norma nº 3909/2025

= CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAI
LEI MUNICIPAL N.º 3909 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: “Reabre Crédito Adicional Especial no valor de
R$125.284,60 (Cento e vinte e cinco mil e duzentos e oitenta
e quatro reais e sessenta centavos) no Orçamento Programa
em vigor e dá outras correlatas providências”.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
|
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
| R$ 125.284,60 (Cento e vinte e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para a seguinte
dotação, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.301 Atenção Básica — Ações de Saúde
06.30.04.10.301.0020.3.235 | Estruturação da Atenção Primária
4.4.90.52.00.00.00.00.16000.0021 Equipamentos e Materiais Permanentes 125.284,60
TOTAL 125.284,60
| Art. 2º, Para reabertura do presente Crédito Adicional Especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo, e na forma que prevê o artigo e seus parágrafos da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de
março de 1964:
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 — Centro — Barra do Pirai-RJ] — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato(Qbarradopirai.rj.leg.br
! CAMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
O Saldo remanescente do crédito adicional especial, apurado no Balanço Patrimonial de 2024, no valor
de R$ 125.284,60 (Cento e vinte e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos),
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde - Emenda Parlamentar nº
27760011 depositada na conta bancária nº 79.394-9 conforme portaria 671 de 06 de junho de 2023, para
“Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde”.
Valor Repassado R$ 158.313,00
Obrigações R$ 33.028,4
Saldo Remanescente R$ 125.284,60
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
(A— CRET V- —
TIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 003/GP/2025
Projeto de lei nº 44/2025
Autor: Poder Executivo
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 - Centro — Barra do Pirai-RJ] — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato(obarradopirai.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAI
ANEXO
G33602105209946181
02H0/2023 11:26:55.
Client
Agência
Canta corrente 79394.9RJ 330030 FMS INVEST SUS
Periodo do extrato 09/2023
[Lançamentos
Dtmovimanto Dt. balancoté Histórico Bocumenta ' Valor R$
15/08/2023 Saldo Anterior
Curaa/2023 + Ordem Bancária 4.498.269.000.081 158.313,09 €
005304530001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
Og0aiz023 BB-APLIC CPRZ-APL AUT 1.972 158.313,00 D
30/09/2023
Transação efetuada com sucesso pos: JB514287 GLALICE DE MOURA PINTO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Da00 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI
Relação de Empenhos
Filtro: Número de fa ela ar
E pa io É e Ordem
CEA RR A O
COLT OM I80ADS RM HATTAS COMERCIO DE MOVEIS HE RIMAS? CEM 44505259 To t51000 1254000 x
IRD OM IYINDDA CEPATRISSO SNBIOIHOLZO COMB 44905299 351840 251840 om ss dc
OM AFINS MTC COMERCIO DENCENHARIO CORPORATNOLTOA ISSIDASTNNORAS COMA 44905299 EA) trompo 2700000 om voar
30aBA0 2951000 351840 2951000
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 — Centro — Barra do Piraí-RJ — CEP; 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato()barradopirai.rj.leg.br