| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. |
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Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br LEI MUNICIPAL N.º 3866 DE 26 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei institui a política municipal de incentivo a adoção tardia no município de Barra do Piraí. Parágrafo único: Entende-se por adoção tardia àquela feita a partir dos 2 (dois) anos de idade da criança, até os 18 (dezoito) incompletos. Art.2º. São princípios, objetivos e diretrizes desta política: I- a prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227, da Constituição da República de 1988; II- a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural, ou extensa; III- disseminar conhecimento e troca de experiências com a finalidade desconstruir paradigmas e demostrar que a adoção tardia pode ser bem-sucedida; IV- fomentar o conhecimento sobre a adoção tardia e; V- promover a inclusão de adolescentes, que estão em acolhimento e para adoção, em cursos para inserção na aprendizagem. Parágrafo único. Deverão ser observadas as demais disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990) Art.3º. O Poder Público efetivará campanhas para dar publicidade ao tema. Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, 26 de junho de 2024. Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 172/2023 AUTORA: Pedro Fernando