norma nº 3907/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3907 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
RECONHECE E HOMOLOGA A
DECLARAÇÃO DO ESTADO DE
CALAMIDADE FINANCEIRA NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ -
RJ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente
LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida e homologada a Declaração do Estado de Calamidade
Financeira no Município de Barra do Piraí, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, prorrogável por igual período, mediante ato fundamentado da Prefeita
Municipal, conforme Decreto Municipal 673 de 23 de Janeiro de 2025;
Art. 2º. Durante o período de calamidade financeira ficam autorizadas as
seguintes medidas excepcionais:
I- suspensão de novas despesas que não sejam estritamente essenciais à
continuidade dos serviços públicos;
Il - revisão imediata de todos os contratos administrativos em vigor, com
vistas à renegociação de valores ou rescisão, nos casos cabíveis por ato
devidamente fundamentado;
III - contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros;
IV - auditoria em todas as dívidas e contratos, com o objetivo de identificar
eventuais irregularidades e adotar as medidas legais;
V- prioridade no pagamento da folha de pagamento dos servidores e
regularização gradativa das obrigações junto a fornecedores essenciais;
VI - suspensão temporária de benefícios e vantagens não obrigatórios por lei,
desde que não afetem direitos adquiridos;
VII - realização de um plano emergencial para captação de recursos financeiros,
incluindo parcerias com os Governos Estadual e Federal;
VIII — determinação de pagamentos escalonados obedecendo a orde
cronológica em dois períodos de modo a cumprir os compromissos assumidos)
pelo Município porém, com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
respeito às revisões contratuais e processos conforme determina o Plano de Ação
Recupera Barra do Piraí:
a) — Primeira Ordem Cronológica: os compromissos assumidos até
31/12/2024;
b) — Segunda Ordem Cronológica: os compromissos a partir de 1º de Janeiro
de 2025;
Art. 3º. Fica determinada a criação de uma Comissão de Gestão de Crise
Financeira, composta por representantes das Secretarias Municipais de Fazenda,
Administração, Planejamento, Controladoria Geral e Procuradoria Geral do
Município que atuará em conjunto com o Conselho Gestor criado pelo Decreto
671 de 13 de Janeiro de 2025, no que couber, com as seguintes atribuições:
I- avaliar e acompanhar a execução do orçamento durante o período de
calamidade;
II - elaborar relatórios mensais sobre a evolução das finanças municipais e
divulgar à população, assegurando a transparência.
Art. 4º. As medidas aqui previstas poderão ser ampliadas ou revisadas, mediante
fundamentação técnica e jurídica, sempre visando ao interesse público e à
recuperação das finanças municipais.
Art. 5º. A decretação do Estado de Calamidade não dispensa, em nenhuma
hipótese, o regular processo licitatório para contratação de bens e serviços ou
alienação de patrimônio seguindo em qualquer hipótese as regras dispostas na
Lei 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos;
Art. 6º. A decretação do Estado de Calamidade não proíbe a obtenção de
Operações de Crédito para investimentos necessários, tendo sua aprovação e
execução realizadas com obediência aos ritos legais da área fiscal, orçamentária
e financeira.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barra do Piraí, 29 de Janeiro de 2025.
des ETA E Mg na
'ATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº001/GP/2025
Projeto de Lei nº013 /2025
Autor: Executivo Municipal