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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaMODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RESOLUÇÃO N.º 3 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: MODIFICA O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:
Art.1º. Esta resolução dispõe sobre as alterações no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barra do Piraí.
Art.2º. O art. 10 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10 - Em caso de renúncia de qualquer membro da Mesa ou por
destituição total, será realizada eleição no expediente da primeira sessão
seguinte, para completar o biênio do mandato.
Art.3º. O art. 12 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 12 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ou do Vice￾Presidente, dar-se-á por memorando a ela dirigido, com firma reconhecida
em cartório, e efetivar-se-á independentemente de deliberação pelo
Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único – Em caso de renúncia total da Mesa e de Vice-presidente,
o memorando respectivo será levado ao conhecimento do Plenário, pelo
Vereador mais idoso dentre os presentes, cujo exercerá as funções de
Presidente, quando convocará reuniões diárias até que seja eleita a nova
Mesa Diretora, nos moldes do art. 10.
Art.4º. O art. 15 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 15 - O membro da Mesa envolvido nas acusações, não poderá presidir,
nem secretariar os trabalhos enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou
o projeto de resolução da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
conforme o caso, estando, ficando, igualmente, impedido de participar de
sua votação.
§ 1º - O denunciante ou denunciantes serão impedidos de votar sobre a
denúncia.
§ 2º - Para discutir o parecer ou projeto de resolução da Comissão de
Investigação e Processante ou da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos,
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exceto o relator e o acusado, que poderão falar por 60 (sessenta) minutos,
improrrogáveis.
§ 3º - Terá preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator
do parecer e o acusado ou os acusados.
§4º - O disposto nesse artigo aplica-se, tão somente, em casos de
destituição dos membros da Mesa Diretora.
Art.5º. O art. 18 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 18 - Compete a Mesa Diretora, dente outras atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município e neste Regimento:
I- a iniciativa de proposição que crie, transforme e extingua cargos,
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como da
respectiva remuneração;
II- declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por
provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos
previstos nos incisos I a VIII do artigo 41 da Lei Orgânica,
assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
III- devolver à Fazenda Pública Municipal, até o dia 31 de dezembro de
cada ano, o saldo de numerário excedente que lhe foi liberado
durante o exercício para a execução do seu orçamento;
IV- emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador ou do Prefeito;
§1º. os Atos da Mesa e os Atos da Presidência serão numerados em ordem
cronológica, com a renovação a cada sessão legislativa.
§2º. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art.6º. Inclui o art. 18-A no Regimento Interno com a seguinte redação:
Art. 18-A - O Departamento de Protocolo será responsável pela numeração
de todos os atos, ofícios, memorandos e demais documentos expedidos
pela Mesa Diretora ou por qualquer um de seus membros, desde que
relacionado às respectivas atribuições, devendo arquivar em pasta própria
o registro ao término de cada sessão legislativa.
Art.7º. Inclui a alínea “i”, no inciso I, art. 20 do Regimento Interno com a seguinte
redação:
i) encaminhar ao Poder Executivo, após sua tramitação, as proposições.
