norma nº 3912/2025

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! CAMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.º 3912 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.785/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º. Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 3785/2023, que passará a viger com
a seguinte redação:
Art.2. A Câmara oferecerá até 40 (quarenta) vagas de estágio para
estudantes de nível superior e 4 (quatro) vagas para estudantes de
nível médio.
Art.2º. Esta lei altera a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º 3785/2023, que passará a
viger com a seguinte redação:
Art.6. Os estagiários receberão, mensalmente, a título de bolsa-
estágio, o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos cem reais) para os
estudantes de ensino superior e R$ 500,00 (quinhentos reais) para
estudantes de ensino médio.
$1º Os estagiários receberão, a título de auxílio-transporte e ajuda
de custo, R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
82º O pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte será
efetuado conjuntamente com o pagamento dos servidores da
Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
ER CA =—N—
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Projeto de Lei n.º 49/2025
Autor: mesa diretora
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