norma nº 3905/2024

Barra do Piraí/RJ 10
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 20 | Nº 238 | 30 de Dezembro de 2024
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3905 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Público do Município de Barra do Piraí para o exercício financeiro de 2025, incluindo a 
Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituição 
Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com devidas 
deduções legais, representa o montante de R$386.000.000,00(Trezentos e oitenta e seis milhões de reais), 
discriminados nos anexos integrantes desta Lei. 
Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais, de 
Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação na 
arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da 
legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964, com os seguintes valores:
Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica – Consolidado (Lei nº4.320/64)
RECEITAS CORRENTES (a) 408.979.580,00
 Receita Tributária 49.577.619,00
 Receitas de Contribuições 14.853.960,00
 Receita Patrimonial 20.400.000,00
 Receita de Serviços 5.400.000,00
 Transferências Correntes 311.548.001,00
 Outras Receitas Correntes 7.200.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (b) 4.620.420,00
RECEITAS DE CAPITAL ( c) 2.400.000,00
 Operações de Crédito 2.388.000,00
 Transferências de Capital 12.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (d) -30.000.000,00
TOTAL GERAL (a+b+c+d) 386.000.000,00
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções 
e Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, conforme anexo despesas por Funções 
de Governo.
Artigo 4º - Fica o poder autorizado a:
GOVERNO
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Barra do Piraí/RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO
I – Abrir no curso da execução orçamentária de 2025, créditos adicionais até o percentual de 25% 
(vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos incisos II a VI 
deste artigo; 
II – A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no 
artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; 
IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o 
saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; 
V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2025, créditos adicionais suplementares para cobrir 
despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão 
de arrecadação e execução; 
VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; 
VII – Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação vigente. 
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares: 
I – destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, 
encargos sociais, inativos e pensionistas; 
Artigo 5º - As despesas com a Dívida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas de 
recursos próprios do Município. 
Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável 
pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as 
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente 
municipal. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2025. 
Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
MÁRIO REIS ESTEVES 
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem 018/GP/2024 – autor: Executivo 
Projeto de Lei 139/2024 
A Lei Orçamentária Anual para 2025 incluindo seus anexos pode ser consultada ou baixada no portal da 
transparência no seguinte endereço: 
http://transparencia.portalbarradopirai.com.br/index.php/pt/links/14-contas-publicas/93-leis￾orcamentarias