governamentais com organizações da sociedade civil;
III. Coordenar o diálogo e a atuação conjunta entre a secretaria de governo e a 
sociedade civil;
IV. Auxiliar o Secretário na articulação com as unidades da Secretaria de Governo, com 
a sua entidade vinculada e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo municipal;
V. Auxiliar o Secretário na articulação com
VI. Gerenciar a elaboração e envio de documentos ao Poder Legislativo;
VII. Realizar a análise, elaboração ou revisão de minutas e respostas da secretaria aos 
órgãos externos;
VIII. Coordenar e orientar as atividades inerentes a resposta e relacionamento da 
secretaria com membros da sociedade civil, conselhos municipais, órgãos, instituições e 
entes de outras esferas;
IX. Acompanhar e articular, junto a órgãos de controle e de defesa do Município, as 
ações e processos de interesse estratégico da Secretaria;
Parágrafo único - Formação em nível médio ou experiência na área como requisito mínimo 
para ocupação.
Art. 7. O Coordenador da divisão de ações governamentais terá as seguintes atribuições:
I. Realizar a prospecção de informações estratégicas ao Secretário de Governo, a fim 
de orientar o processo decisório e o desempenho das competências do Secretário;
II. Apoiar o Secretário no planejamento, organização e gestão interna e 
administrativa da Secretaria;
III. Coordenar, acompanhar e assessorar o Secretário de Governo nas solicitações 
relacionadas à concessão de diárias e passagens,
IV. Apoiar o Secretário na avaliação e no monitoramento das ações governamentais e 
na gestão dos órgãos e das entidades da administração;
V. Avaliar e redirecionar os procesos e documentos recebidos;
VI. Gerenciar o envio de documentos para o setor de autuação de processos;
VII. Gerir o sistema de controle de entrada e saída de processos da Secretaria;
VIII. Formular e propor ao Secretário estratégias e mecanismos de integração e de 
fortalecimento institucional da Secretaria;
Parágrafo único - Formação em nível médio ou experiência na área como requisito mínimo 
para ocupação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8. Os níveis de vencimento dos cargos em comissão apresentarão as mesmas 
quantias fixadas pela legislação vigente, podendo ser alteradas por lei específica de 
iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Art. 9. O aporte orçamentário das Secretarias Municipais e demais órgãos previstos nesta 
Lei, dar-se-á a conta das dotações orçamentárias correspondentes, na forma estabelecida 
na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais.
Sala Barão do Rio Bonito, de de 2023.
Rafael Santos Couto 
Vereador - Presidente
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
NÍVEL CARGOS QUANT.
DAS 4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGIÕES ADMINISTRATIVAS 01
DAS 2 DIRETOR DE REGIÃO ADMINISTRATIVA 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NÍVEL CARGOS QUANT.
DAS 4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01
DAS 3 COORDENADOR DA DIVISÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 01

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