norma nº 3897/2024

LEI MUNICIPAL N.º 3.897 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E AOS CARTÓRIOS PARA OS
CORRETORES DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE
REGISTRADOS NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica estabelecida prioridade no atendimento junto à administração pública
municipal e aos cartórios para os corretores de imóveis devidamente registrados no
município.
Parágrafo Único: Para os fins desta lei, considera-se corretor de imóveis aquele
devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).
Art.2º. A prioridade prevista no Artigo 1º desta lei consiste na antecipação no atendimento,
garantindo aos corretores de imóveis o direito de serem atendidos preferencialmente em
relação aos demais cidadãos nas repartições públicas municipais e nos cartórios, desde que
apresentem documentação que comprove sua condição profissional.
Art.3º. Caberá à administração pública municipal e aos cartórios regulamentar os
procedimentos necessários para a efetivação do direito de prioridade estabelecido por esta
lei, observando sempre a ordem de chegada dos corretores de imóveis.
Art.4º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de _______ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 125/2024
AUTORA: Kátia Cristina Miki da Silva
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