Art.8º. Inclui a alínea “i”, no inciso III, art. 20 do Regimento Interno com a seguinte
redação:
i) decidir sobre os trabalhos da Câmara, expedindo-se Ato da Presidência
com relação à decretação de ponto facultativo ou inexistência de
expediente;
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Art.9º. Inclui o inciso XII no art. 21, com a seguinte redação:
XII - no caso de licença do 1º ou 2º secretários, caberá ao Presidente da
Câmara a designação de seu substituto, por Ato da Presidência, que
desempenhará as funções até o retorno do vereador licenciado;
Art.10º. O art. 34 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 34 - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são:
I- Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
II- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III- Comissão de Obras e Serviços Públicos;
IV- Comissão de Saúde;
V- Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
VI- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VII- Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;
VIII- Comissão de Defesa do Consumidor;
IX- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;
X- Comissão de Educação;
XI- Comissão de Assistência Social;
XII- Comissão de Segurança Pública;
XIII- Comissão de Esporte;
XIV- Comissão de Transportes;
XV- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
XVI- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Art.11º. O art. 37 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 37 - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
I- manifestar-se sobre o mérito de todas as proposições em trâmite
perante o Poder Legislativo;
II- decidir sobre recurso interposto em face de ato do Presidente da
Câmara ou da Mesa Diretora;
III- elaborar a redação final das proposições e encaminhá-las à
Secretaria para os devidos trâmites;
IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
VI- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
VII- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.12º. O art. 38 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
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Art. 38 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas:
I- emitir parecer sobre todos os assuntos financeiros e nos demais
casos estabelecidos neste Regimento Interno;
II- emitir parecer sobre proposições referentes à matéria tributária,
abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que,
direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou
interessem ao crédito público;
III- proposta orçamentária anual, plano plurianual e diretrizes
orçamentárias;
IV- elaborar projeto de Decreto Legislativo concluindo pela aprovação
ou rejeição das contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do
Tribunal de Contas;
V- apresentar Projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito, bem como Projeto de Resolução para a fixação do
subsídio dos Vereadores, tudo na forma da legislação federal,
estadual e Lei Orgânica do Município pertinente e para vigorar na
legislatura seguinte;
VI- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
VIII- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
IX- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.13º. O art. 39 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 39 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:
I- avaliação e acompanhamento de projetos de obras públicas;
II- emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à
infraestrutura urbana;
III- fiscalização e acompanhamento da execução de obras e serviços
públicos;
IV- estudo e proposição de medidas para melhorias na prestação de
serviços públicos.
V- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
VII- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
VIII- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
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Art.14º. O art. 40 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 40 - Compete à Comissão de Saúde:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à
saúde;
II- acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde do
município;
III- avaliação e sugestão de medidas para melhoria do sistema de saúde
local;
IV- estudo e proposição de ações para prevenção de doenças e
promoção da saúde;
V- realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes
para a saúde.
VI- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
VIII- apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais
de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.15º. O art. 41 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 41 - Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e
Comércio:
I- Análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à
agricultura, pecuária, indústria e comércio;
II- Acompanhamento e fiscalização de políticas de desenvolvimento
rural e agrícola;
III- Estudo e proposição de medidas para fomentar o setor agropecuário
e industrial local;
IV- Análise de propostas de incentivo ao comércio e
empreendedorismo;
V- Avaliação de projetos de apoio à agricultura familiar;
VI- Realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes
para essas áreas.
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
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Art.16º. O art. 42 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 42 - Compete à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados ao
meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas ambientais do
município;
III- estudo e proposição de medidas para proteção e preservação do
meio ambiente local;
IV- análise de propostas de desenvolvimento sustentável e uso
consciente dos recursos naturais;
V- avaliação de projetos de educação ambiental e conscientização da
população;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre questões
ambientais;
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VIII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IX- apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais
de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer;
X- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
XI- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.17º. O art. 42-A do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 42-A - Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e
Cidadania:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados aos
direitos humanos e cidadania;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas de inclusão social e
combate à discriminação;
III- estudo e proposição de medidas para promoção e proteção dos
direitos humanos;
IV- análise de propostas de políticas públicas voltadas para grupos
vulneráveis;
V- avaliação de projetos de educação em direitos humanos e
cidadania;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre temas
relacionados aos direitos humanos.
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
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IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.18º. O art. 42-B do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:
Art. 42-B - Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à
defesa do consumidor;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas de proteção ao
consumidor;
III- estudo e proposição de medidas para garantir a qualidade e
segurança dos produtos e serviços;
IV- análise de propostas de políticas de prevenção e solução de
conflitos de consumo;
V- avaliação de projetos de educação e conscientização do
consumidor;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados à
defesa do consumidor.
