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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RESOLUÇÃO N.º 2/2023
EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO
ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:
Art.1º. Esta resolução dispõe sobre a instituição de Comissão Especial, na forma do art. 43
do Regimento Interno, para apurar as irregularidades com relação ao transporte público, no
Município de Barra do Piraí.
Art.2º. Comporão a comissão especial:
I- Katia Miki, Presidente;
II- Thiago Soares, Vogal;
III- Roseli Braga, Relatora.
Art.3º. A comissão terá os poderes para convocação de qualquer agente político municipal
ou cidadão para prestar esclarecimentos, em dia e hora designados por ela e requisitar
documentos.
§1. O pedido de convocação deverá ser aprovado, por unanimidade, pela
comissão.
§2. Em cada esclarecimento a ser prestado, na forma do caput, deverá ser
elaborado o respectivo termo de declaração.
Art.4º. A comissão terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, quando deverá apresentar o
seu relatório.
Art.5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
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Telefone: (24) 2443-9650
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