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norma nº 3864/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3864 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaINSTITUI A REDE MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE RÁDIOAMADORES - REMERBP.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
LEI MUNICIPAL N.º 3864 DE 26 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE 
EMERGÊNCIA DE RÁDIOAMADORES -
REMERBP.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada a Rede Municipal de Radioamadores – REMERBP, com o objetivo de 
prestar auxílio às forças de segurança e de emergência quando os meios usuais forem 
insuficientes ou não puderem ser acionados, em razão de desastres naturais ou humanos.
Art.2º. O local para a instalação do equipamento necessário será designado pelo 
Município, que poderá ceder direito de uso do referido local, de preferência aonde já é 
praticado serviço de telecomunicações em nosso município. 
Art.3º. A REMERBP poderá ser operacionalizada por rádioamadores voluntários, 
devidamente credenciados L.A.B.R.E. RIO ou outra entidade responsável pela 
comunicação de emergência no país e com registro junto à ANATEL. 
Art.4º. A criação e instalação do presente programa não implicará em custo algum para o 
Município.
Art.5º. A manutenção e os possíveis custos para a realização do presente programa ficarão 
a cargo dos radioamadores que operarão o sistema. 
Art.6º. O serviço a ser provido pela REMERBP pressupõe rigorosa observância aos 
princípios e norma legais que regulamentam a atividade de radioamadorismo na federação 
de acordo com a Resolução nº 449 da ANATEL, ou a que vier a substituí-la.
Art.7º. Ao Município competirá mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na 
ocorrência de desastre, na forma do artigo 8º, inciso X, da Lei Federal 12.608/2012.
Art.8º. O Município deverá garantir o acesso ao local designado para o exercício do 
presente programa promovendo a manutenção, limpeza e campina das vias necessárias. 
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala Barão do Rio Bonito, 26 de junho de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 175/2023
AUTORA: Luiz Carlos Gomes

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