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.19º. Inclui o art. 42-B do Regimento Interno com a seguinte redação:
Art. 42-B - Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados aos
direitos das mulheres;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas de promoção da
igualdade de gênero;
III- estudo e proposição de medidas para prevenir e combater a
violência contra a mulher;
IV- análise de propostas de políticas públicas voltadas para a igualdade
de oportunidades;
V- avaliação de projetos de educação e conscientização sobre os
direitos das mulheres;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre questões de
gênero.
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VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.20º. Inclui o art. 42-C do Regimento Interno com a seguinte redação:
Art. 42-C - Compete à Comissão de Educação:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à
educação;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas educacionais do
município;
III- estudo e proposição de medidas para melhoria da qualidade da
educação local;
IV- análise de propostas de programas e projetos educacionais;
V- avaliação de projetos de valorização e formação de professores;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes
para a educação;
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.21º. Inclui o art. 42-D do Regimento Interno com a seguinte redação:
Art. 42-D - Compete à Comissão de Assistência Social:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à
assistência social;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas sociais do município;
III- estudo e proposição de medidas para promoção da inclusão social;
IV- análise de propostas de programas e projetos de assistência social;
V- avaliação de projetos de fortalecimento e apoio a organizações
sociais;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados à
assistência social.
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
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VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.22º. Inclui o art. 42-E do Regimento Interno com a seguinte redação:
Art. 42-E - Compete à Comissão de Segurança Pública:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à
segurança pública;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas de segurança do
município;
III- estudo e proposição de medidas para prevenção e combate à
criminalidade;
IV- análise de propostas de programas e projetos de segurança pública;
V- avaliação de projetos de valorização e capacitação das forças de
segurança;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes
para a segurança pública.
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.23º. Inclui o art. 42-F do Regimento Interno com a seguinte redação:
Art. 42-F - Compete à Comissão de Esporte:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados ao
esporte;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas esportivas do
município;
III- estudo e proposição de medidas para incentivo à prática esportiva e
ao desenvolvimento esportivo local;
IV- análise de propostas de programas e projetos esportivos;
V- avaliação de projetos de infraestrutura esportiva;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados ao
esporte.
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
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IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.24º. Inclui o art. 42-G do Regimento Interno com a seguinte redação:
Art. 42-G - Compete à Comissão de Transportes:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados a
transportes;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas de transporte do
município;
III- estudo e proposição de medidas para melhoria da mobilidade
urbana;
IV- análise de propostas de projetos de infraestrutura viária e transporte
público;
V- avaliação de propostas de regulamentação e fiscalização do
transporte;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes
para o setor de transportes;
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.25º. Inclui o art. 42-H do Regimento Interno com a seguinte redação:
Art. 42-H - Compete à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados aos
direitos das pessoas com deficiência;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas de inclusão e
acessibilidade;
III- estudo e proposição de medidas para garantir a igualdade de
oportunidades e o pleno exercício dos direitos;
IV- análise de propostas de programas e projetos de apoio às pessoas
com deficiência;
V- avaliação de projetos de conscientização e combate ao preconceito
e discriminação;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados aos
direitos das pessoas com deficiência.
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
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esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.26º. Inclui o art. 42-I do Regimento Interno com a seguinte redação:
Art. 42-I - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados aos
direitos da pessoa idosa;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas de proteção e
atendimento à pessoa idosa;
III- estudo e proposição de medidas para garantir a qualidade de vida e
o respeito aos direitos da pessoa idosa;
IV- análise de propostas de programas e projetos de valorização e
promoção do envelhecimento saudável;
V- avaliação de projetos de conscientização e combate à violência e
negligência contra a pessoa idosa;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados aos
direitos da pessoa idosa;
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.27º. Os arts. 43, 44, 45, 46 e 47 passam a viger com a seguinte redação:
Art. 43 - As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de
especial interesse do Município terão sua finalidade especificada na resolução
que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentar o relatório de
seus trabalhos.
Art. 44 - A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentar de Inquérito, com
a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da
Administração Indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas
deverão constar no requerimento que solicitar a constituição de Comissão de
Inquérito.
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Art. 45 - A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a
prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na
Lei Orgânica do Município.
