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norma nº 3874/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3874 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES, ALAGAMENTOS E DESMORONAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí /B\
LEI MUNICIPAL N." 3.874 DE 02 DE JULHODEZO24
EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO
DE IPI'U A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS
POR ENCHENTES, ALAGAMENTOS I'
DESMORONAMENTOS CAUSADOS PELAS
CHUVAS OCORRTDAS NO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ.
A Câmara Municipat de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.l". Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial urbano IPTU, os
proprietários de imóveis e edificações atingidos por enchentes, âlagamentos e
desmoronamentos causados pelas chuvas no município de Barra do PiraÍ.
§1'. O beneficio estabelecido no caput, só será válido pâra os proprietários que
tenham comprovado:
I- A existência de legalização das obras de construção, modificação ou acréscimos do
imóvel.
II- A documentação de tegalização das obras de construção, modificação
acréscimos do imóvel.
ou
§2'. O requerimento do interessado na isenção deverá ser acompanhado de toda
documentação necessária ao pedido de licença, de acordo com as norÍnas vigentes
Art.2". O fato gerador da isençâo prevista nesta lei é a decretação de estado de emergência
ou de calamidade pelo Poder Público local.
Art.3'. A isenção deve ser pedida até sessenta dias depois de decretado o estado de
emergência ou calamidade.
Art.4'. O prazo estabelecido para usufruir da isenção é de 180 dias a partir do
levantamento do estado de emergência ou calamidade.
Art.S'. Consideran-se, para efeitos desta lei, imóveis que tenham sofrido danos fisicos nas
suas instalações elétricas ou hidráulicas decorrentes da invasão de águas, ou lama.
Pásina I dc 2
Prâça Nilo Peçâúâ, N" 7 CentÍo-BaIrâ do Piraí, RJ-CEP:2?123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@banadopirai.rj.leg.br
CÂMARA MUNIcIPAL
DE BARRA DO PIRAí
Art.6". os proprietários dos imóveis que tiverem comprovadamente perdas materiais de
móveis e utensílios também solicitar a isenção do pagamento do IpTU.
Art.7'. A prefeitura disponibilizará um fiscal para a elaboração de um relatório nos
imóveis que se enquadrem nesta lei.
Art.8'. o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da
data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, _ de de 2021.
idcnte
PROJETO DE LEI N.' 1612024
AUTOR: 'I'hiago Soares
Prâça Nilo Peçaúa, N" 7 - CentÍo Barra do Ptai, RJ CEP:27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procundoria@banadopirai.rj.leg.br
Í
PiSina 2 dc 2
ú

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