norma nº 27/2024

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 20 | Nº 215 | 25 de Novembro de 2024
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 108 E 110 DA LEI MUNICIPAL Nº326, DE 28 DE ABRIL DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE E ESTABI￾LIDADE PROVISÓRIA ÀS GESTANTES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL..
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei:
Art1º- Fica alterado o caput do artigo 108 da Lei Municipal nº326, de 28 de abril de 1997, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 108 – Será concedida licença à servidora gestante, efetiva ou comissionada, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remu￾neração e ica estendida a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CRFB/88, que 
veda a dispensa arbitrária, desde a concepção até 6 (seis) meses após o parto. 
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono (9º) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. 
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. 
§ 3º - No caso de natimorto, decorrido trinta (30) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. 
§ 4º - No caso de aborto, atestado por médico oicial, a servidora terá direito a trinta (30) dias de repouso remunerado. “
Art2º- Fica alterado o artigo 110 da Lei Municipal nº326, de 28 de abril de 1997, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 110 – Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo de licença maternidade e a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II do Ato Das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT da CRFB/88 que veda a dispensa arbitrária, para a servidora gestante, quando a criança, nascida ou adotada, for 
portadora de microcefalia e/ou apresentar alguma deiciência considerada grave.
§1º A licença maternidade prevista neste artigo, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda provisória do menor.
§2º Consideram-se, para os efeitos de aplicação deste artigo, as deiciências graves estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde. 
§3º A microcefalia e as deiciências dos recém-nascidos ou adotados em questão deverão ser comprovadas mediante apresentação de laudo médico 
corroborada por avaliação a ser realizada por perícia médica do Município.
§4º Aplicam-se à licença prevista neste artigo, o disposto nos parágrafos do artigo 108 desta lei, no que couber.”
Art3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2024
AUTOR: Poder Executivo