Art. 46 - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participem da Câmara.
Art. 47 - As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para
representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural dentro ou fora do
território do Município.
Art.28º. Os arts. 50, 51, 52, 53, 54 e 55 do Regimento Interno passam a viger com a
seguinte redação:
Art. 50 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão
seguinte à da eleição da Mesa, pelo período de 1 (um) ano.
§ 1º. O vereador interessado em integrar às Comissões Permanentes, deverá,
com antecedência de 24h, encaminhar memorando à Secretaria de
Administração informando a comissão que deseja participar e o cargo de
interesse, se presidente, relator ou vogal.
§ 2º. A eleição das Comissões Permanentes será realizada, por voto nominal,
que, caso não seja ultrapassado o número de 3 (três) interessados por comissão,
poderá ser realizada em bloco.
§ 3º. Não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o
Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
§ 4º. O Vice-presidente da Mesa ou qualquer outro Vereador, no exercício da
presidência, nos casos de impedimento e licenças do Presidente, será substituto
nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da
Mesa, cujo membro será nomeado na forma do art. 51.
§ 5º. Excepcionalmente neste ano e devido à mudança nas Comissões
Permanentes, a eleição será realizada para completar a sessão legislativa,
observado o disposto no caput.
Art. 51 - Nos casos de licença, impedimento ou renúncia dos membros da
Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto,
escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Art. 52 - Os membros das Comissões poderão ser destituídos se faltarem a 3
(três) reuniões consecutivas, por Ato da Mesa Diretora.
Art.29º. A seção IV do capítulo III terá a seguinte redação:
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SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO, DA
FORMAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art.30º. Os arts. 74, 75, 76 e 77 do Regimento Interno passam a viger com a
seguinte redação:
Art. 74 - As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou
pelo menos 3 (três) Vereadores, por resolução que atenderá o disposto no art. 43.
§1º. As Comissões Especiais serão compostas por 3 (três) vereadores.
§2º. No Projeto de Resolução deverá conter:
I - Os nomes dos vereadores e os respectivos cargos, se Presidente, Relator ou
Vogal, designados pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - assunto da Comissão Especial;
III - prazo de vigência e para apresentação do relatório;
IV - os poderes conferidos à Comissão.
Art. 75 - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) só será constituída a prazo
certo para apurar fato determinado, cujo requerimento, com no mínimo ⅓ (um
terço) dos vereadores, deverá ser aprovado em sessão plenária, pela maioria
absoluta.
Parágrafo único - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) terá poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais.
Art. 76 - O requerimento para constituição da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) será dirigido ao Presidente da Mesa Diretora e deverá conter os
seguintes elementos:
I – fato determinado a se investigado;
II - número de Vereadores que irá compor a Comissão, que não poderá ser
inferior a 3 (três);
III – prazo de seu funcionamento.
Art. 76-A - Aprovado o requerimento, será confeccionado pela Mesa Diretora o
Projeto de Resolução, que deverá conter os requisitos estabelecidos no art. 76.
Art. 76-B - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) poderá examinar
documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da
Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de
Administração Indireta.
§1°. Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências
cabíveis, no âmbito político-administrativo, por decreto legislativo, aprovado
pela maioria absoluta dos Vereadores.
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§2°. Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de
peças do Inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos
responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art.31º. Inclui o art. 122-A do Regimento Interno com a seguinte redação:
Art. 122-A - Moção é o instrumento pelo qual o Vereador expressa seu
regozijo, congratulações, louvor, repúdio ou pensa.
§1. As moções podem ser:
I- Protesto;
II- Repúdio;
III- Apoio;
IV- Pesar ou falecimento;
V- Congratulações ou louvor.
§2. O Vereador deverá encaminhar a moção, por escrito, ao Presidente
que incluirá, em deliberação, na sessão seguinte ao protocolo.
§3. A moção deverá ser aprovada, pela maioria simples e poderá ser
entregue em plenário ou em local designado pelo próprio Vereador autor da
proposição.
