norma nº 3911/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.º 3911 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO AT. 56 DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.765/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Substitui a redação dos incisos do art. 56, que passará a ter a seguinte redação:
I- 2 (dois) Assessor Especial da Presidência, nível CCL-3;
H- 1 (um) Assessor Especial do 1º Secretário, nível CCL-3;
III- 1 (um) Assessor Especial do 2º Secretário, nível CCL-3;
IV- 1 (um) Assessor Especial do 1º Vice-Presidente, nível CCL-3;
V- 1 (um) Assessor Especial do 2º Vice-Presidente, nível CCL-3;
VI- 1 (um) Assessor Especial do 3º Vice-Presidente, nível CCL-3;
VI- 2 (dois) Assessor Especial do Expediente, nível CCL-2;
VII- 3 (três) Assessor Especial da Secretaria Geral, nível CCL-3;
IX- 1 (um) Assessor Especial da Procuradoria, nível CCL-1;
X- 2 (dois) Assessor Especial do Departamento da Mulher, nível CCL-3;
XI- 1 (um) Analista de Governança em Contratações Públicas, nível CCL-3.
Art.2º. Modifica o parágrafo único do art. 3º para constar 81º.
Art.3º. Art.3. Inclui o 82º ao art. 3º, com a seguinte redação:
$2º A Procuradoria será composta pelo Departamento da Procuradoria.
Art.4º. Acresce o art. 65-B, com a seguinte redação:
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 — Centro — Barra do Piraf-RJ — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato(Bbarradopirai.r.leg.br
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Art. 65-B. Compete ao Analista de Governança em Contratações
Públicas:
I- Fiscalizar o cumprimento da legislação nas contratações públicas, garantindo
conformidade com a Lei nº 14.133/2021;
II- Apoiar na auditoria interna dos processos de contratação, identificando falhas e
sugerindo melhorias.;
WI- Elaborar relatórios periódicos de desempenho e eficiência dos contratos
administrativos;
IV- Auxiliar na construção do Plano Anual de Contratações (PAC), colaborando com a
definição de necessidades e prioridades do órgão;
V- Analisar e propor estratégias para otimização de contratações, promovendo
economicidade e eficiência;
VI- Monitorar indicadores de desempenho das contratações e sugerir ajustes estratégicos;
VII- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas pelo
Secretário-Geral de Administração.
Art.5º. Altera o Anexo II da Lei, que passará a constar da seguinte forma:
Anexo H
DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Cargo
Ensino médico completo, com, no minimo, curso del
Secretário-Geral de Administração o .
especialização em gestão pública
Procurador Legislativo Bacharelado em Direito e registro na OAB
“onsultor Legislativo Bacharelado em Direito € registro na OAB
hefe de Gabinete da Presidência Ensino médio completo
Ensino superior completo em Contabilidade ou áreas]
Secretário de Orçamento « Contabilidade a
correlatas e experiência na área
Ensino superior completo em Direito ou Contabilidade
ontrolador Legislativo aa
experiência na área
Ensino médico compicto, com, no mínimo, curso de)
Ouvidor Legislativo 2 am
especialização em gestão pública
Assessor Especial da Presidência Ensino médio completo
ssessor Especial do 1º Secretário Ensino médio completo
Assessor Especial do 2º Secretário Ensino médio completo
Assessor Especial do 1º Vice-Presidente Ensino médio completo
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Assessor Especial do 2º Vice-Presidente Ensino medio completo
Assessor Especial do 3º Vice-Presidente Ensino médio completo
Assessor Especial do Expediente Ensino médio completo
Assessor Especial da Secretaria Geral Ensino médio completo
Assessor Especial da Procuradoria Ensino médio completo, cursando ensino superior em Direito
Assessor Especial do Departamento da Mulher Ensino médio completo
Ensino médio completo, preferencialmente com experiência)
Analista de Governança em Contratações Publicas
em contratações públicas
"hefe de Gabinete Parlamentar Ensino médio completo
Art.6º. Altera a simbologia e remuneração, descritas no anexo III, mantendo-se inalteradas
as demais:
o
CCL2 - Cargo Comissionado Legislativo RS 4.890,12
CCL3 - Cargo Comissionado Legislativo R$ 6.237,30
AP - Chefe de Gabinete Parlamentar RS 7.866,45
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
E e
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 48/2025
AUTOR: Mesa Diretora
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