norma nº 3903/2024

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 20 | Nº 236 | 26 de Dezembro de 2024
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 018/2024
OBJETO: Provável Aquisição de Pneus, novos, devidamente certificados pelo 
INMETRO, a fim de suprir as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social.
FORNECEDOR: PNEUS BAR LTDA
CNPJ nº 19.170.660/0001-49
Data da Assinatura: 23 de dezembro de 2024
Vigência - 12 meses conforme cláusula oitava.
Valor total dos itens acima: R$ 8.560,00 ( Oito mil quinhentos e seiscentos reais)
Paloma Blunk dos Reis Esteves – Secretária Municipal de Assistência Social
ITE
M
ESPECIFICAÇÕES UN QTDE. MARCA VALOR 
UNITARIO R$
VALOR 
TOTAL R$
1 PNEU 215/75 R17.5 - 1503212 UN 08 ECOWAY 745,00 5.960,00
3 PNEU 195/60 R16 - 1507173 UN 08 GREEN MAX 325,00 2.600,00
Valor Total: Oito mil quinhentos e seiscentos reais 8.560,00
LEI MUNICIPAL Nº 3903 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE 
BARRA DO PIRAÍ/RJ.
O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48, II, da LOM, faço saber que a Câmara Municipal aprova 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica deinido o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos do Município de Barra do 
Piraí/RJ, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, no percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento), resguardada a observância dos limites 
estabelecidos na Constituição Federal e na legislação eleitoral. 
§ 1º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensão, desde que enquadrados na regra prevista no art. 7º 
da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003. 
§2º O índice estabelecido neste artigo aplica-se às remunerações, aos subsídios e aos proventos vigentes na data de sua aprovação. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário, sendo desde já autor￾izado o Poder Executivo a promover as alterações orçamentárias necessárias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 197/2024
AUTOR: Poder Executivo
Emenda Modiicativa Nº 34/2024 – Mesa Diretora
GOVERNO