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norma nº 3866/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3866 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
LEI MUNICIPAL N.º 3866 DE 26 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO 
DE BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei institui a política municipal de incentivo a adoção tardia no município de 
Barra do Piraí.
Parágrafo único: Entende-se por adoção tardia àquela feita a partir dos 2 (dois) anos de 
idade da criança, até os 18 (dezoito) incompletos. 
Art.2º. São princípios, objetivos e diretrizes desta política:
I- a prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227, da 
Constituição da República de 1988;
II- a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas 
quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família 
natural, ou extensa;
III- disseminar conhecimento e troca de experiências com a finalidade desconstruir 
paradigmas e demostrar que a adoção tardia pode ser bem-sucedida;
IV- fomentar o conhecimento sobre a adoção tardia e;
V- promover a inclusão de adolescentes, que estão em acolhimento e para adoção, em 
cursos para inserção na aprendizagem.
Parágrafo único. Deverão ser observadas as demais disposições previstas no Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990)
Art.3º. O Poder Público efetivará campanhas para dar publicidade ao tema.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 26 de junho de 2024.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 172/2023
AUTORA: Pedro Fernando

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