| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE RÁDIOAMADORES - REMERBP. |
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Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br LEI MUNICIPAL N.º 3864 DE 26 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE RÁDIOAMADORES - REMERBP. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica criada a Rede Municipal de Radioamadores – REMERBP, com o objetivo de prestar auxílio às forças de segurança e de emergência quando os meios usuais forem insuficientes ou não puderem ser acionados, em razão de desastres naturais ou humanos. Art.2º. O local para a instalação do equipamento necessário será designado pelo Município, que poderá ceder direito de uso do referido local, de preferência aonde já é praticado serviço de telecomunicações em nosso município. Art.3º. A REMERBP poderá ser operacionalizada por rádioamadores voluntários, devidamente credenciados L.A.B.R.E. RIO ou outra entidade responsável pela comunicação de emergência no país e com registro junto à ANATEL. Art.4º. A criação e instalação do presente programa não implicará em custo algum para o Município. Art.5º. A manutenção e os possíveis custos para a realização do presente programa ficarão a cargo dos radioamadores que operarão o sistema. Art.6º. O serviço a ser provido pela REMERBP pressupõe rigorosa observância aos princípios e norma legais que regulamentam a atividade de radioamadorismo na federação de acordo com a Resolução nº 449 da ANATEL, ou a que vier a substituí-la. Art.7º. Ao Município competirá mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre, na forma do artigo 8º, inciso X, da Lei Federal 12.608/2012. Art.8º. O Município deverá garantir o acesso ao local designado para o exercício do presente programa promovendo a manutenção, limpeza e campina das vias necessárias. Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, 26 de junho de 2024. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 175/2023 AUTORA: Luiz Carlos Gomes