| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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RESOLUÇÃO N.º 2/2023 EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução: Art.1º. Esta resolução dispõe sobre a instituição de Comissão Especial, na forma do art. 43 do Regimento Interno, para apurar as irregularidades com relação ao transporte público, no Município de Barra do Piraí. Art.2º. Comporão a comissão especial: I- Katia Miki, Presidente; II- Thiago Soares, Vogal; III- Roseli Braga, Relatora. Art.3º. A comissão terá os poderes para convocação de qualquer agente político municipal ou cidadão para prestar esclarecimentos, em dia e hora designados por ela e requisitar documentos. §1. O pedido de convocação deverá ser aprovado, por unanimidade, pela comissão. §2. Em cada esclarecimento a ser prestado, na forma do caput, deverá ser elaborado o respectivo termo de declaração. Art.4º. A comissão terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, quando deverá apresentar o seu relatório. Art.5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br