Art.32º. Altera os artigos 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 145, 146
e Inclui os artigos 146-A, 146-B e 146-C, com a seguinte redação:
Art. 134 - Recebida a proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da
Câmara, que determinará a sua tramitação, desde que não incorra nos vícios
descritos no art. 130.
§1. A proposição para ser incluída no expediente ou na ordem do dia deverá ser
protocolada na Secretaria, com no mínimo 24h de antecedência para seu início,
salvo se do contrário concluir o Presidente da Mesa.
§2. Fica limitado em 3 (três) o número de projeto de lei para tramitação,
concomitante, de autoria do mesmo Vereador.
Art. 135 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma
vez lida pelo Secretário da Mesa durante o expediente, será encaminhada pelo
Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1° - No caso do parágrafo 1º do artigo 128, o encaminhamento só se fará após
escoado o prazo para emendas ali previsto.
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§ 2° - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão,
ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3 – Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão em
assuntos de sua Competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo
Plenário, sempre que requerer o seu próprio autor e a audiência não for
obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 136 - As emendas que se referem os parágrafos 1° e 2° do artigo 128 serão
apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária.
Art. 137 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada
proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será
incontinenti encaminhada à Comissão de constituição, Justiça e Redação, que
poderá se reunir com outra Comissão para proferir parecer.
Art. 138 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente
incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se
referem.
Art. 139 - As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas,
independentemente de deliberação pelo Plenário, por meio de ofício, a quem de
direito, através do Secretário da Câmara.
Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva
ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor que poderá apresentar
recurso, na forma do art. 142.
Art. 141 - Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.
Parágrafo Único – Os requerimentos a que se refere este artigo estarão sujeitos a
deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto,
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 142 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora,
serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência
da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, que decidirá.
Art. 143 - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do
Plenário, pedido de qualquer vereador, por escrito ou por ocasião do debate.
§ 1° - O Plenário somente concederá urgência especial quando a proposição, por
seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a
eficácia.
§ 2° - Concedida a urgência especial o projeto poderá ser incluído na ordem do
dia, sem a necessidade do parecer das comissões permanentes.
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Art. 144 - O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por
requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante
interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a
pronta deliberação do Plenário.
§1º. Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de
manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir
do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo pare apreciá-la.
II – os projetos de lei do Executivo sujeito à apreciação em prazo certo;
III – o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para a sua
apreciação;
IV – a medida provisória, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo
para a sua apreciação.
§2º. Concedida a tramitação pelo regime de urgência simples, será feito o
levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em
conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da
própria sessão.
Art. 145 - As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas
com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido
dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma dos dispostos no Título V.
Art. 146 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o
andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o
Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua
retramitação.
Art. 146-A - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas
aprovadas, será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo Único - Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto
legislativo e de resolução.
Art. 146-B - A redação final será discutida e votada, quando houver
requerimento de Vereador.
§ 1° - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la
de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.
§ 2° - Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, para nova redação final.
§ 3° - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que a reelaborará,
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considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos
componentes da Edilidade.
Art. 146-C - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao
Prefeito, para sanção ou veto, uma vez expedido os respectivos autógrafos.
Parágrafo Único - Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da
remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da
Câmara.
Art.33º. O art. 148 do Regimento Interno passará a viger com a seguinte redação:
Art. 148 - A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de
sessões, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de
dezembro.
Parágrafo único - A sessão legislativa não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Art.34º. Inclui o art. 266-A no Regimento Interno com a seguinte redação:
Art. 266-A - As capas obedecerão à padronização de cor quanto à sua
natureza:
I – AZUL para projeto de lei, medida provisória e projeto de resolução;
II - VERDE para projeto de decreto legislativo e processo licitatório;
III - AMARELO para processo administrativo, indicação, requerimento,
representação e moção.
Art.35º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial, os artigos 48, 49, 54, 55, 58, 68, 100, 140, 226, 227
e 228.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2023
AUTOR: Mesa Diretora
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